9 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) ATOS DO PODER LEGISLATIVO LEI COMPLEMENTAR Nº 75, de 20 de maio de 1993 (Publicada no DOU de 21/05/93, pg. 6845) (Apenas os arts. de interesse para a matéria) Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.

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9 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

LEI COMPLEMENTAR Nº 75, de 20 de maio de 1993

(Publicada no DOU de 21/05/93, pg. 6845)

(Apenas os arts. de interesse para a matéria)

Dispõe sobre a organização, as atribuições e o

estatuto do Ministério Público da União.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e

eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Título I - Das Disposições Gerais

Capítulo I - Da Definição, dos Princípios e das Funções Institucionais

Art. 1º O Ministério Público da União, organizado por esta Lei Complementar, é

instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa

da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e dos interesses individuais

indisponíveis.

Art. 2º Incumbem ao Ministério Público as medidas necessárias para garantir o

respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados

pela Constituição Federal.

Art. 3º O Ministério Público da União exercerá o controle externo da atividade

policial tendo em vista:

a) o respeito aos fundamentos do Estado Democrático de Direito, aos objetivos

fundamentais da República Federativa do Brasil, aos princípios informadores das relações

internacionais, bem como aos direitos assegurados na Constituição Federal e na lei;

b) a preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio

público;

c) a prevenção e a correção de ilegalidade ou de abuso de poder;

d) a indisponibilidade da persecução penal;

e) a competência dos órgãos incumbidos da segurança pública.

Art. 4º São princípios institucionais do Ministério Público da União a unidade, a

indivisibilidade e a independência funcional.

Art. 5º São funções institucionais do Ministério Público da União:

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I - a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e dos

interesses individuais indisponíveis, considerados dentre outros, os seguintes fundamentos e

princípios:

a) a soberania e a representatividade popular;

b) os direitos políticos;

c) os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil;

d) a indissolubilidade da União;

e) a independência e a harmonia dos Poderes da União;

f) a autonomia dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

g) as vedações impostas à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios;

h) a legalidade, a impessoalidade, a moralidade e a publicidade, relativas à

administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União;

II - zelar pela observância dos princípios constitucionais relativos:

a) ao sistema tributário, às limitações do poder de tributar, à repartição do poder

impositivo e das receitas tributárias e aos direitos do contribuinte;

b) às finanças públicas;

c) à atividade econômica, à política urbana, agrícola, fundiária e de reforma agrária e

ao sistema financeiro nacional;

d) à seguridade social, à educação, à cultura e ao desporto, à ciência e à tecnologia, à

comunicação social e ao meio ambiente;

e) à segurança pública;

III - a defesa dos seguintes bens e interesses:

a) o patrimônio nacional;

b) o patrimônio público e social;

c) o patrimônio cultural brasileiro;

d) o meio ambiente;

e) os direitos e interesses coletivos, especialmente das comunidades indígenas, da

família, da criança, do adolescente e do idoso;

IV - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos da União, dos serviços de

relevância pública e dos meios de comunicação social aos princípios, garantias, condições,

direitos, deveres e vedações previstos na Constituição Federal e na lei, relativos à

comunicação social:

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V - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos da União e dos serviços de

relevância pública quanto:

a) aos direitos assegurados na Constituição Federal relativos às ações e aos serviços de

saúde e educação;

b) aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da publicidade;

VI - exercer outras funções previstas na Constituição Federal e na lei.

§ 1º Os órgãos do Ministério Público da União devem zelar pela observância dos

princípios e competências da Instituição, bem como pelo livre exercício de suas funções.

§ 2º Somente a lei poderá especificar as funções atribuídas pela Constituição Federal e

por esta Lei Complementar ao Ministério Público da União, observados os princípios e

normas nelas estabelecidos.

Capítulo II - Dos Instrumentos de Atuação

Art. 6º Compete ao Ministério Público da União:

I - promover a ação direta de inconstitucionalidade e o respectivo pedido de medida

cautelar

II - promover a ação direta de inconstitucionalidade por omissão;

III - promover a argüição de descumprimento de preceito fundamental decorrente da

Constituição Federal;

IV - promover a representação para intervenção federal nos Estados e no Distrito

Federal;

V - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;

VI - impetrar habeas corpus e mandado de segurança;

VII - promover o inquérito civil e a ação civil pública para:

a) a proteção dos direitos constitucionais;

b) a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente, dos bens e direitos de

valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

c) a proteção dos interesses individuais indisponíveis, difusos e coletivos, relativos às

comunidades indígenas, à família, à criança, ao adolescente, ao idoso, às minorias étnicas e ao

consumidor;

d) outros interesses individuais indisponíveis, homogêneos, sociais, difusos e

coletivos;

VIII - promover outras ações, nelas incluído o mandado de injunção sempre que a falta

de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais

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e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, quando difusos os

interesses a serem protegidos.

