NOÇÕES DE DIREITO DO TRABALHO:
Dos princípios e fontes do Direito do Trabalho.
2 Dos direitos constitucionais dos trabalhadores (art. 7.º da CF/88).
3 Da relação de trabalho e da relação de emprego: requisitos e distinção.
4 Dos sujeitos do contrato de trabalho stricto sensu: do empregado e do empregador: conceito e caracterização; dos poderes do empregador no contrato de trabalho.
5 Do grupo econômico; da sucessão de empregadores; da responsabilidade solidária.
6 Do contrato individual de trabalho: conceito, classificação e características.
7 Da alteração do contrato de trabalho: alteração unilateral e bilateral; o jus variandi.
8 Da suspensão e interrupção do contrato de trabalho: caracterização e distinção.
9 Da rescisão do contrato de trabalho: das justas causas; da despedida indireta; da dispensa arbitrária; da culpa recíproca; da indenização.
10 Do aviso prévio.
11 Da duração do trabalho; da jornada de trabalho; dos períodos de descanso; do intervalo para repouso e alimentação; do descanso semanal remunerado; do trabalho noturno e do trabalho extraordinário.
12 Do salário-mínimo; irredutibilidade e garantia.
13 Das férias: do direito a férias e da sua duração; da concessão e da época das férias; da remuneração e do abono de férias.
14 Do salário e da remuneração: conceito e distinções; composição do salário; modalidades de salário; formas e meios de pagamento do salário; 13.º salário.
15 Da prescrição e decadência.
16 Da segurança e medicina no trabalho: das atividades perigosas ou insalubres.
17 Da proteção ao trabalho do menor.
18 Da proteção ao trabalho da mulher; da estabilidade da gestante; da licença-maternidade.
19 Do direito coletivo do trabalho: das convenções e acordos coletivos de trabalho.
20 Das comissões de Conciliação Prévia.
21 Da renúncia e transação.
DIREITO ADMINISTRATIVO:
1Administração pública:
princípios básicos.
2 Poderes administrativos:
poder hierárquico;
poder disciplinar;
poder regulamentar;
poder de polícia.
3 Serviços Públicos:
conceito e princípios.
4 Ato administrativo:
conceito, requisitos e atributos; anulação, revogação e convalidação; discricionariedade e vinculação.
5 Licitações e Contratos administrativos:
Lei nº 8.666/93:
Conceito, finalidade, princípios, objeto, obrigatoriedade, dispensa, inexigibilidade e vedações, modalidades, procedimentos, anulação e revogação, sanções, pregão presencial e eletrônico, sistema de registro de preços.
Lei nº 10.520/2002.
Característicasdo contrato administrativo.
Formalização e fiscalização do contrato.
Aspectos orçamentários e financeiros da execução do contrato.
Sanção administrativa.
Equilíbrio econômico-financeiro.
Garantia contratual.
Alteração do objeto.
Prorrogação do prazo de vigência e de execução.
6. Servidores públicos:
cargo, emprego e função públicos.
7.
Lei n.º 8.112/90 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União):
Das disposições preliminares;
Do provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição.
Dos direitos e vantagens: do vencimento e
da remuneração; das vantagens; das férias; das licenças; dos afastamentos; do
direito de petição.
Do regime disciplinar: dos deveres e proibições; da acumulação; das responsabilidades; das penalidades.
8. Processo administrativo
(Lei 9.784/99):
das disposições gerais; dos direitos e deveres dos administrados.
9.
Lei n.º 8.429, de 2/6/92:
das disposições gerais;
dos atos de improbidade administrativa.
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NOÇÕES DE CONTABILIDADE PÚBLICA, DE ORÇAMENTO PÚBLICO E DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA:.
1 Características básicas das organizações formais modernas: tipos de estrutura organizacional, natureza, finalidades e critérios de departamentalização.
