1. L8429

    LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992. ... Estão também sujeitos às penalidades desta leios atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade ...
    www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8429.htm - Em cache - Similares
  2. [PDF] 

    LEI 8429 de 1992 - Agentes Públicos - Improbidade Administrativa ...

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    LEI 8429 de 1992. LEI Nº 8.429, DE 02 DE JUNHO DE 1992. (DOU 03.06.1992). Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de ...
    www.pmva.com.br/img/legislacao/pmva_070425-104911.pdf - Similares

  3. Lei 8429 - Lei da Improbidade Administrativa - Concursos Publicos ...

    Estão também sujeitos às penalidades desta lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou ...
    www.concursospublicosonline.com/.../Leis.../Lei-8429---Lei-da-Improbidade-Administrativa/ -Em cache - Similares

  4. Improbidade administrativa: inconstitucionalidade da Lei 8429/92 ...

    Tese que vem sendo defendida em Juízo diz respeito à inconstitucionalidade formal e material da Lei Federal 8.429/92, que "dispõe sobre as sanções ...
    jus2.uol.com.br › ... › improbidade administrativa - Em cache - Similares

  5. Inconstitucionalidade formal da Lei 8429/92: constrangimento ...

    Vejamos, então, a Lei Nº 8.429/92, publicada na data de 02/06/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ...
    jus2.uol.com.br › ... › improbidade administrativa - Em cache - Similares
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  6. Localização do texto integral

    LEI N° 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, ...
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  7. LEI Nº 8.429 - DE 2 DE JUNHO DE 1992 - DOU DE 3/6/92 - LEI DA ...

    Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na ...
    www3.dataprev.gov.br/SISLEX/paginas/42/.../8429.htm - Em cache

  8. Cantinho da concurseirinha: Lei 8429/92 - Material sobre ...

    19 abr. 2010 ... Hoje tem material da Lei 8429/1992 que fala sobre Improbidade Administrativa. Alguns concursos cobram esse conteúdo e a escassez de material ...
    concurseirinha.blogspot.com/.../lei-842992-material-sobre-improbidade.html - Em cache
  9. [PDF] 

    Estudo sobre o tema "A subsunção dos agentes políticos à Lei 8429 ...

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    Na Lei 8.429/92, que se aplica a qualquer agente público e inclusive ..... políticos à Lei 8429/92" a.^ser apreciado por esse excelso Supremo ...
    ccr5.pgr.mpf.gov.br/.../estudosubsuncaolei8429.pdf - 18 horas atrás - Similares

  10. Lei 8429 em Áudio | Concurseiros do Brasil

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