IX - promover ação visando ao cancelamento de naturalização, em virtude de atividade

nociva ao interesse nacional;

X - promover a responsabilidade dos executores ou agentes do estado de defesa ou do

estado de sítio, pelos ilícitos cometidos no período de sua duração;

XI - defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas,

incluídos os relativos às terras por elas tradicionalmente habitadas, propondo as ações

cabíveis;

XII - propor ação civil coletiva para a defesa de interesses individuais homogêneos;

XIII - propor ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços;

XIV - promover outras ações necessárias ao exercício de suas funções institucionais,

em defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais

indisponíveis, especialmente quanto:

a) ao Estado de Direito e às instituições democráticas;

b) à ordem econômica e financeira;

c) à ordem social;

d) ao patrimônio cultural brasileiro;

e) à manifestação de pensamento, de criação, de expressão ou de informação;

f) à probidade administrativa;

g) ao meio ambiente;

XV - manifestar-se em qualquer fase dos processos, acolhendo solicitação do juiz ou

por sua iniciativa, quando entender existente interesse em causa que justifique a intervenção;

XVI - (Vetado)

XVII - propor as ações cabíveis para:

a) perda ou suspensão de direitos políticos, nos casos previstos na Constituição

Federal;

b) declaração de nulidade de atos ou contratos geradores do endividamento externo da

União, de suas autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público

Federal, ou com repercussão direta ou indireta em suas finanças;

c) dissolução compulsória de associações, inclusive de partidos políticos, nos casos

previstos na Constituição Federal;

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d) cancelamento de concessão ou de permissão, nos casos previstos na Constituição

Federal;

e) declaração de nulidade de cláusula contratual que contrarie direito do consumidor;

XVIII - representar:

a) ao órgão judicial competente para quebra de sigilo da correspondência e das

comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, para fins de investigação

criminal ou instrução processual penal, bem como manifestar-se sobre representação a ele

dirigida para os mesmos fins;

b) ao Congresso Nacional, visando ao exercício das competências deste ou de

qualquer de suas Casas ou comissões;

c) ao Tribunal de Contas da União, visando ao exercício das competências deste;

d) ao órgão judicial competente, visando à aplicação de penalidade por infrações

cometidas contra as normas de proteção à infância e à juventude, sem prejuízo da promoção

da responsabilidade civil e penal do infrator, quando cabível

XIX - promover a responsabilidade:

a) da autoridade competente, pelo não exercício das incumbências, constitucional e

legalmente impostas ao Poder Público da União, em defesa do meio ambiente, de sua

preservação e de sua recuperação;

b) de pessoas físicas ou jurídicas, em razão da prática de atividade lesiva ao meio

ambiente, tendo em vista a aplicação de sanções penais e a reparação dos danos causados;

XX - expedir recomendações, visando à melhoria dos serviços públicos e de

relevância pública, bem como ao respeito, aos interesses, direitos e bens cuja defesa lhe cabe

promover, fixando prazo razoável para a adoção das providências cabíveis.

§ 1º Será assegurada a participação do Ministério Público da União, como instituição

observadora, na forma e nas condições estabelecidas em ato do Procurador-Geral da

República, em qualquer órgão da administração pública direta, indireta ou fundacional da

União, que tenha atribuições correlatas às funções da Instituição.

§ 2º A lei assegurará a participação do Ministério Público da União nos órgãos

colegiados estatais, federal ou do Distrito Federal, constituídos para defesa de direitos e

interesses relacionados com as funções da Instituição.

Art. 7º Incumbe ao Ministério Público da União, sempre que necessário ao exercício

de suas funções institucionais:

I - instaurar inquérito civil e outros procedimentos administrativos correlatos;

II - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial e de

inquérito policial militar, podendo acompanhá-los e apresentar provas;

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III - requisitar à autoridade competente a instauração de procedimentos

administrativos, ressalvados os de natureza disciplinar, podendo acompanhá-los e produzir

provas.

Art. 8º Para o exercício de suas atribuições, o Ministério Público da União poderá nos

procedimentos de sua competência:

I - notificar testemunha e requisitar sua condução coercitiva, no caso de ausência

injustificada;

II - requisitar informações, exames, perícias e documentos de autoridades da

Administração Pública direta ou indireta;

III - requisitar da Administração Pública serviços temporários de seus servidores,

meios materiais necessários para a realização de atividades específicas;

IV - requisitar informações e documentos a entidades privadas;

V - realizar inspeções e diligências investigatórias;

VI - ter livre acesso a qualquer local público ou privado, respeitadas as normas

constitucionais pertinentes à inviolabilidade do domicílio;

VII - expedir notificações e intimações necessárias aos procedimentos e inquéritos que

instaurar;

VIII - ter acesso incondicional a qualquer banco de dados de caráter público ou

relativo a serviço de relevância pública;

IX - requisitar o auxílio de força policial.

