Administração Pública
A redução das desigualdades regionais e sociais é um objetivo estratégico do BNDES. Para alcançar esta meta, o Banco precisa estabelecer parcerias com os governos estaduais e as prefeituras, de forma que os investimentos necessários para o desenvolvimento local tornem-se viáveis e possam ser implementados.
Os órgãos e empresas da administração pública, direta ou indireta, e de todas as esferas (federal, estadual ou municipal), podem solicitar apoio financeiro ao BNDES, respeitada a legislação de crédito ao setor público, para implantação, expansão ou modernização da infraestrutura de serviços públicos, que inclua gastos com obras civis e instalações, compra de máquinas e equipamentos, móveis e utensílios e outras despesas.
Atualmente, o BNDES oferece aos órgãos públicos as seguintes modalidades de financiamento:
Aquisição de bens e serviços
- BNDES Finame - aquisição isolada de máquinas e equipamentos.
- BNDES Prosoft - Comercialização - compra isolada de softwares e serviços associados.
- PROVIAS - contratação de operações de crédito para aquisição de máquinas e equipamentos novos destinados a intervenções em vias públicas, rodovias e estradas.
Desenvolvimento social
- BNDES Fundo Social - recursos não-reembolsáveis para projetos de investimentos em assistência social.
- Serviços de Educação, Saúde, Assistência Social e Segurança - linha de financiamento para projetos de implantação, modernização e expansão dessas atividades.
Desenvolvimento urbano
- Apoio a investimentos multissetoriais integrados urbanos - projetos que integram o planejamento e as ações dos agentes municipais em diversos setores com vistas a contribuir para a solução dos problemas estruturais dos centros urbanos.
- Apoio a projetos de saneamento ambiental e recursos hídricos - projetos de investimentos que buscam a universalização do acesso aos serviços de saneamento básico.
- Apoio a projetos estruturadores de transportes públicos - projetos de transportes públicos, abrangendo todos os investimentos necessários à qualificação do espaço urbano no entorno do empreendimento.
Educação
- BNDES Proescolar - programa de apoio à renovação e ampliação da frota de veículos de transporte escolar de alunos da educação básica da rede pública.
- Caminho da Escola - programa de apoio à renovação e ampliação da frota de veículos de transporte escolar de alunos da educação básica da rede pública, prioritariamente da zona rural.
- IES - programa de apoio à melhoria da qualidade do ensino das Instituições de Educação Superior.
- PROUCA - apoio à inclusão digital nas escolas das redes públicas de ensino estadual, distrital ou municipal, mediante a aquisição de computadores portáteis novos.
Gestão
- BNDES Estados - apoio à formulação e implantação de programas de desenvolvimento integrado.
- BNDES PMAT - apoio ao fortalecimento da capacidade gerencial, normativa, operacional e tecnológica da administração pública municipal.
- PMAE - apoio ao fortalecimento da capacidade gerencial, normativa, operacional e tecnológica das administrações tributárias dos Estados.
Legislação sobre Crédito ao Setor Público
Para realizarem operações com o Banco, os órgãos e empresas públicas de todas as esferas – federal, estadual e municipal - deverão atender à legislação que define e limita o crédito ao setor público:
Conselho Monetário Nacional
- Resolução 2.827/2001, de 30.03.2001, com alterações posteriores.
Senado Federal
- Resolução nº 43, de 21.12.2001, com alterações posteriores.
Secretaria do Tesouro Nacional
- Portaria nº 115, de 11/03/2008
Legislação Federal
- Lei Complementar nº 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal), de 04/05/2000, com alterações posteriores.
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