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A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, intitulada Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, mediante ações em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, destacando-se o planejamento, o controle, a transparência e a responsabilização como premissas básicas.A Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda tem, dentre suas competências, as atribuições de normatizar o processo de registro contábil dos atos e fatos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos e das entidades da Administração Pública Federal, consolidar os Balanços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e, ainda, promover a integração com as demais esferas de governo em assuntos de administração financeira e contábil, conforme o art. 51 da LRF e o art. 18 da Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001.
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal, previstos nos arts. 52 e 54 da LRF, respectivamente, foram padronizados por meio das Portarias da STN nº 469, para a União, nº 470, para o Distrito Federal e os Estados, e nº 471, para os Municípios, datadas de 21 de setembro de 2000. Essas Portarias vigoraram até o dia 31 de dezembro de 2001, pois a partir de 2002 são publicadas anualmente as Portarias que aprovam as edições atualizadas do Manual de Elaboração do Anexo de Metas Fiscais e do Relatório Resumido da Execução Orçamentária e do Manual de Elaboração do Anexo de Riscos Fiscais e do Relatório de Gestão Fiscal.
A Secretaria do Tesouro Nacional vem realizando, em conjunto com os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as entidades técnicas representativas da sociedade, a padronização dos conceitos, definições, regras e procedimentos contábeis a serem observados pelas esferas de governo, com a finalidade de implementar as melhorias sugeridas na atualização dos Manuais.
A LRF cria condições para a implantação de uma nova cultura gerencial na gestão dos recursos públicos e incentiva o exercício pleno da cidadania, especialmente no que se refere à participação do contribuinte no processo de acompanhamento da aplicação dos recursos públicos e de avaliação dos seus resultados. |
| • | Consulta aos dados coletados de Estados, DF e Municípios pelo SISTN |
| • | Consulta a Encaminhamento de Contas - Artigo 51 da LRF |
| • | Relatório de Avaliação Orçamentária(Trata da reavaliação das estimativas de receitas e despesas primárias, segundo os critérios fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, em cumprimento ao art. 9º da LRF.) |
| • | Relatório Resumido da Execução Orçamentária - Orçamento de Investimento(Execução do Orçamento de Investimento das Empresas Estatais e da política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento, em cumprimento à Constituição Federal, à LRF e à Lei de Diretrizes Orçamentárias.) |
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Manual Técnico de Demonstrativos Fiscais - 1ª edição
(Esta 1ª edição tem seus efeitos aplicados a partir de 1º de janeiro de 2009, revogando-se, a partir do exercício de 2009, as Portarias nº 574 e 575, de 30 de agosto de 2007, da STN.) |
| • | [ Volume I - Anexo de Riscos Fiscais e Anexo de Metas Fiscais ] |
| | [ Volume I - Anexos ] |
| | [ Volume I - Síntese das Alterações ] |
| [Volume II - Relatório Resumido da Execução Orçamentária ] |
| | [ Volume II - Anexos ] |
| | [ Volume II - Síntese das Alterações ] |
| | [ Volume III - Relatório de Gestão Fiscal ] |
| | [ Volume III - Anexos ] |