§ 1º O membro do Ministério Público será civil e criminalmente responsável pelo uso

indevido das informações e documentos que requisitar; a ação penal, na hipótese, poderá ser

proposta também pelo ofendido, subsidiariamente, na forma da lei processual penal.

§ 2º Nenhuma autoridade poderá opor ao Ministério Público, sob qualquer pretexto, a

exceção de sigilo, sem prejuízo da subsistência do caráter sigiloso da informação, do registro,

do dado ou do documento que lhe seja fornecido.

§ 3º A falta injustificada e o retardamento indevido do cumprimento das requisições

do Ministério Público implicarão a responsabilidade de quem lhe der causa.

§ 4º As correspondências, notificações, requisições e intimações do Ministério Público

quando tiverem como destinatário o Presidente da República, o Vice-Presidente da República,

membro do Congresso Nacional, Ministro do Supremo Tribunal Federal, Ministro de Estado,

Ministro de Tribunal Superior, Ministro do Tribunal de Contas da União ou chefe de missão

diplomática de caráter permanente serão encaminhadas e levadas a efeito pelo Procurador-

Geral da República ou outro órgão do Ministério Público a quem essa atribuição seja

delegada, cabendo às autoridades mencionadas fixar data, hora e local em que puderem ser

ouvidas, se for o caso.

§ 5º As requisições do Ministério Público serão feitas fixando-se prazo razoável de até

dez dias úteis para atendimento, prorrogável mediante solicitação justificada.

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Capítulo III - Do Controle Externo da Atividade Policial

Art. 9º O Ministério Público da União exercerá o controle externo da atividade

policial por meio de medidas judiciais e extrajudiciais, podendo:

I - ter livre ingresso em estabelecimento policiais ou prisionais;

II - ter acesso a quaisquer documentos à atividade-fim policial;

III - representar à autoridade competente pela adoção de providências para sanar a

omissão indevida, ou para prevenir ou corrigir ilegalidade ou abuso de poder;

IV - requisitar à autoridade competente a instauração de inquérito policial sobre a

omissão ou fato ilícito ocorrido no exercício da atividade policial;

V - promover a ação penal por abuso de poder.

Art. 10. A prisão de qualquer pessoa, por parte de autoridade federal ou do Distrito

Federal e Territórios, deverá ser comunicada imediatamente ao Ministério Público

competente, com indicação do lugar onde se encontra o preso e cópia dos documentos

comprobatórios da legalidade da prisão.

Capítulo IV - Da Defesa dos Direitos Constitucionais

Art. 11. A defesa dos direitos constitucionais do cidadão visa à garantia do seu efetivo

respeito pelos Poderes Públicos e pelos prestadores de serviços de relevância pública.

Art. 12. O Procurador dos Direitos do Cidadão agirá de ofício ou mediante

representação, notificando a autoridade questionada para que preste informação, no prazo que

assinar.

Art. 13. Recebidas ou não as informações e instruído o caso, se o Procurador dos

Direitos do Cidadão concluir que direitos constitucionais foram ou estão sendo

desrespeitados, deverá notificar o responsável para que tome as providências necessárias para

prevenir a repetição ou que determine a cessação do desrespeito verificado.

Art. 14. Não atendida, no prazo devido, a notificação prevista no artigo anterior, a

Procuradoria dos Direitos do Cidadão representará ao poder ou autoridade competente para

promover a responsabilidade pela ação ou omissão inconstitucionais.

Art. 15. É vedado aos órgãos de defesa dos direitos constitucionais do cidadão

promover em juízo a defesa de direitos individuais lesados.

§ 1º Quando a legitimidade para a ação decorrente de inobservância da Constituição

Federal, verificada pela Procuradoria, couber a outro órgão do Ministério Público, os

elementos de informação ser-lhe-ão remetidos.

§ 2º Sempre que o titular do direito lesado não puder constituir advogado e a ação

cabível não incumbir ao Ministério Público, o caso, com os elementos colhidos, será

encaminhado à Defensoria Pública competente.

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Art. 16. A lei regulará os procedimentos da atuação do Ministério Público na defesa

dos direitos constitucionais do cidadão.

.........................................................................................................................

Brasília, 20 de maio de 1993; 172º da Independência e 105º da República.

ITAMAR FRANCO

Maurício