Legislação da Mulher
Publicado em 2007 pela Câmara dos Deputados, contém desde as primeiras convenções internacionais sobre o tema até as leis mais recentes, de âmbito nacional e internacional.
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Proposições em andamento
Proposta de Emenda a Constituição - PEC
PEC 385/2001
Autor: Deputada Luci Choinacki (PT/SP)
Ementa: Institui Benefício de Assistência Social para as Donas de Casa (aposentadoria)
PEC 590/2006
Autor: Deputada Luíza Erundina (PSB/SP)
Ementa: Garante representação proporcional de cada sexo na composição das mesas diretoras da Câmara, do Senado e das Comissões, garantindo pelo menos uma vaga para cada sexo.
PEC 494/2006
Autor: Senadora Maria do Carmo Alves (PFL/SE)
Ementa: Altera os incisos XVIII e XIX do art. 7º da Constituição Federal, para conceder Licença Maternidade-Paternidade em caso de adoção.
PEC 30/2007
Autor: Deputada Angela Portela (PT/RR)
Ementa: Dá nova redação ao inciso XVIII do Art. 7º da Constituição Federal, amplicando para 180 dias a Licença Gestante.
PEC 510/2002
Autor: Deputado Dr. Rosinha (PT/SP)
Ementa: Proibindo a exoneração da servidora gestante, admituida para o exercício de cargo de Comissão de Livre nomeção e da servidora de cargo efetivo durante o transcurso do interstício, desde a confirmação, da gravidez até cinco meses após o parto.
Projeto de Lei Complementar - PLP
PLP 112/1989
Autor: Max Rosenmann (PMDB - PR) [DEP]
Ementa: Regulamenta o artigo 7º, incisos I e XXI da Constituição Federal, dispõe sobre a relação de emprego protegida contra a despedida arbitrária ou sem justa causa e sobre o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço.
PLP 59/1999
Autor: Deputada Nair Xavier Lobo (PMDB/RO)
Ementa:Estende os direitos assegurados a trabalhadora gestante, nos casos de morte desta, a quem detiver a guarda de seu filho.
PLP 275/2001
Autor: Senador Romeu Tuma
Ementa: Atualiza a ementa e altera o artigo 1º da Lei Complementar nº 51, que dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do artigo 103 da Constituição Federal, para regulamentar a aposentatoria da mulher servidora.
Projetos de Lei - Pls
PL 1636/1989
Autor: Senado Federal - Eunice Michiles (PDS - AM)
Ementa: Dispõe sobre licença especial para a empregada adotante de menor de 2 ( dois ) anos
PEC 1626/1989
Autor: Deputada Benedita da Silva (PT/RJ)
Ementa: Dispõe sobre a proteção do trabalho doméstico, e dá outras providências, prevê novos direitos, cria a categoria de empregador doméstico.
PL 2857/1989
Autor: MATHEUS IENSEN (PMDB - PR) [DEP]
Ementa: Assegura prioridade de atendimento em instalações financeiras a idosos, mulheres grávidas e deficientes físicos
PL 20/1991
Autor: Eduardo Jorge (PT - SP) [DEP]
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento dos casos de aborto previstos no Código Penal, pelo Sistema Único de Saúde.
PL 306/1991
Autor: Carlos Cardinal (PDT - RS) [DEP]
Ementa: Regula o artigo 7º , inciso XVIII , da Constituição Federal
Explicação da Ementa: Regulamentando dispositivos da Constituição Federal de 1988, que dispõem sobre licença gestante para a mulher que adotar criança menor de dois anos.
Autor: Senado Federal - Jutahy Magalhães (PSDB - BA)
Ementa : Concede à mãe adotiva os direitos de proteção à maternidade
PL 4016/1993
Autor: Ary Kara (PMDB - SP) [DEP]
Ementa : Introduz alterações no artigo 392 da Consolidação das Leis do Trabalho, para assegurar à empregada, nos casos de adoção de menor, direito à licença-maternidade, e determina outras providências.
PL 176/1995
Autor: José Genoíno (PT - SP) [DEP]
Ementa : Dispõe sobre a opção de interrupção de gravidez.
