LRF Lcp101/2000 A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, intitulada Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, mediante ações em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, destacando-se o planejamento, o controle, a transparência e a responsabilização como premissas básicas. A Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda tem, dentre suas competências, as atribuições de normatizar o processo de registro contábil dos atos e fatos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos e das entidades da Administração Pública Federal, consolidar os Balanços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e, ainda, promover a integração com as demais esferas de governo em assuntos de administração financeira e contábil, conforme o art. 51 da LRF e o art. 18 da Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001. O Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal, previstos nos arts. 52 e 54 da LRF, respectivamente, foram padronizados por meio das Portarias da STN nº 469, para a União, nº 470, para o Distrito Federal e os Estados, e nº 471, para os Municípios, datadas de 21 de setembro de 2000. Essas Portarias vigoraram até o dia 31 de dezembro de 2001, pois a partir de 2002 são publicadas anualmente as Portarias que aprovam as edições atualizadas do Manual de Elaboração do Anexo de Metas Fiscais e do Relatório Resumido da Execução Orçamentária e do Manual de Elaboração do Anexo de Riscos Fiscais e do Relatório de Gestão Fiscal. A Secretaria do Tesouro Nacional vem realizando, em conjunto com os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as entidades técnicas representativas da sociedade, a padronização dos conceitos, definições, regras e procedimentos contábeis a serem observados pelas esferas de governo, com a finalidade de implementar as melhorias sugeridas na atualização dos Manuais. A LRF cria condições para a implantação de uma nova cultura gerencial na gestão dos recursos públicos e incentiva o exercício pleno da cidadania, especialmente no que se refere à participação do contribuinte no processo de acompanhamento da aplicação dos recursos públicos e de avaliação dos seus resultados.

A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, intitulada Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, mediante ações em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, destacando-se o planejamento, o controle, a transparência e a responsabilização como premissas básicas.A Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda tem, dentre suas competências, as atribuições de normatizar o processo de registro contábil dos atos e fatos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos e das entidades da Administração Pública Federal, consolidar os Balanços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e, ainda, promover a integração com as demais esferas de governo em assuntos de administração financeira e contábil, conforme o art. 51 da LRF e o art. 18 da Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001. O Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal, previstos nos arts. 52 e 54 da LRF, respectivamente, foram padronizados por meio das Portarias da STN nº 469, para a União, nº 470, para o Distrito Federal e os Estados, e nº 471, para os Municípios, datadas de 21 de setembro de 2000. Essas Portarias vigoraram até o dia 31 de dezembro de 2001, pois a partir de 2002 são publicadas anualmente as Portarias que aprovam as edições atualizadas do Manual de Elaboração do Anexo de Metas Fiscais e do Relatório Resumido da Execução Orçamentária e do Manual de Elaboração do Anexo de Riscos Fiscais e do Relatório de Gestão Fiscal. A Secretaria do Tesouro Nacional vem realizando, em conjunto com os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as entidades técnicas representativas da sociedade, a padronização dos