Comitê de Avaliação, Fiscalização e Controle da Execução Orçamentária

A execução do orçamento fiscal e orçamento da seguridade social é realizada em três estágios: empenho, liquidação e pagamento. A partir das dotações autorizadas na lei orçamentária (dotação inicial mais/menos créditos adicionais) o gestor irá iniciar a execução das despesas por meio do empenho, que é a reserva de recursos para uma determinada despesa. Empenhada a despesa, é feita a aquisição do bem ou contratação do serviço objeto da dotação orçamentária. Uma vez entregue o bem ou prestado o serviço, processa-se aliquidação da despesa, que consiste na verificação do direito adquirido pelo credor junto ao Estado, pela comparação entre o que foi contratado e o que foi efetivamente entregue ou realizado. Após a liquidação da despesa, é feito o pagamento ao credor pela autoridade competente, por meio da emissão de ordem bancária ou outro instrumento financeiro. Finaliza-se, assim, a realização da despesa. As despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro, são inscritas em restos a pagar, o que permite que sua realização continue a ocorrer normalmente no curso do exercício seguinte. As despesas são apresentadas na lei orçamentária sob diversas classificações, principalmente as classificações funcional, programática, institucional e por natureza.

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Orçamento Anual passo a passo

Na lei orçamentária anual (LOA) estão estimadas as receitas que serão arrecadadas durante o ano e definidas as despesas que o governo espera realizar com esses recursos, conforme aprovado pelo Legislativo. A LOA contém três orçamentos, previstos na Constituição Federal: o orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social (previdência, assistência e saúde) e o orçamento de investimentos das empresas estatais. As diversas fases de elaboração e execução da LOA estão representadas no diagrama abaixo. Selecione elaboração ou execução e navegue pelo diagrama. Para acessar dados e documentos relativos à elaboração e execução da LOA em determinado exercício, clique aqui

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O projeto de lei orçamentária é elaborado pela Secretaria de Orçamento Federal (SOF) e encaminhado ao Congresso Nacional pelo Presidente da República. O Executivo possui exclusividade na iniciativa das leis orçamentárias. Composto pelo texto da lei, quadros orçamentários consolidados e anexos dos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento das Empresas Estatais, o projeto de lei deve ser encaminhado para apreciação do Congresso Nacional até 31 de agosto de cada ano. Recebido pelo Congresso Nacional, o projeto é publicado e encaminhado à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização – CMO. A Resolução nº. 01, de 2006 – CN regula a tramitação legislativa do orçamento. Para conhecer o conteúdo do projeto e promover o debate inicial sobre a matéria, a CMO realiza audiências públicas com Ministros ou representantes dos órgãos de Planejamento, Orçamento e Fazenda do Executivo e com representantes das diversas áreas que compõem o orçamento. Nessa oportunidade os parlamentares começam a avaliar a proposta apresentada e têm a possibilidade de ouvir tanto as autoridades governamentais como a sociedade

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Órgãos Envolvidos no Processo Orçamentário

Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão Secretaria de Orçamento Federal - SOF Secretaria de Investimentos e Planejamento Estratégico - SPI Departamento das Estatais Ministério da Fazenda Secretaria do Tesouro Nacional - STN Secretaria da Receita Federal - SRF Secretaria de Política Econômica - SPE Congresso Nacional Comissão Mista de Orçamentos - CMO Consultoria de Orçamentos do Senado - CONORF Consultoria de Orçamentos da Câmara - COFF Tribunal de Contas da União Tribunal de Contas da União - TCU

amgasparin pesquisa do processo decisório ao orçamento público

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Bem-vindos ao sítio do Senado Federal dedicado ao Orçamento Público  O Orçamento Público compreende a elaboração e execução de três leis – o plano plurianual (PPA), as diretrizes orçamentárias (LDO) e o orçamento anual (LOA) – que, em conjunto, materializam o planejamento e a execução das políticas públicas federais. Neste portal, você encontra informações sobre o processo orçamentário, acompanha a elaboração e execução das leis orçamentárias, consulta emendas parlamentares, verifica as transferências para estados, municípios e entidades privadas, acessa um amplo banco de dados sobre as leis orçamentárias (SIGA Brasil) e muito mais. O Senado Federal abre o Orçamento da União SIGA Brasil é um sistema de informações sobre as leis orçamentárias que reúne diversas bases de dados (como SIAFI, SIDOR e SELOR) e as coloca à disposição da sociedade para acesso direto e facilitado. Notícias pesquisa [14/10/2009] - Nota Técnica sobre a existência de obras fora do Anexo VI com execução suspensa pelo TCU [31/08/2009] - Projeto de Lei do Orçamento para 2010 chega ao Congresso Nacional [15/07/2009] - Congresso aprova LDO para 2010 [09/07/2009] - CMO aprova texto básico da LDO [06/07/2009] - CMO discute nesta semana relatório final do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2010 [18/06/2009] - Congresso aprova créditos adicionais no montante aproximado de R$ 7,0 bilhões. [02/06/2009] - Aprovado relatório preliminar da LDO 2010 [15/04/2009] - Governo envia LDO otimista ao Congresso, com crescimento de 4,5% em 2010. [01/04/2009] - Deputado Wellington Roberto será o relator da LDO para 2010 [05/01/2009] - Sancionada lei orçamentária para 2009, sem vetos [17/11/2008] - Emendas apresentadas ao PLOA 2009 [07/11/2008] - CMO aprova Parecer preliminar e o prazo de emendas começa em 06/11/2008