http://www.tesouro.fazenda.gov.br/legislacao/download/contabilidade/ReceitaInternet2005.pdf

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A Secretaria do Tesouro Nacional – STN, na qualidade de Órgão Central do
Sistema de Contabilidade Federal, nos termos da Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001
e do Decreto nº 3.589, de 6 de setembro de 2000, vem buscando os meios normativos
para atender ao disposto no parágrafo 2º, do artigo 50 da LRF, padronizando os
procedimentos contábeis nos três níveis de governo, de forma a garantir a consolidação
das contas exigidas na Lei de Responsabilidade Fiscal e, também, proporcionar maior
transparência às receitas públicas.
Inicialmente foram expedidas a Portaria Interministerial nº 163, de 4 de maio
de 2001, da STN e SOF, padronizando as classificações da receita e despesa e a Portaria
STN nº 180, de 21 de maio de 2001, detalhando a classificação das receitas para todas as
esferas de governo.
Além das citadas Portarias, foram também editadas, visando à padronização
de regras e procedimentos, relacionadas com as Receitas Públicas:
- PORTARIA Nº 219, DE 29 DE ABRIL DE 2005, DA STN - DOU DE 03.05.2004
Aprova a 1ª edição do Manual de Receita Pública;
- PORTARIA Nº 504, DE 03 DE OUTUBRO DE 2003, DA STN - DOU DE 07.10.2003
Atualiza contas de repasse financeiro para uso dos Regimes Próprios de Previdência;
- PORTARIA Nº 248, DE 28 DE ABRIL DE 2003, DA STN - DOU DE 30.4.2003
Alterada pela Portaria nº 78 de 10/02/2004, consolida as Portarias nº 180, 211 e 300 e
divulga o detalhamento das naturezas de receita para 2004;
- PORTARIA Nº 447, DE 13 DE SETEMBRO DE 2002, DA STN - DOU DE 18.9.2002
Dispõe sobre normas gerais de registro de transferências de recursos
intergovernamentais;
- PORTARIA Nº 300, DE 27 DE JUNHO DE 2002, DA STN - DOU DE 1º.7.2002
Altera o anexo II da Portaria n.º 211, de 29/04/2002. Esta portaria revoga a Portaria nº
212, de 04 de junho de 2001, da STN, e entra em vigor na data de sua publicação, tendo
seus efeitos aplicados a partir do exercício financeiro de 2003, inclusive no que se refere à
elaboração da respectiva lei orçamentária;
- PORTARIA Nº 211, DE 29 DE ABRIL DE 2002, DA STN - DOU DE 2.5.2002
Altera o Anexo I da Portaria n.º 180, de 21/05/2001. Esta portaria entra em vigor na data
de sua publicação, tendo seus efeitos aplicados a partir de 1º de janeiro de 2003;
- PORTARIA Nº 339, DE 29 DE AGOSTO DE 2001, DA STN, DOU DE 31.08.2001
Dispõe sobre Contabilização da Execução Orçamentária e Financeira Descentralizada;
- PORTARIA Nº 328 DE 27 DE AGOSTO DE 2001, DA STN - DOU DE 28.8.2001
Estabelece, para os Estados, Distrito Federal e Municípios, os procedimentos contábeis
para os recursos destinados e oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do
Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF;
- PORTARIA Nº 326, DE 27 DE AGOSTO DE 2001, DA STN – DOU de 28.8.2001
Altera o Anexo I da Portaria nº 180, de 21 de maio de 2001;
- PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 325, DE 27 DE AGOSTO DE 2001, DA STN E
SOF - DOU de 28.8.2001
Altera os Anexos I, II e III da Portaria Interministerial nº 163, de 4 de maio de 2001, que
dispõe sobre normas gerais de consolidação das Contas Públicas no âmbito da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
- PORTARIA STN Nº 212, DE 4 DE JUNHO DE 2001 - DOU DE 5.6.2001
Estabelece, para os Estados, Distrito Federal e Municípios, que a arrecadação do imposto
descrito nos incisos I, dos artigos 157 e 158, da Constituição Federal, seja contabilizada
como receita tributária, constantes do anexo I, da Portaria Interministerial nº 163/2001;
A Secretaria do Tesouro Nacional vem realizando, em conjunto com os
Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as entidades técnicas representativas da
sociedade, a padronização dos conceitos, definições, regras e procedimentos contábeis a
serem observados por todas as esferas de governo, resultando na divulgação da 2ª edição
do presente Manual intitulado: Receitas Públicas – Manual de Procedimentos.