conceitos, definições, regras e procedimentos contábeis a serem observados pelas esferas de governo, com a finalidade de implementar as melhorias sugeridas na atualização dos Manuais. A LRF cria condições para a implantação de uma nova cultura gerencial na gestão dos recursos públicos e incentiva o exercício pleno da cidadania, especialmente no que se refere à participação do contribuinte no processo de acompanhamento da aplicação dos recursos públicos e de avaliação dos seus resultados. •  Consulta aos dados coletados de Estados, DF e Municípios pelo SISTN •  Consulta a Encaminhamento de Contas - Artigo 51 da LRF •  Relatório de Avaliação Orçamentária(Trata da reavaliação das estimativas de receitas e despesas primárias, segundo os critérios fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, em cumprimento ao art. 9º da LRF.) •  Relatório Resumido da Execução Orçamentária - Orçamento de Investimento(Execução do Orçamento de Investimento das Empresas Estatais e da política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento, em cumprimento à Constituição Federal, à LRF e à Lei de Diretrizes Orçamentárias.) Manual Técnico de Demonstrativos Fiscais - 1ª edição (Esta 1ª edição tem seus efeitos aplicados a partir de 1º de janeiro de 2009, revogando-se, a partir do exercício de 2009, as Portarias nº 574 e 575, de 30 de agosto de 2007, da STN.) • [ Volume I - Anexo de Riscos Fiscais e Anexo de Metas Fiscais ]   [ Volume I - Anexos ]   [ Volume I - Síntese das Alterações ] [Volume II - Relatório Resumido da Execução Orçamentária ]   [ Volume II - Anexos ]   [ Volume II - Síntese das Alterações ]   [ Volume III - Relatório de Gestão Fiscal ]   [ Volume III - Anexos ]   [ Volume III - Síntese das Alterações ] Manual de Elaboração do Anexo de Metas Fiscais e Relatório Resumido da Execução Orçamentária • [ Manual de Elaboração do Anexo de Metas Fiscais e Relatório Resumido da Execução Orçamentária 7ª edição ]   [ Anexos ] (Esta 7ª edição tem seus efeitos aplicados a partir de 1º de janeiro de 2008, revogando-se, a partir daquele exercício, a Portaria nº 633, de 30 de agosto de 2006, da STN.)   [Síntese das Alterações] • [ Manual de Elaboração do Anexo de Metas Fiscais e do Relatório Resumido da Execução Orçamentária - 6ª edição ]   [ Anexos ] (Esta 6ª edição tem seus efeitos aplicados a partir de 1º de janeiro de 2007, revogando-se, a partir daquele exercício, a Portaria nº 587, de 29 de agosto de 2005, da STN.)   [Síntese das Alterações] Manual de Elaboração do Anexo X - Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE do Relatório Resumido da Execução Orçamentária • [ Manual de Elaboração do Anexo X - MDE do Relatório Resumido da Execução Orçamentária - 6ª edição ]   [ Anexos ] (Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando o tópico 3.10 Anexo X – Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE, aprovado pela Portaria nº633, de 30 de agosto de 2006, da STN, e as disposições em contrário.) Manual de Elaboração do Anexo X - Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE do Relatório Resumido da Execução Orçamentária  • [ Portaria nº 25, de 17.01.2008, da STN, DOU de 18.01.2008 ]   (Altera a Portaria nº 559, de 21 de agosto de 2007, que estabelece a forma de elaboração do Anexo X – Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE, integrante da 6ª edição do Manual de Elaboração do Anexo de Metas Fiscais e do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, aplicável ao exercício de 2007.)   