2 Convergências e diferenças entre a gestão pública e a gestão privada.
3 Gestão de resultados na produção de serviços públicos.
4 Comunicação na gestão pública e gestão de redes organizacionais.
5 Gestão de desempenho.
6 Processo organizacional: planejamento, direção, comunicação, controle e avaliação.
7 Gestão estratégica: planejamento estratégico, tático e operacional.
8 Gestão de pessoas do quadro próprio e terceirizadas.
9 Gestão por Processos.
10 Gestão por Projetos.
11 Gestão de contratos.
12 Gestão da Qualidade: excelência nos serviços públicos .
NOÇÕES DE CONTABILIDADE PÚBLICA:
1 Conceitos.
2 Campo de aplicação.
3 Objeto da contabilidade pública.
4 Exercício financeiro, ano financeiro, ano civil,
5 Regimes contábeis: de caixa, de competência, misto.
6 Operações Orçamentárias:
receitas e despesas efetivas e por mutação patrimonial.
7 Estágios da despesa orçamentária, despesas de exercícios anteriores, Suprimento de Fundos
8 Operações extra-orçamentárias: Restos a Pagar Processados e Não Processados.
9 Variações Patrimoniais Ativas e Passivas independentes da execução orçamentária.
10 Patrimônio: conceito, aspectos qualitativo e quantitativo, patrimônios financeiros e permanentes, avaliação dos componentes patrimoniais, inventário na administração pública, Material Permanente e Material de Consumo.
11 Sistemas orçamentário, financeiro, patrimonial e de compensação: conceitos
12 Demonstrações Contábeis do setor público: conceito e estrutura.
NOÇÕES DE ORÇAMENTO PÚBLICO:
1. Conceitos.
2 Princípios orçamentários.
3 Orçamento-Programa: conceitos e objetivos.
4 Orçamento na Constituição Federal.
5 Proposta orçamentária:
Elaboração, discussão, votação e aprovação.
6 Plano Plurianual – PPA,
Lei deDiretrizes Orçamentárias – LDO e
Lei Orçamentária Anual – LOA.
7.
Lei nº 4.320/64: Da Lei de Orçamento;
Da receita;
Da Despesa;
Dos Créditos
Adicionais; Da execução do Orçamento.
8.
Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal):
Do Planejamento;
Da Despesa Pública;
Da Transparência, Controle e Fiscalização.
NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS:
Modelos de Gestão de Pessoas –
Evolução dos modelos de gestão de pessoas.
Fatores condicionantes de cada modelo.
Gestão Estratégica de Pessoas.
Possibilidades e limites da gestão de pessoas como diferencial competitivo para o negócio.
Possibilidades e limites da gestão de pessoas no setor público.
Gestão do desempenho.
Gestão de clima e cultura organizacional.
Planejamento de RH.
Gestão de processos de mudança organizacional:
Conceito de mudança.
Mudança e inovação organizacional.
Dimensões da mudança:
estratégia, cultura organizacional, estilos de gestão, processos, estrutura e sistemas de informação. Diagnóstico organizacional.
Análise dos ambientes interno e externo.
Estratégias para obter sustentação ao processo de mudança.
Negócio, missão, visão de futuro, valores.
Indicadores de desempenho.
Tipos de indicadores.
Variáveis componentes dos indicadores.
Avaliação da Gestão Pública –
Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização.
Critérios de avaliação da gestão pública.
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quinta-feira, 17 de junho de 2010
AAAAAAAAAAA FAXINA! MEMOREX!
Segue pequeno resumo do que tem acontecido no Brasil nos últimos anos......
