Letra - J Janela orçamentária Termo do jargão orçamentário utilizado para designar a destinação de recursos na lei orçamentária em valores signific

Letra - J

Janela orçamentária	Termo do jargão orçamentário utilizado para designar a destinação de recursos na lei orçamentária em valores significativamente inferiores aos custos das ações correspondentes, com a finalidade de facilitar futuras suplementações. Dotações incluídas na programação da Lei Orçamentária Anual(LOA) ou de créditos adicionais com valores simbólicos, isto é, muito reduzidos em face dos custos típicos do empreendimento. O mesmo que dotação simbólica.
Julgamento de contas	Exercício do poder constitucional, atribuído a certas instituições de fiscalização, visando apreciar e decidir sobre a legalidade, economicidade e regularidade das contas prestadas por pessoas responsáveis pela gestão de recursos públicos. VER também Tribunal de Contas da União;Princípio da legalidade.
Juridicidade	Compatibilidade com o sistema jurídico vigente.
Jurisprudência	Modo uniforme pelo qual os tribunais interpretam e aplicam determinadas leis.