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Portaria Interministerial nº 24-2008 ARQUIVAMENTO
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13 jan. 2009 ... 2º da Portaria Interministerial nº 24, de 19 de fevereiro de 2008, publicada no Diário Oficial da União, de 21 de fevereiro de 2008, ...
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Ofício n
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18 dez. 2009 ... fevereiro de 2010, consoante o disposto no Art. 5º da portaria Interministerial nº 24/2008. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de ...
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