http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8112cons.htm LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990 Vide texto compilado Mensagem de veto Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. PUBLICAÇÃO CONSOLIDADA DA LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, DETERMINADA PELO ART. 13 DA LEI Nº 9.527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997.