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Como Responder Diligências e Notificações dos Órgãos de Controle (TCU e CGU)
I – Tribunal de Contas da União - TCU
Noções Gerais
- Diligências X Notificações
- Dever de esclarecer falha e irregularidade
- Dever de solicitar esclarecimentos
- Papel do TCU como Órgão de Controle Externo
- Responsabilidade solidária
- Atos do agente público que podem ensejar condenação
- Como avaliar a existência ou não de culpa do agente público
- Conduta por ação ou omissão, dolosa ou culposa
- Atos do agente público que podem ensejar condenação
- Como avaliar a existência ou não de culpa do agente público
- Conduta por ação ou omissão, dolosa ou culposa
- Apresentação de defesa
- Nexo de causalidade
Responsabilidade do Gestor
- Requisitos à configuração da responsabilidade no âmbito do TCU
- Quem está sujeito à responsabilidade perante o TCU
- Responsabilidade de quem assina o convênio e os contratos
- Responsabilidade dos pareceristas técnico e jurídico
- Omissão na fiscalização e na prestação de contas
- Condenação em débito, proporcionalidade e multa
- Circunstâncias que podem isentar o agente público de responsabilidade
- Impedimento a aplicação de sanção
- Hipóteses de exclusão da responsabilidade e da culpabilidade
- Impedimento a aplicação de sanção
- Hipóteses de exclusão da responsabilidade e da culpabilidade
Sanções Administrativas
- Caracterização do dano ao erário
- Precisa quantificação do dano e das parcelas eventualmente a serem recolhidas
- Custo da Apuração X Valor do Dano
- Identificação e Notificação do responsável
- Possibilidade de negociação do débito
- Afastamento temporário do cargo
- Indisponibilidade de bens do responsável
- Indisponibilidade de bens do responsável
- Sistema de Débito do TCU
- Inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança
- Inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança
- Ônus da prova
Tomada de Contas Especial – Fase Externa (IN/TCU n° 56/2007)
- Pressupostas para instauração
- Formalização do processo
- Encaminhamentos
II – Controladoria-Geral da União - CGU e Ministério Público da União - MPU
Noções Gerais
- O papel e a importância do Controle Administrativo na Gestão Pública
- Diligências x Notificações
- O papel da CGU e MPU no contexto do controle.
- Recebimento da notificação - Por onde começar?
- Formas de apresentação das diligências- Prazo para resposta
- Prorrogação de prazo
- Quem são os responsáveis pelas respostas
Respostas a Diligências e Notificações
- Impropriedades x Irregularidade
- Objetividade nas respostas
- Fundamentação legal
- Comprovação de boa-fé
- Produção de provas
- Possível sobrepreço (Indícios)
- Indício de sobrepreço (apuração/valor de mercado/pesquisa de mercado)
- Relatório fotográfico (prova)
- Declaração de terceiros (prova)
- Documentação sem autenticação
Demandas envolvendo ações de controle administrativo
- Denúncias
- Acompanhamento e fiscalização “in loco”
- Convênios
- Comissão de avaliação
- Termo de Parceria
- Providências e encaminhamentos por parte do órgão concedente
Principais falhas e impropriedades objeto de ação do controle administrativo e demandas dos órgãos de controle interno e externo.
- Ausência de integralização dos recursos da contrapartida.