| | [ Volume III - Síntese das Alterações ] |
| Manual de Elaboração do Anexo de Metas Fiscais e Relatório Resumido da Execução Orçamentária |
| • | [ Manual de Elaboração do Anexo de Metas Fiscais e Relatório Resumido da Execução Orçamentária 7ª edição ] |
| | [ Anexos ]
(Esta 7ª edição tem seus efeitos aplicados a partir de 1º de janeiro de 2008, revogando-se, a partir daquele exercício, a Portaria nº 633, de 30 de agosto de 2006, da STN.) |
| | [Síntese das Alterações] |
| • | [ Manual de Elaboração do Anexo de Metas Fiscais e do Relatório Resumido da Execução Orçamentária - 6ª edição ] |
| | [ Anexos ]
(Esta 6ª edição tem seus efeitos aplicados a partir de 1º de janeiro de 2007, revogando-se, a partir daquele exercício, a Portaria nº 587, de 29 de agosto de 2005, da STN.) |
| | [Síntese das Alterações] |
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| Manual de Elaboração do Anexo X - Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE do Relatório Resumido da Execução Orçamentária |
| • | [ Manual de Elaboração do Anexo X - MDE do Relatório Resumido da Execução Orçamentária - 6ª edição ] |
| | [ Anexos ]
(Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando o tópico 3.10 Anexo X – Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE, aprovado pela Portaria nº633, de 30 de agosto de 2006, da STN, e as disposições em contrário.) |
Manual de Elaboração do Anexo X - Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino - MDE do Relatório Resumido da Execução Orçamentária |
| • | [ Portaria nº 25, de 17.01.2008, da STN, DOU de 18.01.2008 ] |
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(Altera a Portaria nº 559, de 21 de agosto de 2007, que estabelece a forma de elaboração do Anexo X – Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE, integrante da 6ª edição do Manual de Elaboração do Anexo de Metas Fiscais e do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, aplicável ao exercício de 2007.) |
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| Relatório Resumido da Execução Orçamentária |
| | 2010
[Mar] [Fev] [Jan] |
| | 2009
[Dez] [Nov] [Out] [Set] [Ago] [Jul] [Jun] [Mai] [Abr] [Mar] [Fev] [Jan] |
| • | 2008
[Dez] [Nov] [Out] [Set] [Ago] [Jul] [Jun] [Mai] [Abr] [Mar] [Fev] [Jan] |
| • | 2007
[Dez] [Nov] [Out] [Set] [Ago] [Jul] [Jun] [Mai] [Abr] [Mar] [Fev] [Jan] |
| • | 2006
[Dez] [Nov] [Out] [Set] [Ago] [Jul] [Jun] [Mai] [Abr] [Mar] [Fev] [Jan] |
| • | 2005
[Dez] [Nov] [Out] [Set] [Ago] [Jul] [Jun] [Mai] [Abr] [Mar] [Fev] [Jan] |
| • | 2004
[Dez] [Nov] [Out] [Set] [Ago] [Jul] [Jun] [Mai] [Abr] [Mar] [Fev] [Jan] |
| • | 2003
[Dez] [Nov] [Out] [Set] [Ago] [Jul] [Jun] [Mai] [Abr] [Mar] [Fev] [Jan] |
| • | 2002
[Dez] [Nov] [Out] [Set] [Ago] [Jul] [Jun] [Mai] [Abr] [Mar] [Fev] [Jan] |
| • | 2001
[Dez] [Nov] [Out] [Set] [Ago] [Jul] [Jun]
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| Manual de Elaboração do Anexo de Riscos Fiscais e Relatório de Gestão Fiscal |
| • | [ Manual de Elaboração do Anexo de Riscos Fiscais e do Relatório de Gestão Fiscal - 7ª edição ] |
| | [ Anexos ]
( Esta 7ª edição tem seus efeitos aplicados a partir de 1º de janeiro de 2008, revogando-se, a partir daquele exercício, a Portaria nº 632, de 30 de agosto de 2006, da STN.) |
| | [ Síntese das Alterações ]
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| • | [ Manual de Elaboração do Anexo de Riscos Fiscais e do Relatório de Gestão Fiscal - 6ª edição ] |
| | [ Anexos ]
