NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO. 1. Conceito, objeto e fontes do Direito Administrativo. 2. Regime Jurídico-Administrativo: princípios do Direito Administrativo brasileiro. 3. Organização administrativa do Distrito Federal: administração direta e indireta, autarquias, fundações públicas, empresas públicas, e sociedades de economia mista. 4. Teoria do órgão: aplicação no Direito Administrativo. 5. Competência administrativa: conceito e critério de distribuição. Avocação e delegação de competências. Ausência de competência: agente de fato. 6. Poderes e deveres dos membros da Administração Pública. 7. Atos administrativos: conceito, requisitos, elementos, pressupostos e classificação; vinculação e discricionariedade; revogação, convalidação e invalidação. 8. Controle dos atos administrativos. 9. Licitação: conceito, modalidades, princípios; objeto e normas gerais. 10. Contratos administrativos: conceito e interpretação. Reequilíbrio econômicofinanceiro. Teoria do fato do príncipe e Teoria da Imprevisão aplicada ao Direito Administrativo. 11. Agentes Públicos. Servidores públicos: classificação e características. Regimes jurídicos funcionais: único, estatutário, e de cargo público. 12. Normas constitucionais concernentes aos servidores públicos. 13. Cargo público: conceito e espécies. 14. Provimento, Estabilidade, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição. Concurso público. 15. Regime Disciplinar dos Servidores Públicos do Distrito Federal (Lei nº 8.112/1990, aplicável ao Distrito Federal, no que couber, por força da Lei Distrital nº 197/1991). 16. Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992). 17. Abuso de autoridade (Lei nº 4.898/1965) . 18. Se rvi ço públ i co. Conc e i to e c l a s s i f i c a ç ão, r egul ament a ç ão e cont rol e , direitos do usuário. 19. Permissão e Autorização. 20. Convênios e consórcios administ r a t ivos . 21. Regime s de pa r c e r i a s . Organi z a çõe s Soc i a i s . Organi z a çõe s da Soc i edade Civil de Interesse Público. 22. Domínio público: conceito e classificação dos bens públicos; administração, utilização e alienação dos bens públicos; imprescritibilidade, impenhor abi l idade e não one r a ç ão dos bens públ i cos ; aqui s i ç ão de bens pe l a Admini s t r a ç ão. 23. Responsabilidade civil da Administração: evolução doutrinária; responsabilidade civil da Administração no Direito brasileiro; ação de indenização; ação regressiva. 24. Processo Administrativo no âmbito do Distrito Federal ( Lei Federal nº 9.784/1999, recepcionada pela Lei Distrital nº 2.834/2001).

NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO.
1. Conceito, objeto e fontes do Direito Administrativo. 2. Regime Jurídico-Administrativo: princípios do Direito Administrativo brasileiro.
3. Organização administrativa do Distrito Federal: administração direta e indireta, autarquias, fundações públicas, empresas públicas, e sociedades de economia mista.
4. Teoria do órgão: aplicação no Direito Administrativo.
5. Competência administrativa: conceito e critério de distribuição. Avocação e delegação de competências. Ausência de competência: agente de fato.
6. Poderes e deveres dos membros da Administração Pública.
7. Atos administrativos: conceito, requisitos, elementos, pressupostos e classificação; vinculação e discricionariedade; revogação, convalidação e invalidação.
8. Controle dos atos administrativos.
9. Licitação: conceito, modalidades, princípios; objeto e normas gerais.
10. Contratos administrativos: conceito e interpretação. Reequilíbrio econômicofinanceiro. Teoria do fato do príncipe e Teoria da Imprevisão aplicada ao Direito Administrativo.
11. Agentes Públicos. Servidores públicos: classificação e características. Regimes jurídicos funcionais: único, estatutário, e de cargo público.
12. Normas constitucionais concernentes aos servidores públicos.
13. Cargo público: conceito e espécies.
14. Provimento, Estabilidade, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição. Concurso público.
15. Regime Disciplinar dos Servidores Públicos do Distrito Federal (Lei nº 8.112/1990,
aplicável ao Distrito Federal, no que couber, por força da Lei nº 8.429/199).
16. Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992).
17. Abuso de autoridade (Lei nº 4.898/1965) .
18.  Se rvi ço públ i co.  Conc e i to  e   c l a s s i f i c a ç ão,   r egul ament a ç ão  e   cont rol e ,
direitos do usuário.
19. Permissão e Autorização.
20. Convênios e consórcios administ r a t ivos .
21.  Regime s  de  pa r c e r i a s .
Organi z a çõe s  Soc i a i s .
Organi z a çõe s  da  Soc i edade Civil de Interesse Público.
22. Domínio público: conceito e classificação dos bens públicos; administração, utilização e alienação dos bens públicos; imprescritibilidade, impenhor abi l idade   e  não one r a ç ão dos  bens  públ i cos ;   aqui s i ç ão de  bens  pe l a  Admini s t r a ç ão.
23. Responsabilidade civil da Administração: evolução doutrinária; responsabilidade civil da Administração no Direito brasileiro; ação de indenização; ação regressiva.
24. Processo Administrativo no âmbito do Distrito Federal (
Lei Federal nº 9.784/1999, recepcionada pela
Lei Distrital nº 2.834/2001).