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Legislação e Normas

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ABDI   Criada pela Lei nº 11.080 de 30 de Dezembro de 2004 e regulamentada pelo Decreto nº 5.352 de 24 de janeiro de 2005, a Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI) tem como função “promover a execução de políticas de desenvolvimento industrial, especialmente as que contribuam para a geração de empregos, em consonância com as políticas de comércio exterior e de ciência e tecnologia”.   De acordo com o decreto, cabe ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior a supervisão da gestão da ABDI. Além disso, a Agência é formada por um Conselho Deliberativo, um Conselho Fiscal e uma Diretoria-Executiva, sendo este primeiro Conselho o órgão superior de direção da ABDI, responsável, por exemplo, pela aprovação do estatuto social e da política de atuação institucional da entidade, e por deliberar sobre o planejamento estratégico da Agência.   O Conselho Deliberativo é composto por oito representantes do Poder Executivo (MDIC, MCT, MF, MPOG, MI, Casa Civil, BNDES e Ipea) e sete da sociedade civil (CNI, APEX-Brasil, CNC, Sebrae, CUT, IEDI e Anprotec).   O Conselho Fiscal é responsável pela fiscalização e controle interno da Agência e conta com um representante do Ministério do Desenvolvimento, um do Ministério da Fazenda e um membro da sociedade civil, todos designados por um período de dois anos. Cabe à Diretoria-Executiva a gestão da ABDI, em conformidade com a política aprovada pelo Conselho Deliberativo, competindo-lhe, entre outras coisas: cumprir e fazer cumprir o estatuto social e as diretrizes da ABDI; elaborar e executar o planejamento estratégico e os planos de trabalho. A Diretoria é composta por um presidente e dois diretores escolhidos e nomeados pelo Presidente da República, por um período de quatro anos. Sobre a ABDI Missão e Visão Política Industrial Diretoria Executiva Organograma Legislação e Normas Licitações Transparência Processos Seletivos Ações ABDI Estudos PDP Buscar no Portal ABDI      Selecione...          Licitações     Transparência     Processos seletivos     Notícias     Ações ABDI     Estudos     Comunidade     Agenda      Sobre Página Inicial > Sobre a ABDI > Processo Seletivo Processos Seletivos Em andamento Todos Contratação por prazo determinado Contratação por prazo indeterminado CARGO I – ADI NS Iniciante – Projeto União Européia - Resultado Final (2010)Data:09/12/10 CARGO I – ADI NS Iniciante – Projeto União Européia - Convocados (2010)Data:09/12/10 CARGO I - ADI NS Sr - Direito Internacional U.E (2009)Data:09/12/10 CARGO I - ADI NS Sr - Direito Internacional U.E - Resultado Final (2009)Data:09/12/10 CARGO II - ADI NS Iniciante-Projeto U.E (2009)Data:09/12/10 CARGO II - ADI NS Iniciante-Projeto U.E - Resultado Final (2009)Data:09/12/10 ADI NS Pleno Controle Interno-Auditoria (2009)Data:09/12/10 ADI NS Sênior Portal Inovação (2009)Data:09/12/10 ADI NS Sênior Projetos Internacionais de Integração Produtiva e Cooperação Industrial (2009)Data:09/12/10 ADI NS Especialista Projetos Análise Econômica (2009)Data:09/12/10 1 - 10