III – Aspectos Polêmicos - Principais falhas e irregularidades (Jurisprudências do TCU) - Falta de verificação da capacidade técnica e administrativa do convenente (ONGs, OSCIPs, autarquias, fundações) - Ausência de projeto básico ou plano de trabalho detalhado - Aplicação dos recursos em Fundo de Investimento ao invés de caderneta de Poupança - Ausência de atesto e de identificação das notas fiscais e dos recibos com o título e numero do convênio - Direcionamento na licitação - Prejuízo ao Erário - Preços manifestamente inexequíveis - Ausência de listas de presença de cursos, seminários ou similares promovidos com recursos de convênio - Ausência de celebração de contrato na forma estabelecida pela Lei 8.666/93 - Atraso na apresentação da prestação de contas - Não realização de licitação - Contratação de fundações por inexigibilidade de licitação - Não-cumprimento do objeto pactuado - Recolhimento do saldo remanescente após o prazo regulamentar - Aquisição de bens não previstos no Plano de Trabalho - Ausência de controle patrimonial dos bens adquiridos com recursos de convênios - Aquisição de compras diretas sem o devido processo administrativo - Desvio de finalidade na utilização dos bens adquiridos com recursos de convênios - Ausência de integralização dos recursos da contrapartida na conta específica - Ausência da logomarca do governo federal - Ausência de pesquisa de preço nos procedimentos licitatórios, dispensas e inexigibilidades - Apresentação de prestação de contas em desacordo com a legislação - Remanejamento entre Naturezas de Despesas - Saque de recursos do convênio sem levar em conta o cronograma físico-financeiro - Realização de despesa fora da vigência do convênio - Saque dos recursos para pagamento em espécie - Utilização de recursos para finalidade diferente da pactuada - Mudança de objeto e objetivo - Pagamento antecipado a fornecedores - Transferência de recursos da conta específica para outras contas - Aceitação de documentação inidônea como comprovação de despesa - Não-aplicação ou não-cumprimento de contrapartida e consecução do objeto - Uso dos rendimentos de aplicação financeira para finalidade diferente da prevista no convênio

III – Aspectos Polêmicos - Principais falhas e irregularidades (Jurisprudências do TCU)

- Falta de verificação da capacidade técnica e administrativa do convenente (ONGs, OSCIPs, autarquias, fundações)

- Ausência de projeto básico ou plano de trabalho detalhado

- Aplicação dos recursos em Fundo de Investimento ao invés de caderneta de Poupança

- Ausência de atesto e de identificação das notas fiscais e dos recibos com o título e numero do convênio

- Direcionamento na licitação

- Prejuízo ao Erário

- Preços manifestamente inexequíveis

- Ausência de listas de presença de cursos, seminários ou similares promovidos com recursos de convênio

- Ausência de celebração de contrato na forma estabelecida pela Lei 8.666/93

- Atraso na apresentação da prestação de contas

- Não realização de licitação

- Contratação de fundações por inexigibilidade de licitação

- Não-cumprimento do objeto pactuado

- Recolhimento do saldo remanescente após o prazo regulamentar

- Aquisição de bens não previstos no Plano de Trabalho

- Ausência de controle patrimonial dos bens adquiridos com recursos de convênios

- Aquisição de compras diretas sem o devido processo administrativo

- Desvio de finalidade na utilização dos bens adquiridos com recursos de convênios

- Ausência de integralização dos recursos da contrapartida na conta específica

- Ausência da logomarca do governo federal

- Ausência de pesquisa de preço nos procedimentos licitatórios, dispensas e inexigibilidades

- Apresentação de prestação de contas em desacordo com a legislação

- Remanejamento entre Naturezas de Despesas

- Saque de recursos do convênio sem levar em conta o cronograma físico-financeiro

- Realização de despesa fora da vigência do convênio

- Saque dos recursos para pagamento em espécie

- Utilização de recursos para finalidade diferente da pactuada

- Mudança de objeto e objetivo

- Pagamento antecipado a fornecedores

- Transferência de recursos da conta específica para outras contas

- Aceitação de documentação inidônea como comprovação de despesa

- Não-aplicação ou não-cumprimento de contrapartida e consecução do objeto

- Uso dos rendimentos de aplicação financeira para finalidade diferente da prevista no convênio

ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA ADMINISTRATIVA DIREITO CONSTITUCIONAL: 1 Constituição: princípios fundamentais. 2 Da aplicabilidade das normas constitucionais: normas de eficácia plena, contida e limitada; normas programáticas. 3 Dos direitos e garantias fundamentais: dos direitos e deveres individuais e coletivos; dos direitos sociais; dos direitos de nacionalidade; dos direitos políticos. 4 Da organização político administrativa: das competências da União, Estados e Municípios. 5 Da Administração Pública: disposições gerais; dos servidores públicos. 6 Da organização dos Poderes. 7 Do Poder Executivo: das atribuições e responsabilidades do presidente da república. 8 Do Poder Legislativo: da fiscalização contábil, financeira e orçamentária. 9 Do Poder Judiciário: disposições gerais;do Supremo Tribunal Federal; do Superior Tribunal de Justiça; dos Tribunais Regionais Federais e dos Juízes Federais; dos Tribunais e Juízes do Trabalho. 10 Das funções essenciais à Justiça: do Ministério Público; da Advocacia Pública; da Advocacia e da Defensoria Públicas. NOÇÕES DE DIREITO DO TRABALHO: 1 Dos princípios e fontes do Direito do Trabalho. 2 Dos direitos constitucionais dos trabalhadores (art. 7.º da CF/88). 3 Da relação de trabalho e da relação de emprego: requisitos e distinção. 4 Dos sujeitos do contrato de trabalho stricto sensu: do empregado e do empregador: conceito e caracterização; dos poderes do empregador no contrato de trabalho. 5 Do grupo econômico; da sucessão de empregadores; da responsabilidade solidária. 6 Do contrato individual de trabalho: conceito, classificação e características. 7 Da alteração do contrato de trabalho: alteração unilateral e bilateral; o jus variandi. 8 Da suspensão e interrupção do contrato de trabalho: caracterização e distinção. 9 Da rescisão do contrato de trabalho: das justas causas; da despedida indireta; da dispensa arbitrária; da culpa recíproca; da indenização. 10 Do aviso prévio. 11 Da duração do trabalho; da jornada de trabalho; dos períodos de descanso; do intervalo para repouso e alimentação; do descanso semanal remunerado; do trabalho noturno e do trabalho extraordinário. 12 Do saláriomínimo; irredutibilidade e garantia. 13 Das férias: do direito a férias e da sua duração; da concessão e da época das férias; da remuneração e do abono de férias. 14 Do salário e da remuneração: conceito e distinções; composição do salário; modalidades de salário; formas e meios de pagamento do salário; 13.º salário. 15 Da prescrição e decadência. 16 Da segurança e medicina no trabalho: das atividades perigosas ou insalubres. 17 Da proteção ao trabalho do menor. 18 Da proteção ao trabalho da mulher; da estabilidade da gestante; da licença-maternidade. 19 Do direito coletivo do trabalho: das convenções e acordos coletivos de trabalho. 20 Das comissões de Conciliação Prévia. 21 Da renúncia e transação. DIREITO ADMINISTRATIVO: 1 Administração pública: princípios básicos. 2 Poderes administrativos: poder hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder de polícia. 3 Serviços Públicos: conceito e princípios. 4 Ato administrativo: conceito, requisitos e atributos; anulação, revogação e convalidação; discricionariedade e vinculação. 5 Licitações e Contratos administrativos: Lei nº 8.666/93: Conceito, finalidade, princípios, objeto, obrigatoriedade, dispensa, inexigibilidade e vedações, modalidades, procedimentos, anulação e revogação, sanções, pregão presencial e eletrônico, sistema de registro de preços. Lei nº 10.520/2002. Características do contrato administrativo. Formalização e fiscalização do contrato. Aspectos orçamentários e financeiros da execução do contrato. Sanção administrativa. Equilíbrio econômico-financeiro. Garantia contratual. Alteração do objeto. Prorrogação do prazo de vigência e de execução. 6. Servidores públicos: cargo, emprego e função públicos. 7. Lei n.