PL 1154/1995
Autor: Deputado Edinho Araújo (PMDB/SP)
Ementa: Dispõe sobre a comprovação do exercício de atividade rual pelos trabalhadores que especifica para fins de concessão de benefícios previdenciários incluídos na Lei 9.876, de 1999.
PL 1807/1996
Autor: Deputado Sérgio Carneiro (PDT/BA)
Ementa: Agrava pena para crimes contra a liberdade sexual, cometidos contra menores de 14 anos.
PL 3829/1997
Autor: Deputado Arlindo Chinaglia (PT/SP)
Ementa: Dispõe sobre a estabilidade provisória no emprego do trabalhador cuja companheira estiver grávida (durante o período de doze meses contados a partir da concepção presumida)
PL 4089/1998
Autor: Enio Bacci (PDT - RS) [DEP]
Ementa : Institui o exame ginecológico preventivo gratuito, inclusive exame de mamografia, custeados pelo SUS.
PL 1831/1999
Autor: Maria Elvira (PMDB - MG) [DEP]
Ementa : Altera os arts. 482, 483 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre o assédio sexual nas relações de trabalho.
PL 2155/1999
Autor: Deputada Luíza Erundina
Ementa: Dispõe sobre a publicação anual, pelo poder executivo, das atividades relativas à mulher.
PL 2600/2000
Autor: Rita Camata (PMDB - ES) [DEP]
Ementa : Altera dispositivos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Explicação da Ementa : ALTERANDO OS PERIODOS DE CARENCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, AUXILIO-DOENÇA E SALARIO MATERNIDADE.
PL 2740/2000
Autor: Senador Gilvan Borges (PMDB/AP)
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de cirurgia plástica reconstrutiva ou redutora de mana, pelos serviços públicos próprios u conveniados, e dá outras providências.
PL 4649/2001
Autor: Paulo Baltazar (PSB - RJ) [DEP]
Ementa : Altera o § 3º do art. 10 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições.
Explicação da Ementa : Aumentando para cinquenta por cento o número de vagas que cada partido ou coligação deverá reservar para candidaturas de cada sexo (homem e mulher).
PL 5246/2001
Autor: Bispo Rodrigues (PL - RJ) [DEP]
Ementa : Dispõe sobre a inclusão da questão da "violência contra a mulher" como parte dos temas transversais integrantes dos parâmetros curriculares nacionais. NOVA EMENTA: Insere na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, o art. 27-A, para indicar um conjunto de temas transversais que devem ser contemplados nos currículos plenos do ensino fundamental e médio.
PL 6216/2002
Autor: Luiza Erundina (SP) [DEP]
Ementa: Acrescenta incisos aos artigos 44 e 45 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995.
Explicação da Ementa: Destinando 30% (trinta por cento) dos recursos do fundo partidário à criação e manutenção de programas de promoção da participação política das mulheres, e prevê tempo na propaganda partidária gratuita para a mesma finalidade.
PL 7000/2002
Autor: Elcione Barbalho (PMDB - PA) [DEP]
Ementa : Dispõe sobre o percentual mínimo de mulheres nas listas de candidatos registrados por partidos políticos em eleições proporcionais.
Explicação da Ementa : Reservando 20% (vinte por cento), das vagas dos candidatos registrados, por partido ou coligação, às mulheres.
PL 7072/2002
Autor: Senadora Emília Fernandes (PSDB/GO)
Ementa: Dispõe sobre a concessão de título de transferência de posse e de domínio das moradias finanaciadas com recursos do OGU, preferencialmente à mulher.
PL 168/2003
Autor: Carlos Nader (PFL - RJ) [DEP]
Ementa : Acrescenta os § 5º e § 6º ao art. 392 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Explicação da Ementa : Concede à empregada adotante o direito à licença-maternidade de 30 (trinta) dias.
PL 2312/2003
Autor: Comissão de Legislação Participativa
Ementa : Dispõe sobre a criação do Cadastro Nacional das Organizações Não-Governamentais.