Relatório Resumido da Execução Orçamentária   2010 [Mar]  [Fev]  [Jan]    2009 [Dez]  [Nov]  [Out]  [Set]  [Ago]  [Jul]  [Jun]  [Mai]  [Abr]  [Mar]  [Fev]  [Jan]  •  2008 [Dez]  [Nov]  [Out]  [Set]  [Ago]  [Jul]  [Jun]  [Mai]  [Abr]  [Mar]  [Fev]  [Jan]  •  2007 [Dez]  [Nov]  [Out]  [Set]  [Ago]  [Jul]  [Jun]  [Mai]  [Abr]  [Mar]  [Fev]  [Jan]  •  2006 [Dez]  [Nov]  [Out]  [Set]  [Ago]  [Jul]  [Jun]  [Mai]  [Abr]  [Mar]  [Fev]  [Jan]  •  2005 [Dez]  [Nov]  [Out]  [Set]  [Ago]  [Jul]  [Jun]  [Mai]  [Abr]  [Mar]  [Fev]  [Jan]  •  2004 [Dez]  [Nov]  [Out]  [Set]  [Ago]  [Jul]  [Jun]  [Mai]  [Abr]  [Mar]  [Fev]  [Jan]  •  2003 [Dez]  [Nov]  [Out]  [Set]  [Ago]  [Jul]  [Jun]  [Mai]  [Abr]  [Mar]  [Fev]  [Jan]  •  2002 [Dez]  [Nov]  [Out]  [Set]  [Ago]  [Jul]  [Jun]  [Mai]  [Abr]  [Mar]  [Fev]  [Jan]    •  2001 [Dez]   [Nov]   [Out]   [Set]   [Ago]   [Jul]   [Jun]   Manual de Elaboração do Anexo de Riscos Fiscais e Relatório de Gestão Fiscal •  [ Manual de Elaboração do Anexo de Riscos Fiscais e do Relatório de Gestão Fiscal - 7ª edição ]     [ Anexos ] ( Esta 7ª edição tem seus efeitos aplicados a partir de 1º de janeiro de 2008, revogando-se, a partir daquele exercício, a Portaria nº 632, de 30 de agosto de 2006, da STN.)   [ Síntese das Alterações ] •  [ Manual de Elaboração do Anexo de Riscos Fiscais e do Relatório de Gestão Fiscal - 6ª edição ]     [ Anexos ] ( Esta 6ª edição tem seus efeitos aplicados a partir de 1º de janeiro de 2007, revogando-se, a partir daquele exercício, a Portaria nº 586, de 29 de agosto de 2005, da STN.)   [ Síntese das Alterações ] Errata do Manual de Elaboração do Anexo de Riscos Fiscais e Relatório de Gestão Fiscal: Tabelas do Anexo I – Demonstrativo de Pessoal • [ Nota explicativa da Errata do Relatório de Gestão Fiscal - 6ª edição ]   [ Anexos da Nota - Tabelas Retificadas ] Relatório de Gestão Fiscal •  2009 [Consolidado]   [3º Quadrimestre]   [2º Quadrimestre]   [1º Quadrimestre]   •  2008 [Consolidado] [3º Quadrimestre]   [2º Quadrimestre]   [1º Quadrimestre]   •  2007 [Consolidado] [3º Quadrimestre]   [2º Quadrimestre]   [1º Quadrimestre]   •  2006 [Consolidado]   [3º Quadrimestre]   [2º Quadrimestre]   [1º Quadrimestre]   •  2005 [Consolidado]   [3º Quadrimestre]   [2º Quadrimestre]   [1º Quadrimestre]   •  2004 [Consolidado]   [3º Quadrimestre]   [2º Quadrimestre]   [1º Quadrimestre]   •  2003 [Consolidado]   [3º Quadrimestre]   [2º Quadrimestre]   [1º Quadrimestre]   •  2002 [Consolidado]   [3º Quadrimestre]   [2º Quadrimestre]   [1º Quadrimestre]    •  2001 [3º Quadrimestre]   [2º Quadrimestre]   [1º Quadrimestre]     Relatório de Cumprimento das Metas Fiscais • 2009 [1º Quadrimestre]  • 2008 [3º Quadrimestre]  [2º Quadrimestre]  [1º Quadrimestre]  • 2007 [3º Quadrimestre] [2º Quadrimestre] [1º Quadrimestre]  •  2006 [3º Quadrimestre]   [2º Quadrimestre]   [1º Quadrimestre]    •  2005 [3º Quadrimestre]   [2º Quadrimestre]   [1º Quadrimestre]    •  2004 [3º Quadrimestre]   [2º Quadrimestre]   [1º Quadrimestre]    •  2003 [3º Quadrimestre]   [2º Quadrimestre]   [1º Quadrimestre]    •  2002 [3º Quadrimestre]   [2º Quadrimestre]   [1º Quadrimestre]  •  2001 [3º Quadrimestre]   [2º Quadrimestre]   [1º Quadrimestre] Receita Corrente Líquida •  2010 [1º Quadrimestre]    •  2009 [3º Quadrimestre]   [2º Quadrimestre]   [1º Quadrimestre]    •  2008 [3º Quadrimestre]   [2º Quadrimestre]   [1º Quadrimestre]    •  2007 [3º Quadrimestre]   [2º Quadrimestre]   [1º Quadrimestre]    •  2006 [3º Quadrimestre]   [2º Quadrimestre]   [1º Quadrimestre]    •  2005 [3º Quadrimestre]   [2º Quadrimestre]   [1º Quadrimestre]    •  2004 [3º Quadrimestre]   [2º Quadrimestre]   [1º Quadrimestre]    •  2003 [3º Quadrimestre]   [2º Quadrimestre]   [1º Quadrimestre]    •  2002 [3º Quadrimestre]   [2º Quadrimestre]   [1º Quadrimestre]  •  2001 [3º Quadrimestre]   [2º Quadrimestre]   [1º Quadrimestre] Consolidação das Contas Públicas •  Balanço Patrimonial, Demonstrativo das Receitas e Despesas Realizadas e Demonstrativo das Despesas por Função[2008] [2007] [2006] [2005] [2004] [2003] [2002] [2001] [2000] Leis complementares •  Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000(Lei de Responsabilidade Fiscal) Resoluções •  Resolução nº 67, de 7.12.2005, do Senado Federal, DOU de 8.12.2005(Altera os artigos 16 e 21 