º 8.112/90 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União): Das disposições preliminares; Do provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição. Dos direitos e vantagens: do vencimento e da remuneração; das vantagens; das férias; das licenças; dos afastamentos; do direito de petição. Do regime disciplinar: dos deveres e proibições; da acumulação; das responsabilidades; das penalidades. 8. Processo administrativo ( Lei 9.784/99): das disposições gerais; dos direitos e deveres dos administrados. 9. Lei n.º 8.429, de 2/6/92: das disposições gerais; dos atos de improbidade administrativa. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NOÇÕES DE CONTABILIDADE PÚBLICA, DE ORÇAMENTO PÚBLICO E DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA:. 1 Características básicas das organizações formais modernas: tipos de estrutura organizacional, natureza, finalidades e critérios de departamentalização. 2 Convergências e diferenças entre a gestão pública e a gestão privada. 3 Gestão de resultados na produção de serviços públicos. 4 Comunicação na gestão pública e gestão de redes organizacionais. 5 Gestão de desempenho. 6 Processo organizacional: planejamento, direção, comunicação, controle e avaliação. 7 Gestão estratégica: planejamento estratégico, tático e operacional. 8 Gestão de pessoas do quadro próprio e terceirizadas. 9 Gestão por Processos. 10 Gestão por Projetos. 11 Gestão de contratos. 12 Gestão da Qualidade: excelência nos serviços públicos . NOÇÕES DE CONTABILIDADE PÚBLICA: 1 Conceitos. 2 Campo de aplicação. 3 Objeto da contabilidade pública. 4 Exercício financeiro, ano financeiro, ano civil, 5 Regimes contábeis: de caixa, de competência, misto. 6 Operações Orçamentárias: receitas e despesas efetivas e por mutação patrimonial. 7 Estágios da despesa orçamentária, despesas de exercícios anteriores, Suprimento de Fundos 8 Operações extra-orçamentárias: Restos a Pagar Processados e Não Processados. 9 Variações Patrimoniais Ativas e Passivas independentes da execução orçamentária. 10 Patrimônio: conceito, aspectos qualitativo e quantitativo, patrimônios financeiros e permanentes, avaliação dos componentes patrimoniais, inventário na administração pública, Material Permanente e Material de Consumo. 11 Sistemas orçamentário, financeiro, patrimonial e de compensação: conceitos 12 Demonstrações Contábeis do setor público: conceito e estrutura. NOÇÕES DE ORÇAMENTO PÚBLICO: 1. Conceitos. 2 Princípios orçamentários. 3 Orçamento-Programa: conceitos e objetivos. 4 Orçamento na Constituição Federal. 5 Proposta orçamentária: Elaboração, discussão, votação e aprovação. 6 Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA. 7. Lei nº 4.320/64: Da Lei de Orçamento; Da receita; Da Despesa; Dos Créditos Adicionais; Da execução do Orçamento. 8. Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal): Do Planejamento; Da Despesa Pública; Da Transparência, Controle e Fiscalização. NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS: Modelos de Gestão de Pessoas – Evolução dos modelos de gestão de pessoas. Fatores condicionantes de cada modelo. Gestão Estratégica de Pessoas. Possibilidades e limites da gestão de pessoas como diferencial competitivo para o negócio. Possibilidades e limites da gestão de pessoas no setor público. Gestão do desempenho. Gestão de clima e cultura organizacional. Planejamento de RH. Gestão de processos de mudança organizacional: Conceito de mudança. Mudança e inovação organizacional. Dimensões da mudança: estratégia, cultura organizacional, estilos de gestão, processos,estrutura e sistemas de informação. Diagnóstico organizacional. Análise dos ambientes interno e externo. Estratégias para obter sustentação ao processo de mudança. Negócio, missão, visão de futuro, valores. Indicadores de desempenho. Tipos de indicadores. Variáveis componentes dos indicadores. Avaliação da Gestão Pública – Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização

ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA ADMINISTRATIVA
DIREITO CONSTITUCIONAL:
1 Constituição: princípios fundamentais.
2 Da aplicabilidade das normas constitucionais: normas de eficácia
plena, contida e limitada; normas programáticas.
3 Dos direitos e garantias fundamentais: dos direitos e deveres
individuais e coletivos; dos direitos sociais; dos direitos de
nacionalidade; dos direitos políticos.
4 Da organização político administrativa: das competências da União,
Estados e Municípios.
5 Da Administração Pública: disposições gerais; dos servidores públicos.
6 Da organização dos Poderes.
7 Do Poder Executivo: das atribuições e responsabilidades do presidente
da república.
8 Do Poder Legislativo: da fiscalização contábil, financeira e
orçamentária.
9 Do Poder Judiciário: disposições gerais;do Supremo Tribunal Federal;
do Superior Tribunal de Justiça; dos Tribunais Regionais Federais e dos
Juízes Federais; dos Tribunais e Juízes do Trabalho.
10 Das funções essenciais à Justiça: do Ministério Público; da
Advocacia Pública; da Advocacia
e da Defensoria Públicas.

NOÇÕES DE DIREITO DO TRABALHO:
1 Dos princípios e fontes do Direito do Trabalho.
2 Dos direitos constitucionais dos trabalhadores (art. 7.º da CF/88).
3 Da relação de trabalho e da relação de emprego: requisitos e
distinção.
4 Dos sujeitos do contrato de trabalho stricto sensu: do empregado e do
empregador: conceito e caracterização; dos poderes do empregador no
contrato de trabalho.
5 Do grupo econômico; da sucessão de empregadores; da responsabilidade
solidária.
6 Do contrato individual de trabalho: conceito, classificação e
características.
7 Da alteração do contrato de trabalho: alteração unilateral e
bilateral; o jus variandi.
8 Da suspensão e interrupção do contrato de trabalho: caracterização e
distinção.
9 Da rescisão do contrato de trabalho: das justas causas; da despedida
indireta; da dispensa arbitrária; da culpa recíproca; da indenização.
10 Do aviso prévio.
11 Da duração do trabalho; da jornada de trabalho; dos períodos de
descanso; do intervalo
para repouso e alimentação; do descanso semanal remunerado; do trabalho
noturno e do trabalho extraordinário.
12 Do saláriomínimo; irredutibilidade e garantia.
13 Das férias: do direito a férias e da sua duração; da concessão e da
época das férias; da
remuneração e do abono de férias.
14 Do salário e da remuneração: conceito e distinções; composição do
salário; modalidades
de salário; formas e meios de pagamento do salário; 13.º salário.
15 Da prescrição e decadência.
16 Da segurança e medicina no trabalho: das atividades perigosas ou
insalubres.
17 Da proteção ao trabalho do menor.
18 Da proteção ao trabalho da mulher; da estabilidade da gestante; da
licença-maternidade.
19 Do direito coletivo do trabalho: das convenções e acordos coletivos
de trabalho.
20 Das comissões de Conciliação Prévia.
21 Da renúncia e transação.

DIREITO ADMINISTRATIVO:

1 Administração pública: princípios básicos.
2 Poderes administrativos: poder hierárquico; poder disciplinar; poder
regulamentar;
poder de polícia.
3 Serviços Públicos: conceito e princípios.
4 Ato administrativo: conceito, requisitos e atributos; anulação,
revogação e convalidação; discricionariedade e vinculação.
5 Licitações e Contratos administrativos:
Lei nº 8.666/93:
Conceito, finalidade, princípios, objeto, obrigatoriedade, dispensa,
inexigibilidade e vedações, modalidades, procedimentos, anulação e
revogação, sanções, pregão presencial e eletrônico, sistema de registro
de preços.
Lei nº 10.520/2002.
Características do contrato administrativo. Formalização e fiscalização
do contrato. Aspectos orçamentários e financeiros da execução do
contrato. Sanção administrativa. Equilíbrio econômico-financeiro.
Garantia contratual. Alteração do objeto. Prorrogação do prazo de
vigência e de execução.
6. Servidores públicos: cargo, emprego e função públicos.
7.
Lei n.º 8.112/90
(Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União): Das
disposições preliminares; Do provimento, vacância, remoção,
redistribuição e substituição. Dos direitos e vantagens: do vencimento
e da remuneração; das vantagens; das férias; das licenças; dos
afastamentos; do direito de petição. Do regime disciplinar: dos deveres
e proibições; da acumulação; das responsabilidades; das penalidades.
8. Processo administrativo (
Lei 9.784/99):
das disposições gerais; dos direitos e deveres dos administrados.
9.
Lei n.º 8.429, de 2/6/92: das disposições gerais; dos atos de
improbidade administrativa.