É propósito da STN dar continuidade aos estudos e desenvolvimento de
sistemas que visam atender à sociedade na obtenção de informações sobre a
administração pública.
Nesta oportunidade, a STN agradece aos colaboradores individuais e
institucionais que, direta ou indiretamente, contribuíram para a edição deste Manual.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
15deNovembro
de 1889
PORTARIA Nº 303, DE 28 DE ABRIL DE 2005
Aprova a 2ª edição do Manual de Procedimentos da Receita Pública.
O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, Substituto, no uso de suas atribuições que
lhe confere a Portaria MF nº 71, de 8 de abril de 1996, e conforme o artigo 50, § 2º da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal; e
Considerando o disposto no art. 2º, § 3º, da Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio
de 2001;
Considerando o contido no inciso I do artigo 4º do Decreto n.º 3.589, de 06 de setembro de
2000, que confere à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda – STN/MF a
condição de órgão central do Sistema de Contabilidade Federal;
Considerando as competências do órgão central do Sistema de Contabilidade Federal,
estabelecidas no artigo 5° do Decreto n° 3.589, de 06 de setembro de 2000,
complementadas pela atribuição definida no inciso XVII, do artigo 9° do Decreto n° 4.643,
de 24 de março de 2003 e conforme artigo 18 da Lei nº 10.180, de 06 de fevereiro de
2001;
Considerando a necessidade de padronizar os procedimentos contábeis nos três níveis de
governo, de forma a garantir a consolidação das contas exigidas na Lei de
Responsabilidade Fiscal;
Considerando a necessidade de iniciar o processo que permita reunir em um só
documento conceitos, regras e procedimentos relativos às receitas públicas;
Considerando a necessidade de proporcionar maior transparência ao comportamento das
receitas públicas, resolve;
Art 1º - Aprovar a 2ª edição do Manual de Receitas Públicas, que deverá ser utilizado pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Art. 2º - A União, Estados, Distrito Federal e Municípios poderão detalhar as naturezas de
receita, na forma estabelecida neste manual para atender as suas peculiaridades.
Art. 3º - Esta Portaria substitui a Portaria nº 219, de 29 de abril de 2004, e entra em vigor
na data de sua publicação, tendo seus efeitos aplicados a partir da elaboração da lei
orçamentária para 2006 e de sua respectiva execução, revogando-se, a partir daquele
exercício, a Portaria STN nº 327, de 27de agosto de 2001.
ALMÉRIO CANÇADO DE AMORIM
Secretário do Tesouro Nacional, Substituto

SUMÁRIO
1 INTRODUÇÃO.................................................................................................. 11
2 RECEITA GERAL ............................................................................................ 12
2.1 CONCEITO....................................................................................................... 12
2.2 REGULAMENTAÇÃO....................................................................................... 12
3 RECEITA PÚBLICA......................................................................................... 14
3.1 CONCEITO....................................................................................................... 14
3.2 REGULAMENTAÇÃO....................................................................................... 14
3.3 CONTABILIZAÇÃO........................................................................................... 14
3.3.1 Receita Pública Efetiva..................................................................................... 14
3.3.2 Receita Pública Não-Efetiva ............................................................................. 15
3.3.3 Reconhecimento da Receita Pública................................................................ 15
3.3.4 Arrecadação da Receita Pública ...................................................................... 15
3.3.5 Classificação da Receita Pública...................................................................... 15
3.3.6 Recolhimento da Receita Pública..................................................................... 15
3.4 FLUXOGRAMA DA RECEITA PÚBLICA NO CONTEXTO ECONÔMICO...... 15
4 CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA DA RECEITA PÚBLICA ............................ 17
4.1 RECEITAS CORRENTES ................................................................................ 17
4.1.1 Receita Tributária.............................................................................................. 17
4.1.2 Receita de Contribuições.................................................................................. 18
4.1.3 Receita Patrimonial........................................................................................... 19
4.1.4 Receita Agropecuária ....................................................................................... 19
4.1.5 Receita Industrial .............................................................................................. 19
4.1.6 Receita de Serviços.......................................................................................... 19
4.1.7 Transferência Corrente..................................................................................... 19
