AMG@gmail.com - amgasparin.blogspot.com: Lei nº 12.258, de 15.6.2010 - Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para prever a possibilidade de utilização de equipamento de vigilância indireta pelo condenado nos casos em que especifica. Mensagem de veto Lei nº 12.257, de 15.6.2010 - Concede auxílio especial e bolsa especial aos dependentes dos militares das Forças Armadas falecidos no terremoto de janeiro de 2010 na República do Haiti. Lei nº 12.256, de 15.6.2010 - Reestrutura a remuneração dos cargos de natureza especial, altera a tabela de fatores da Gratificação de Atividade Legislativa devida aos servidores efetivos da Câmara dos Deputados; revoga o art. 4o da Resolução no 28, de 1998, e o art. 1o da Resolução no 39, de 2006, ambas da Câmara dos Deputados; e dá outras providências. Mensagem de veto. Lei nº 12.255, de 15.6.2010 - Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1o de janeiro de 2010, estabelece diretrizes para a política de valorização do salário mínimo entre 2012 e 2023 e revoga a Lei no 11.944, de 28 de maio de 2009. Lei nº 12.254, de 15.6.2010 - Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social em 2010 e 2011 e altera a Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991. Mensagem de veto. Decreto nº 7.215, de 15.6.2010 - Regulamenta a Lei no 12.188, de 11 de janeiro de 2010, para dispor sobre o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária - PRONATER. Decreto nº 7.214, de 15.6.2010 - Estabelece princípios e diretrizes da política governamental para as comunidades brasileiras no exterior, institui as Conferências Brasileiros no Mundo - CBM, cria o Conselho de Representantes de Brasileiros no Exterior - CRBE, e dá outras providências. Decreto nº 7.213, de 15.6.2010 - Altera e acresce dispositivos ao Decreto no 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. Decreto nº 7.212, de 15.6.2010 - Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. Decreto de 15.6.2010 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 36.423.620,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. Decreto de 15.6.2010 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 7.140.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

quinta-feira, 17 de junho de 2010

Lei nº 12.258, de 15.6.2010 - Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para prever a possibilidade de utilização de equipamento de vigilância indireta pelo condenado nos casos em que especifica. Mensagem de veto Lei nº 12.257, de 15.6.2010 - Concede auxílio especial e bolsa especial aos dependentes dos militares das Forças Armadas falecidos no terremoto de janeiro de 2010 na República do Haiti. Lei nº 12.256, de 15.6.2010 - Reestrutura a remuneração dos cargos de natureza especial, altera a tabela de fatores da Gratificação de Atividade Legislativa devida aos servidores efetivos da Câmara dos Deputados; revoga o art. 4o da Resolução no 28, de 1998, e o art. 1o da Resolução no 39, de 2006, ambas da Câmara dos Deputados; e dá outras providências. Mensagem de veto. Lei nº 12.255, de 15.6.2010 - Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1o de janeiro de 2010, estabelece diretrizes para a política de valorização do salário mínimo entre 2012 e 2023 e revoga a Lei no 11.944, de 28 de maio de 2009. Lei nº 12.254, de 15.6.2010 - Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social em 2010 e 2011 e altera a Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991. Mensagem de veto. Decreto nº 7.215, de 15.6.2010 - Regulamenta a Lei no 12.188, de 11 de janeiro de 2010, para dispor sobre o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária - PRONATER. Decreto nº 7.214, de 15.6.2010 - Estabelece princípios e diretrizes da política governamental para as comunidades brasileiras no exterior, institui as Conferências Brasileiros no Mundo - CBM, cria o Conselho de Representantes de Brasileiros no Exterior - CRBE, e dá outras providências. Decreto nº 7.213, de 15.6.2010 - Altera e acresce dispositivos ao Decreto no 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. Decreto nº 7.212, de 15.6.2010 - Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. Decreto de 15.6.2010 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 36.423.620,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. Decreto de 15.6.2010 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 7.140.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Presidência da República
Casa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos

Senhor(a) usuário(a),
Encaminhamos abaixo o(s) ato(s) disponibilizado(s), nesta data, no sítio da Presidência da República.

16 de junho de 2010

Lei nº 12.258, de 15.6.2010 - Altera o Decreto-Lei n^o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei n^o 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para prever a possibilidade de utilização de equipamento de vigilância indireta pelo condenado nos casos em que especifica. Mensagem de veto

Lei nº 12.257, de 15.6.2010 - Concede auxílio especial e bolsa especial aos dependentes dos militares das Forças Armadas falecidos no terremoto de janeiro de 2010 na República do Haiti.

Lei nº 12.256, de 15.6.2010 - Reestrutura a remuneração dos cargos de natureza especial, altera a tabela de fatores da Gratificação de Atividade Legislativa devida aos servidores efetivos da Câmara dos Deputados; revoga o art. 4^o da Resolução n^o 28, de 1998, e o art. 1^o da Resolução n^o 39, de 2006, ambas da Câmara dos Deputados; e dá outras providências. Mensagem de veto.

Lei nº 12.255, de 15.6.2010 - Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1^o de janeiro de 2010, estabelece diretrizes para a política de valorização do salário mínimo entre 2012 e 2023 e revoga a Lei n^o 11.944, de 28 de maio de 2009.

Lei nº 12.254, de 15.6.2010 - Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social em 2010 e 2011 e altera a Lei n^o 8.213, de 24 de julho de 1991. Mensagem de veto.

Decreto nº 7.215, de 15.6.2010 - Regulamenta a Lei n^o 12.188, de 11 de janeiro de 2010, para dispor sobre o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária - PRONATER.

Decreto nº 7.214, de 15.6.2010 - Estabelece princípios e diretrizes da política governamental para as comunidades brasileiras no exterior, institui as Conferências Brasileiros no Mundo - CBM, cria o Conselho de Representantes de Brasileiros no Exterior - CRBE, e dá outras providências.

Decreto nº 7.213, de 15.6.2010 - Altera e acresce dispositivos ao Decreto n^o 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

Decreto nº 7.212, de 15.6.2010 - Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.

Decreto de 15.6.2010 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 36.423.620,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Decreto de 15.6.2010 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 7.140.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.