6 - SIGILO FISCAL ATOS DO PODER LEGISLATIVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - LEI Nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Publicada no DOU de 27/10/66, pg. 12452) (Apenas os arts. de interesse para a matéria, alterados pela Lei Complementar nº 104, de 10/01/01, DOU de 11/01/01, pg. 1) Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

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6 - SIGILO FISCAL

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - LEI Nº 5.172, de 25 de outubro de 1966

(Publicada no DOU de 27/10/66, pg. 12452)

(Apenas os arts. de interesse para a matéria,

alterados pela Lei Complementar nº 104, de 10/01/01, DOU de 11/01/01, pg. 1)

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e

institui normas gerais de direito tributário

aplicáveis à União, Estados e Municípios.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e

eu sanciono a seguinte lei:

..................................................................................................................................

LIVRO SEGUNDO - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO

Título IV - Administração Tributária

Capítulo I - Fiscalização

..................................................................................................................................

Art. 197. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade

administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou

atividades de terceiros:

I - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício;

II - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras;

III - as empresas de administração de bens;

IV - os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;

V - os inventariantes;

VI - os síndicos, comissários e liquidatários;

VII - quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei designe, em razão de seu cargo,

ofício, função, ministério, atividade ou profissão.

Parágrafo único. A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de

informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar

segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.

Art. 198. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por

parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício

sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza

e o estado de seus negócios ou atividades. (Todo o artigo com a redação dada pela Lei

Complementar nº 104, de 10/01/01, DOU de 11/01/01, pg. 1)

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§ 1º Excetuam-se do disposto neste artigo, além dos casos previstos no art. 199, os

seguintes:

I - requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça;

II - solicitações de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública,

desde que seja comprovada a instauração regular de processo administrativo, no órgão ou na

entidade respectiva, com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere a

informação, por prática de infração administrativa.

§ 2º O intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública, será

realizado mediante processo regularmente instaurado, e a entrega será feita pessoalmente à

autoridade solicitante, mediante recibo, que formalize a transferência e assegure a preservação

do sigilo.

§ 3º Não é vedada a divulgação de informações relativas a:

I - representações fiscais para fins penais;

II - inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública;

III - parcelamento ou moratória.

Art. 199. A Fazenda Pública da União e as dos Estados, do Distrito Federal e dos

Municípios prestar-se-ão mutuamente assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e

permuta de informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou

convênio.

Parágrafo único. A Fazenda Pública da União, na forma estabelecida em tratados,

acordos ou convênios, poderá permutar informações com Estados estrangeiros no interesse da

arrecadação e da fiscalização de tributos. (Parágrafo incluído pela Lei Complementar nº 104,

de 10/01/01, DOU de 11/01/01, pg. 1)

..................................................................................................................................

Brasília, 25 de outubro de 1966; 145º da Independência e 78º da República.

H. CASTELLO BRANCO

Octavio Bulhões

Carlos Medeiros Silva