ATOS DO PODER EXECUTIVO DECRETO Nº 3.781, de 2 de abril de 2001 (Publicado no DOU de 03/04/01, pg. 7) Dispõe sobre a remessa, à Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, dos processos administrativos disciplinares que especifica.

12 8
ATOS DO PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº 3.781, de 2 de abril de 2001
(Publicado no DOU de 03/04/01, pg. 7)
Dispõe sobre a remessa, à Secretaria da
Receita Federal do Ministério da Fazenda, dos
processos administrativos disciplinares que
especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,
inciso IV, da Constituição, decreta:
Art. 1º A autoridade que instaurar inquéritos administrativos disciplinares que
resultarem na demissão, cassação de aposentadoria, destituição de cargo em comissão ou de
função comissionada de servidores, por infração aos incisos IX, X, XI, XII, XIII, XIV e XVI
do art. 117, e incisos I, IV, VIII, IX, X, XI e XII do art. 132, todos da Lei no 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, encaminhará os referidos processos à Secretaria da Receita Federal do
Ministério da Fazenda, para fins de extração de cópias das peças de interesse fiscal com vistas
à instauração do procedimento de fiscalização, em autos apartados, e posterior devolução do
processo disciplinar à origem, no prazo de trinta dias contados do seu recebimento.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 2 de abril de 2001; 180º da Independência e 113º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Martus Tavares