da Resolução nº 43, de 2001, do Senado Federal) •  Resolução nº 20, de 7.11.2003, do Senado Federal, DOU de 10.11.2003(Amplia o prazo para cumprimento dos limites de endividamento estabelecidos na Resolução nº 40, de 2001, do Senado Federal) •  Resolução nº 19, de 5.11.2003, do Senado Federal, DOU de 6.11.2003(Altera os arts. 3º, 7º e 24 da Resolução nº 43, de 2001, do Senado Federal) •  Resolução nº 43, de 21.12.2001, do Senado Federal, DOU de 26.12.2001 e 10.4.2002(Dispõe sobre as operações de crédito interno e externo dos Estados, DF e Municípios) •  Resolução nº 40, de 20.12.2001, do Senado Federal, DOU de 21.12.2001 e 10.4.2002(Dispõe sobre os limites globais da dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliária dos Estados, DF e Municípios) Portarias •  Portaria nº 587, de 29.08.2005, da STN, DOU de 31.08.2005 (Aprova a 5ª edição do Manual de Elaboração do Anexo de Metas Fiscais e do Relatório Resumido da Execução Orçamentária) [ Manual de Elaboração do Anexo de Metas Fiscais e do Relatório Resumido da Execução Orçamentária - 5ª edição ]   [ Anexos ]   [ Síntese das Alterações ] •  Portaria nº 586, de 29.08.2005, da STN, DOU de 31.08.2005  (Aprova a 5ª edição do Manual de Elaboração do Anexo de Riscos Fiscais e do Relatório de Gestão Fiscal) [ Manual de Elaboração do Anexo de Riscos Fiscais e do Relatório de Gestão Fiscal - 5ª edição ]   [ Anexos ]   [ Síntese das Alterações ] •  Portaria nº 471, de 31.08.2004, da STN, DOU de 09.09.2004  (Aprova a 4ª edição do Manual de Elaboração do Anexo de Metas Fiscais e do Relatório Resumido da Execução Orçamentária) [ Manual de Elaboração do Anexo de Metas Fiscais e do Relatório Resumido da Execução Orçamentária - 4ª edição atualizada com as Retificações da Portaria nº 471, de 31.08.2004, publicadas no DOU de 29.10.2004, 07.12.2004, 16.12.2004 e 25.04.2005 ]   [ Anexos ]   [ Síntese das Alterações ] •  Portaria nº 470, de 31.08.2004, da STN, DOU de 10.09.2004  (Aprova a 4ª edição do Manual de Elaboração do Anexo de Riscos Fiscais e do Relatório de Gestão Fiscal) [ Manual de Elaboração do Anexo de Riscos Fiscais e do Relatório de Gestão Fiscal - 4ª edição atualizada com as Retificações da Portaria nº 470, de 31.08.2004, publicadas no DOU de 29.10.2004, 01.11.2004, 04.11.2004 e 25.04.2005 ]   [ Anexos ]   [ Síntese das Alterações ] •  Portaria nº 441, de 27.08.2003, da STN, D.O. de 29.08.2003  (Aprova a 3ª edição do Manual do Relatório Resumido da Execução Orçamentária) [ Manual de Elaboração do Relatório Resumido da Execução Orçamentária 3ª EDIÇÃO ]   [ Anexos ]   [ Síntese das Alterações ] •  Portaria nº 440, de 27.08.2003, da STN, D.O. de 29.08.2003  (Aprova a 3ª edição do Manual do Relatório de Gestão Fiscal) [ Manual de Elaboração do Relatório de Gestão Fiscal 3ª EDIÇÃO ]   [ Anexos ]   [ Síntese das Alterações ] •  Portaria nº 517, de 14.10.2002, da STN, D.O. de 23 .10.2002  [ Manual de Elaboração do Relatório Resumido da Execução Orçamentária 2ª EDIÇÃO ]   [ Anexos ]   [ Errata ] •  Portaria nº 516, de 14.10.2002, da STN, D.O. de 22 .10.2002  [ Manual de Elaboração do Relatório de Gestão Fiscal 2ª EDIÇÃO ]   [ Anexos ]   [ Errata ]  •  Portaria STN nº 589, de 27.12.2001, da STN(Empresas estatais dependentes) •  Portaria nº 560 de 14.12.2001, da STN [ Manual de Elaboração do Relatório Resumido da Execução Orçamentária ] [ Anexos ] •  Portaria nº 559, de 14.12.2001 da STN [ Manual de Elaboração do Relatório de Gestão Fiscal ] [ Anexos ] •  Portaria STN nº 180, de 21.05.2001, da STN(Especificação das contas da receita) •  Portaria Interministerial nº 163, de 04.05.2001, da STN/SOF(Especificação das contas da despesa) •  Portaria nº 42, de 14.04.1999, do MOG, D.O. de 15.04.1999(Consolidação das Contas Públicas - Natureza da Receita e da Despesa) Instruções Normativas •  Instrução Normativa n° 5, de 8.6.2000, da STN, D.O. de 9.6.2000 (cumprimento do art.25 da LRF)