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NOÇÕES DE CONTABILIDADE PÚBLICA, DE ORÇAMENTO
PÚBLICO E DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS:

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA:.
1 Características básicas das organizações formais modernas: tipos de
estrutura organizacional,
natureza, finalidades e critérios de departamentalização.
2 Convergências e diferenças entre a gestão pública e a gestão privada.
3 Gestão de resultados na produção de serviços públicos.
4 Comunicação na gestão pública e gestão de redes organizacionais.
5 Gestão de desempenho.
6 Processo organizacional: planejamento, direção, comunicação, controle
e avaliação.
7 Gestão estratégica: planejamento estratégico, tático e operacional.
8 Gestão de pessoas do quadro próprio e terceirizadas.
9 Gestão por Processos.
10 Gestão por Projetos.
11 Gestão de contratos.
12 Gestão da Qualidade: excelência nos serviços públicos .

NOÇÕES DE CONTABILIDADE PÚBLICA:
1 Conceitos.
2 Campo de aplicação.
3 Objeto da contabilidade pública.
4 Exercício financeiro, ano financeiro, ano civil,
5 Regimes contábeis: de caixa, de competência, misto.
6 Operações Orçamentárias: receitas e despesas efetivas e por mutação
patrimonial.
7 Estágios da despesa orçamentária, despesas de exercícios anteriores,
Suprimento de Fundos
8 Operações extra-orçamentárias: Restos a Pagar Processados e Não
Processados.
9 Variações Patrimoniais Ativas e Passivas independentes da execução
orçamentária.
10 Patrimônio: conceito, aspectos qualitativo e quantitativo,
patrimônios financeiros e permanentes, avaliação dos componentes
patrimoniais, inventário na administração pública, Material Permanente
e Material de Consumo.
11 Sistemas orçamentário, financeiro, patrimonial e de compensação:
conceitos
12 Demonstrações Contábeis do setor público: conceito e estrutura.

NOÇÕES DE ORÇAMENTO PÚBLICO:

1. Conceitos.
2 Princípios orçamentários.
3 Orçamento-Programa: conceitos e objetivos.
4 Orçamento na Constituição Federal.
5 Proposta orçamentária: Elaboração, discussão, votação e aprovação.
6 Plano Plurianual – PPA,
Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e
Lei Orçamentária Anual – LOA.
7.
Lei nº 4.320/64:
Da Lei de Orçamento; Da receita; Da Despesa; Dos Créditos Adicionais;
Da execução do Orçamento.
8.
Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal):
Do Planejamento; Da Despesa Pública; Da Transparência, Controle e
Fiscalização.

NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS:

Modelos de Gestão de Pessoas – Evolução dos modelos de gestão de
pessoas.
Fatores condicionantes de cada modelo.
Gestão Estratégica de Pessoas.
Possibilidades e limites da gestão de pessoas como diferencial
competitivo para o negócio. Possibilidades e limites da gestão de
pessoas no setor público.
Gestão do desempenho.
Gestão de clima e cultura organizacional.
Planejamento de RH.
Gestão de processos de mudança organizacional: Conceito de mudança.
Mudança e inovação organizacional.
Dimensões da mudança: estratégia, cultura organizacional, estilos de
gestão, processos,estrutura e sistemas de informação.
Diagnóstico organizacional.
Análise dos ambientes interno e externo.
Estratégias para obter sustentação ao processo de mudança.
Negócio, missão, visão de futuro, valores.
Indicadores de desempenho. Tipos de indicadores. Variáveis componentes
dos indicadores. Avaliação da Gestão Pública –
Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização

II – Responsabilidade do gestor e do executor perante o TCU - Requisitos à configuração da responsabilidade no âmbito do TCU - Quem está sujeito à responsabilidade perante o TCU - Hipóteses de exclusão da responsabilidade e da culpabilidade - Responsabilidade pessoal do gestor - Responsabilidade de quem assina o convênio e os contratos - Responsabilidade dos pareceristas técnico e jurídico - Omissão na fiscalização e na prestação de contas - Condenação em débito, proporcionalidade e multa III – Aspectos Polêmicos - Principais falhas e irregularidades (Jurisprudências do TCU) - Falta de verificação da capacidade técnica e administrativa do convenente (ONGs, OSCIPs, autarquias, fundações) - Ausência de projeto básico ou plano de trabalho detalhado - Aplicação dos recursos em Fundo de Investimento ao invés de caderneta de Poupança - Ausência de atesto e de identificação das notas fiscais e dos recibos com o título e numero do convênio - Direcionamento na licitação - Prejuízo ao Erário - Preços manifestamente inexequíveis - Ausência de listas de presença de cursos, seminários ou similares promovidos com recursos de convênio - Ausência de celebração de contrato na forma estabelecida pela Lei 8.666/93 - Atraso na apresentação da prestação de contas - Não realização de licitação - Contratação de fundações por inexigibilidade de licitação - Não-cumprimento do objeto pactuado - Recolhimento do saldo remanescente após o prazo regulamentar - Aquisição de bens não previstos no Plano de Trabalho - Ausência de controle patrimonial dos bens adquiridos com recursos de convênios - Aquisição de compras diretas sem o devido processo administrativo - Desvio de finalidade na utilização dos bens adquiridos com recursos de convênios - Ausência de integralização dos recursos da contrapartida na conta específica - Ausência da logomarca do governo federal - Ausência de pesquisa de preço nos procedimentos licitatórios, dispensas e inexigibilidades - Apresentação de prestação de contas em desacordo com a legislação - Remanejamento entre Naturezas de Despesas - Saque de recursos do convênio sem levar em conta o cronograma físico-financeiro - Realização de despesa fora da vigência do convênio - Saque dos recursos para pagamento em espécie - Utilização de recursos para finalidade diferente da pactuada - Mudança de objeto e objetivo - Pagamento antecipado a fornecedores - Transferência de recursos da conta específica para outras contas - Aceitação de documentação inidônea como comprovação de despesa - Não-aplicação ou não-cumprimento de contrapartida e consecução do objeto - Uso dos rendimentos de aplicação financeira para finalidade diferente da prevista no convênio

II – Responsabilidade do gestor e do executor perante o TCU

- Requisitos à configuração da responsabilidade no âmbito do TCU

- Quem está sujeito à responsabilidade perante o TCU

- Hipóteses de exclusão da responsabilidade e da culpabilidade

- Responsabilidade pessoal do gestor

- Responsabilidade de quem assina o convênio e os contratos

- Responsabilidade dos pareceristas técnico e jurídico

- Omissão na fiscalização e na prestação de contas

- Condenação em débito, proporcionalidade e multa

III – Aspectos Polêmicos - Principais falhas e irregularidades (Jurisprudências do TCU)

- Falta de verificação da capacidade técnica e administrativa do convenente (ONGs, OSCIPs, autarquias, fundações)

- Ausência de projeto básico ou plano de trabalho detalhado

- Aplicação dos recursos em Fundo de Investimento ao invés de caderneta de Poupança

- Ausência de atesto e de identificação das notas fiscais e dos recibos com o título e numero do convênio

- Direcionamento na licitação

- Prejuízo ao Erário

- Preços manifestamente inexequíveis

- Ausência de listas de presença de cursos, seminários ou similares promovidos com recursos de convênio

- Ausência de celebração de contrato na forma estabelecida pela Lei 8.666/93

- Atraso na apresentação da prestação de contas

- Não realização de licitação

- Contratação de fundações por inexigibilidade de licitação

- Não-cumprimento do objeto pactuado

- Recolhimento do saldo remanescente após o prazo regulamentar

- Aquisição de bens não previstos no Plano de Trabalho

- Ausência de controle patrimonial dos bens adquiridos com recursos de convênios

- Aquisição de compras diretas sem o devido processo administrativo

- Desvio de finalidade na utilização dos bens adquiridos com recursos de convênios

- Ausência de integralização dos recursos da contrapartida na conta específica

- Ausência da logomarca do governo federal

- Ausência de pesquisa de preço nos procedimentos licitatórios, dispensas e inexigibilidades

- Apresentação de prestação de contas em desacordo com a legislação

- Remanejamento entre Naturezas de Despesas

- Saque de recursos do convênio sem levar em conta o cronograma físico-financeiro

- Realização de despesa fora da vigência do convênio

- Saque dos recursos para pagamento em espécie

- Utilização de recursos para finalidade diferente da pactuada

- Mudança de objeto e objetivo

- Pagamento antecipado a fornecedores

- Transferência de recursos da conta específica para outras contas

- Aceitação de documentação inidônea como comprovação de despesa

- Não-aplicação ou não-cumprimento de contrapartida e consecução do objeto

- Uso dos rendimentos de aplicação financeira para finalidade diferente da prevista no convênio