PL 2593/2003
Autor: Deputada Maria do Rosário
Ementa: Altera dispositivos, proibindo a prática de assédio moral nas relações de trabalho.
PL 3142/2004
Autor: Laura Carneiro (PFL - RJ) [DEP]
Ementa : Assegura à mulher, na condição de chefe de família, o direito de aquisição de terras públicas.
PL 4850/2005
Autor: CPMI - Exploração Sexual
Ementa: Altera o título VI (dos crimes contra os costumes) da parte especial do código penal.
PL 5428/2005
Autor: Senadora Patrícia Sabóia Gomes (PDT/CE)
Ementa: Define que a competência da vara de família para julgamento da ação de investigação de paternidade.
PL 6697/2006
Autor: Luci Choinacki (PT - SC) [DEP]
Ementa : Equipara a mulher que exerce atividade pesqueira e marisqueira artesanal em regime de economia familiar ao pescador artesanal, para efeitos previdenciários e de seguro-desemprego, e altera o Decreto-Lei nº 221, de 1967 e as Leis nºs 10.779, de 2003; 8.212, de 1991 e 8.213, de 1991.
PL 7376/2006
Autor: Senador Rodolpho Tourinho (PFL/BA)
Ementa: Disciplina o direito a alimentos à mulher grávida.
PL 235/2007
Autor: Alice Portugal (PCdoB - BA) [DEP]
Ementa : Modifica a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
Explicação da Ementa : Torna obrigatória a inclusão de conteúdo sobre Direitos da Mulher no ensino médio.
PL 898/2007
Autor: Fernando Coruja (PPS - SC) [DEP]
Ementa : Altera os itens primeiro e segundo do art. 52 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para o fim de permitir à mulher, em igualdade de condições, proceder ao registro de nascimento do filho.
PL 1763/2007
Autor: Jusmari Oliveira (PR - BA) [DEP]
Ementa : Dispõe sobre a assistência à mãe e ao filho gerado em decorrência de estupro.
PL 1629/2007
Autor: Deputado Antônio Medeiros (PT/PI)
Ementa: Estabelece incentivo fiscal à empresas que contratem mulheres chefes de família.
PL 1879/2007
Autor: Sebastião Bala Rocha (PDT - AP) [DEP]
Ementa : Dispõe sobre a Seguridade Social, cirurgias reparadoras e direitos trabalhistas às vítimas de escalpelamento nos acidentes com eixos dos motores de embarcações em todo Território Nacional.
Explicação da Ementa : Assistência à mulher escalpelada.
PL 2285/2007
Autor: Sérgio Barradas Carneiro (PT - BA) [DEP]
Ementa : Dispõe sobre o Estatuto das Famílias
PL 2431/2007
Autor: Maria do Rosário (PT - RS) [DEP]
Ementa : Dispõe sobre a inclusão, nos currículos escolares, de conteúdos e práticas que contribuam para o combate da violência doméstica contra a mulher, ampliando a efetividade da Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, notadamente no tocante à implementação dos incisos V, VIII e IX de seu art. 8º.
PL 2629/2007
Autor: Lídice da Mata (PSB - BA) [DEP]
Ementa : Institui medidas de promoção da eqüidade de gênero na área de educação e de gênero e raça em atividades de formação e capacitação de trabalhadores.
PL 2513/2007
Autor: Senadora Patrícia Saboya Gomes
Ementa: Prorroga por 60 (sessenta) dias a duração da licença maternidade, estabelecendo que as importâncias recebidas a título de prorrogação da licença não integrarão o salário de contribuição.
PL 2941/2008
Autor: Senado Federal - Patrícia Saboya Gomes (PDT - CE)
Ementa : Dispõe sobre a difusão por órgãos públicos dos direitos fundamentais e dos direitos humanos, especialmente os que tratam de mulheres, crianças e adolescentes.
PL 2835/2008
Autor: Deputado Antonio Carlos Mendes Thame
Ementa: Acrescenta § 4º ao art. 21 da Lei 8212, de 24 de julho de 1991, para permitir que a dona de casa recolha contribuição previdenciária desde a data do casamento.