4.1.8 Outras Receitas Correntes ............................................................................... 20
4.2 RECEITAS DE CAPITAL.................................................................................. 20
4.2.1 Operações de Crédito....................................................................................... 20
4.2.2 Alienação de Bens ............................................................................................ 20
4.2.3 Amortização de Empréstimos........................................................................... 20
4.2.4 Transferências de Capital................................................................................. 20
4.2.5 Outras Receitas de Capital............................................................................... 20
5 CODIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA RECEITA........................................... 21
5.1 CODIFICAÇÃO DA NATUREZA DA RECEITA................................................ 21
5.2 DETALHAMENTO DE CÓDIGO DA NATUREZA DA RECEITA
ORÇAMENTÁRIA............................................................................................. 21
6 ESTÁGIOS DA RECEITA PÚBLICA............................................................... 22
6.1 ESTÁGIOS DA RECEITA PÚBLICA ................................................................ 22
6.2 CRONOLOGIA DOS ESTÁGIOS DA RECEITA .............................................. 22
7 REGIME DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA RECEITA PÚBLICA......... 24
7.1 CONCEITO ORÇAMENTÁRIO ........................................................................ 24
7.2 CONCEITO CONTÁBIL.................................................................................... 25
8 DEDUÇÕES DA RECEITA PÚBLICA ............................................................. 26
8.1 A RESTITUIÇÃO DE RECEITAS PÚBLICAS .................................................. 27
8.2 RECURSOS CUJA TRIBUTAÇÃO E ARRECADAÇÃO COMPETE A UM ENTE
DA FEDERAÇÃO, MAS SÃO ATRIBUÍDOS A OUTRO(S) ENTE(S) .............. 27
8.3 RENÚNCIA DE RECEITA ................................................................................ 27
9 METODOLOGIA PARA CLASSIFICAÇÃO DE RECEITAS PÚBLICAS........ 30
9.1 CONCEITOS E ORIENTAÇÕES...................................................................... 30
10 DIAGRAMA DE RECONHECIMENTO DOS INGRESSOS............................. 32
10.1 DIAGRAMA DOS INGRESSOS ....................................................................... 32
11 DESTINAÇÃO DA RECEITA PÚBLICA.......................................................... 33
11.1 CONCEITO....................................................................................................... 33
11.2 MECANISMO DE UTILIZAÇÃO DAS DESTINAÇÕES DE RECURSOS ........ 34
11.3 CODIFICAÇÃO UTILIZADA PARA CONTROLE DAS DESTINAÇÕES DE
RECURSOS...................................................................................................... 35
11.3.1 Identificador de Uso (IDUSO) ........................................................................... 36
11.3.2 Grupo de Destinação de Recursos................................................................... 36
11.3.3 Especificação das Destinações de Recursos................................................... 36
11.3.4 Detalhamento das Destinações de Recursos .................................................. 37
11.4 TABELAS.......................................................................................................... 37
11.5 REPRESENTAÇÃO GRÁFICA......................................................................... 38
11.5.1 Exemplificação.................................................................................................. 39
12 PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS ESPECÍFICOS .......................................... 40
12.1 FUNDEF ........................................................................................................... 40
12.2 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS INTERGOVERNAMENTAIS.................. 43
12.3 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE.................................................... 46
12.4 REDUTOR FINANCEIRO – FPM..................................................................... 46
13 PERGUNTAS E RESPOSTAS......................................................................... 49
13.1 PERGUNTAS E RESPOSTAS......................................................................... 49
14 OUTRAS DEFINIÇÕES.................................................................................... 59
14.1 DEFINIÇÕES.................................................................................................... 59
ANEXO I – DISCRIMINAÇÃO DA RECEITA.................................................................... 62
ANEXO II – INCLUSÕES À PORTARIA Nº 219, DE 29 DE ABRIL DE 2004 ................ 161
ANEXO III – EXCLUSÕES À PORTARIA Nº 219, DE 29 DE ABRIL DE 2004.............. 167
ANEXO IV – ALTERAÇÕES À PORTARIA Nº 219, DE 29 DE ABRIL DE 2004 ........... 175
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ............................................................................... 177