- Aplicação dos recursos em Fundo ao invés de caderneta de Poupança
- Ausência de atesto e de identificação das notas fiscais com número do convênio
- Direcionamento na licitação
- Preços manifestamente inexequíveis / superfaturamento
- Ausência de listas de presença de cursos, seminários ou similares
- Ausência de celebração de contrato na forma estabelecida pela Lei 8.666/93
- Atraso na apresentação da prestação de contas
- Não realização de licitação
- Contratação de Fundações por inexigibilidade de licitação
- Não cumprimento do objeto pactuado
- Recolhimento do saldo remanescente após o prazo regulamentar
- Aquisição de bens não previstos no Plano de Trabalho
- Aquisição de compras diretas sem o devido processo administrativo
- Desvio de finalidade na utilização dos bens adquiridos com recursos de convênios
- Ausência de integralização dos recursos da contrapartida na conta específica
- Ausência da logomarca do governo federal
- Ausência de pesquisa de preço
- Remanejamento entre naturezas de despesas
- Realização de despesa fora da vigência do convênio
- Saque dos recursos para pagamento em espécie
- Utilização de recursos para finalidade diferente da pactuada
- Pagamento antecipado a fornecedores
- Não aplicação de contrapartida na consecução do objeto
- Uso dos rendimentos de aplicação financeira para finalidade diferente
Tomada de Contas Especial – Fase interna (IN/TCU n° 56/2007)
- Pressupostas para instauração
- Formalização do processo
- Encaminhamentos
Orzil Consultoria - www.orzil.org |
Como Responder Diligências e Notificações dos Órgãos de Controle (TCU e CGU) - Curso Avançado com Foco em Convênios - 16 e 17 de agosto de 2010 – Brasília/DF Apresentação Governo e sociedade buscam cada vez mais intensificar a luta sistemática contra a corrupção, fenômeno universal que afeta negativamente a efetividade das políticas públicas e o crescimento econômico, tanto dos países desenvolvidos como dos emergentes. Entre nós, o Tribunal de Contas da União (TCU), a Controladoria-Geral da União (CGU) e o ministério Público da União - MPU têm a difícil e nobre missão de combater desvios e o mau uso dos recursos públicos federais transferidos mediante convênios públicos. Têm desenvolvido trabalho notável de cidadania ao proteger o contribuinte que paga seus impostos com sacrifício e espera ver os recursos deles provenientes bem aplicados em obras, equipamentos e serviços públicos de qualidade para atender as necessidades da população. Do ponto de vista do gestor público, há necessidade de separar o joio do trigo: a imensa maioria é constituída de profissionais sérios, honestos, competentes, dedicados à causa pública que, entretanto, muitas vezes, se vê diante de sérias dificuldades de cumprir, de forma adequada, todos os requisitos previstos na legislação, relativos à elaboração de projeto, plano de trabalho, à definição de objetivos, metas, etapas e fases, à gestão dos recursos financeiros, à demonstração do cumprimento do objeto, à prestação de contas. Em que pese a atuação também didática dos órgãos de controle, esse gestor público precisa não só aprimorar e manter atualizados seus conhecimentos sobre as normas de execução, como também informar-se sobre os conceitos, regulamentos, técnicas, metodologias, jurisprudência, regras de tramitação de processos, próprios dos órgãos de controle, não só para responder a diligências e notificações de maneira clara, objetiva e eficiente, como também e principalmente para evitá-las, executando com correção e transparência todas as etapas do convênio. Este curso foi desenvolvido para oferecer elementos atuais, práticos e objetivos aos gestores de convênios e de instrumentos congêneres no que tange, de um lado, às exigências de informações dos órgãos de controle e, de outro, à adequada formalização técnica das respostas a essas exigências. Objetivos Oferecer aos gestores públicos de convênios e de instrumentos correlatos conhecimentos que lhes possibilitem melhores condições de responder, de maneira técnica, clara e objetiva, a diligências e notificações dos órgãos de controle interno e externo. Metodologia A metodologia do curso é interativa e estimula a prática; alterna exposição dialogada, troca de experiências entre concedente e convenente e exemplos práticos sobre as principais notificações dos órgãos de controle (TCU e CGU). Público-Alvo - Responsáveis por responder a diligências dos órgãos de controle. - Gestores e servidores públicos. - Auditores e Controladores internos e externos. - Procuradores, Advogados, Administradores, Prefeitos, Vereadores e Consultores. - Servidores públicos das áreas de Contratos, de Projetos, Financeiras e Jurídicas. - Membros de Comissão de Licitação, Pregoeiros e Equipes de Apoio. - Funcionários do Sistema “S”, OSCIPs, OSs, ONGs, Fundações, Universidades, Autarquias e Empresas Estatais que utilizam recursos federais. - Profissionais e especialistas voltados para a prática técnico-financeira dos recursos públicos. - Secretários, Assessores, Diretores, Coordenadores e Assistentes do Poder Executivo Federal. |
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