PL 3035/2008
Autor: Deputado Sandes júnior
Ementa:Acrescenta dispositivo à CLT para inibir a demissão de trabalhador após suspensão ou interrupção do contrato de trabalho
Participação Política
A participação direta e incisiva nas disputas políticas e o acesso aos cargos decisórios do Estado conformam uma dimensão fundamental do processo de emancipação das mulheres e de construção de uma democracia efetiva no Brasil. Porque as mulheres não ocupam posições de decisão, as decisões são tomadas sem que seja levada em conta sua situação específica; porque são desconsideradas nessas decisões, as condições objetivas permanecem desfavoráveis a sua intervenção sobre a vida nacional. Esse círculo vicioso pode, deve e está sendo substituído por um círculo virtuoso de sentido inverso. Mas ainda há muito por fazer.
- DINIZ, José Eustáquio Alves. O paradoxo da participação política da mulher no Brasil. Disponível em <http://www.prt18.mpt.gov.br/eventos/2007/mulher/anais/artigos/jose_eustaquio.pdf> Acesso em 5/3/2008.
- FERREIRA, Mary. Do Voto Feminino à Lei das Cotas: a difícil inserção das mulheres nas democracias representativas. Revista Espaço Acadêmico nº 37 jun. 2004
- Mulheres na Política – Brasil é o 107º do Ranking
Matéria da BBC Brasil online - RABAT, Márcio Nunes. A reserva de vagas nas listas de candidaturas no contexto da evolução histórica da participação das mulheres na política. Brasília, Câmara dos Deputados. Consultoria Legislativa, 2002. p.
- RODRIGUES, Almira. Mulheres e Eleições 2006 no Brasil
Adital. Nov. 2006 - SANTOS, Yumi Garcia dos. A Implementação dos órgãos governamentais de gênero no Brasil e o papel do movimento feminista: o caso do Conselho Estadual da Condição Feminina de São Paulo. Cad. Pagu, Campinas, n. 27, jul/dez 2006
- SACCHI, Ângela. Mulheres indígenas e participação política: a discussão de gênero nas organizações de mulheres indígenas. Revista ANTHROPOLÓGICAS, ano 7, vol. 14 (1 e 2), p. 95-110, 2003.
- VOGEL, Luiz Henrique. Sistemas eleitorais quotas e representação femininas. Brasília, Câmara dos Deputados. Consultoria Legislativa, 2002. 13 p.
Direitos, Igualdade e Cidadania
O Estado democrático de direito, consagrado em nossa Constituição Federal, assenta sobre a igualdade entre todas as cidadãs e cidadãos. Igualdade formal, pois não se excluem pessoas ou grupos de pessoas do acesso a quaisquer posições sociais e políticas nem do exercício dos direitos fundamentais. Igualdade material, pois cabe à comunidade garantir a todas e a todos a superação de condições estruturais adversas ao exercício de seus direitos e ao desenvolvimento de sua personalidade. O esforço das mulheres – e da Câmara dos Deputados – para criar condições objetivas favoráveis a sua emancipação frente a uma herança histórica de subordinação faz parte, portanto, do próprio conceito de Estado de direito democrático.
- BARONI, Clara Maria Lima. Violência contra mulheres, menores, etc. Brasília, Câmara dos Deputados. Consultoria Legislativa, 2001. 9 p.
- BASTOS, Marcelo Lessa. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Lei Maria da Penha - alguns comentários. Disponível em http://www.prt18.mpt.gov.br/eventos/2007/mulher/anais/artigos/marcelo_lessa.pdf
- CARVALHO, Luiz Fernando Botelho de. Violência doméstica. Brasília, Câmara dos Deputados. Consultoria Legislativa, 2006. 8 p.
- VILLELA, Wilza V. LAGO, Tânia. Conquistas e desafios no atendimento das mulheres que sofreram violência sexual. Cad. Saúde Pública, Rio de Janeiro, 23(2):471-475, fev, 2007.
Documentos
- Mensagem do Presidente da Câmara às Mulheres - 2009
- Mensagem do Presidente da Câmara às Mulheres - 2008
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