I – Tribunal de Contas da União - TCU

   Noções Gerais

- Diligências X Notificações

- Dever de esclarecer falha e irregularidade

- Dever de solicitar esclarecimentos

- Papel do TCU como Órgão de Controle Externo

- Responsabilidade solidária
- Atos do agente público que podem ensejar condenação
- Como avaliar a existência ou não de culpa do agente público 
- Conduta por ação ou omissão, dolosa ou culposa

- Apresentação de defesa

- Nexo de causalidade

   Responsabilidade do Gestor

- Requisitos à configuração da responsabilidade no âmbito do TCU

- Quem está sujeito à responsabilidade perante o TCU

- Responsabilidade de quem assina o convênio e os contratos

- Responsabilidade dos pareceristas técnico e jurídico

- Omissão na fiscalização e na prestação de contas

- Condenação em débito, proporcionalidade e multa

- Circunstâncias que podem isentar o agente público de responsabilidade
- Impedimento a aplicação de sanção
- Hipóteses de exclusão da responsabilidade e da culpabilidade

   Sanções Administrativas

- Caracterização do dano ao erário

- Precisa quantificação do dano e das parcelas eventualmente a serem recolhidas

- Custo da Apuração X Valor do Dano

- Identificação e Notificação do responsável

- Possibilidade de negociação do débito

- Afastamento temporário do cargo
- Indisponibilidade de bens do responsável

- Sistema de Débito do TCU
- Inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança

- Ônus da prova

  Tomada de Contas Especial – Fase Externa (IN/TCU n° 56/2007)

- Pressupostas para instauração

- Formalização do processo

- Encaminhamentos

II – Controladoria-Geral da União - CGU e Ministério Público da União - MPU

    Noções Gerais

- O papel e a importância do Controle Administrativo na Gestão Pública

- Diligências x Notificações

- O papel da CGU e MPU no contexto do controle.

- Recebimento da notificação - Por onde começar?

- Formas de apresentação das diligências- Prazo para resposta

- Prorrogação de prazo

- Quem são os responsáveis pelas respostas

  Respostas a Diligências e Notificações

- Impropriedades x Irregularidade

- Objetividade nas respostas

- Fundamentação legal

- Comprovação de boa-fé

- Produção de provas

- Possível sobrepreço (Indícios)

- Indício de sobrepreço (apuração/valor de mercado/pesquisa de mercado)

- Relatório fotográfico (prova)

- Declaração de terceiros (prova)

- Documentação sem autenticação

   Demandas envolvendo ações de controle administrativo

- Denúncias

- Acompanhamento e fiscalização “in loco”

- Convênios

- Comissão de avaliação

- Termo de Parceria

- Providências e encaminhamentos por parte do órgão concedente

Principais falhas e impropriedades objeto de ação do controle administrativo e demandas dos órgãos de controle interno e externo.

- Ausência de integralização dos recursos da contrapartida.

- Aplicação dos recursos em Fundo ao invés de caderneta de Poupança

- Ausência de atesto e de identificação das notas fiscais com número do convênio

- Direcionamento na licitação

- Preços manifestamente inexequíveis / superfaturamento

- Ausência de listas de presença de cursos, seminários ou similares

- Ausência de celebração de contrato na forma estabelecida pela Lei 8.666/93

- Atraso na apresentação da prestação de contas

- Não realização de licitação

- Contratação de Fundações por inexigibilidade de licitação

- Não cumprimento do objeto pactuado

- Recolhimento do saldo remanescente após o prazo regulamentar

- Aquisição de bens não previstos no Plano de Trabalho

- Aquisição de compras diretas sem o devido processo administrativo

- Desvio de finalidade na utilização dos bens adquiridos com recursos de convênios

- Ausência de integralização dos recursos da contrapartida na conta específica

- Ausência da logomarca do governo federal

- Ausência de pesquisa de preço

- Remanejamento entre naturezas de despesas

- Realização de despesa fora da vigência do convênio

- Saque dos recursos para pagamento em espécie

- Utilização de recursos para finalidade diferente da pactuada

- Pagamento antecipado a fornecedores

- Não aplicação de contrapartida na consecução do objeto

- Uso dos rendimentos de aplicação financeira para finalidade diferente

  Tomada de Contas Especial – Fase interna (IN/TCU n° 56/2007)

- Pressupostas para instauração

- Formalização do processo

- Encaminhamentos