( Esta 6ª edição tem seus efeitos aplicados a partir de 1º de janeiro de 2007, revogando-se, a partir daquele exercício, a Portaria nº 586, de 29 de agosto de 2005, da STN.) |
| | [ Síntese das Alterações ]
|
| Errata do Manual de Elaboração do Anexo de Riscos Fiscais e Relatório de Gestão Fiscal: Tabelas do Anexo I – Demonstrativo de Pessoal |
| • | [ Nota explicativa da Errata do Relatório de Gestão Fiscal - 6ª edição ] |
| | [ Anexos da Nota - Tabelas Retificadas ] |
| Relatório de Gestão Fiscal |
| • | 2009
[Consolidado] [3º Quadrimestre] [2º Quadrimestre] [1º Quadrimestre] |
| • | 2008
[Consolidado] [3º Quadrimestre] [2º Quadrimestre] [1º Quadrimestre] |
| • | 2007
[Consolidado] [3º Quadrimestre] [2º Quadrimestre] [1º Quadrimestre] |
| • | 2006
[Consolidado] [3º Quadrimestre] [2º Quadrimestre] [1º Quadrimestre] |
| • | 2005
[Consolidado] [3º Quadrimestre] [2º Quadrimestre] [1º Quadrimestre] |
| • | 2004
[Consolidado] [3º Quadrimestre] [2º Quadrimestre] [1º Quadrimestre] |
| • | 2003
[Consolidado] [3º Quadrimestre] [2º Quadrimestre] [1º Quadrimestre] |
| • | 2002
[Consolidado] [3º Quadrimestre] [2º Quadrimestre] [1º Quadrimestre] |
| • | 2001
[3º Quadrimestre] [2º Quadrimestre] [1º Quadrimestre]
| |
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| Relatório de Cumprimento das Metas Fiscais |
| • | 2009
[1º Quadrimestre] |
| • | 2008
[3º Quadrimestre] [2º Quadrimestre] [1º Quadrimestre] |
| • | 2007
[3º Quadrimestre] [2º Quadrimestre] [1º Quadrimestre] |
| • | 2006
[3º Quadrimestre] [2º Quadrimestre] [1º Quadrimestre] |
| • | 2005
[3º Quadrimestre] [2º Quadrimestre] [1º Quadrimestre] |
| • | 2004
[3º Quadrimestre] [2º Quadrimestre] [1º Quadrimestre] |
| • | 2003
[3º Quadrimestre] [2º Quadrimestre] [1º Quadrimestre] |
| • | 2002
[3º Quadrimestre] [2º Quadrimestre] [1º Quadrimestre] |
| • | 2001
[3º Quadrimestre] [2º Quadrimestre] [1º Quadrimestre]
|
| Receita Corrente Líquida |
| • | 2010
[1º Quadrimestre] |
| • | 2009
[3º Quadrimestre] [2º Quadrimestre] [1º Quadrimestre] |
| • | 2008
[3º Quadrimestre] [2º Quadrimestre] [1º Quadrimestre] |
| • | 2007
[3º Quadrimestre] [2º Quadrimestre] [1º Quadrimestre] |
| • | 2006
[3º Quadrimestre] [2º Quadrimestre] [1º Quadrimestre] |
| • | 2005
[3º Quadrimestre] [2º Quadrimestre] [1º Quadrimestre] |
| • | 2004
[3º Quadrimestre] [2º Quadrimestre] [1º Quadrimestre] |
| • | 2003
[3º Quadrimestre] [2º Quadrimestre] [1º Quadrimestre] |
| • | 2002
[3º Quadrimestre] [2º Quadrimestre] [1º Quadrimestre] |
| • | 2001
[3º Quadrimestre] [2º Quadrimestre] [1º Quadrimestre]
|
| Consolidação das Contas Públicas |
| • | Balanço Patrimonial, Demonstrativo das Receitas e Despesas Realizadas e Demonstrativo das Despesas por Função[2008] [2007] [2006] [2005] [2004] [2003] [2002] [2001] [2000] |
Leis complementares
Resoluções
| • | Resolução nº 67, de 7.12.2005, do Senado Federal, DOU de 8.12.2005(Altera os artigos 16 e 21 da Resolução nº 43, de 2001, do Senado Federal) |
| • | Resolução nº 20, de 7.11.2003, do Senado Federal, DOU de 10.11.2003(Amplia o prazo para cumprimento dos limites de endividamento estabelecidos na Resolução nº 40, de 2001, do Senado Federal) |
| • | Resolução nº 19, de 5.11.2003, do Senado Federal, DOU de 6.11.2003(Altera os arts. 3º, 7º e 24 da Resolução nº 43, de 2001, do Senado Federal) |
| • | Resolução nº 43, de 21.12.2001, do Senado Federal, DOU de 26.12.2001 e 10.4.2002(Dispõe sobre as operações de crédito interno e externo dos Estados, DF e Municípios) |
| • | Resolução nº 40, de 20.12.2001, do Senado Federal, DOU de 21.12.2001 e 10.4.2002(Dispõe sobre os limites globais da dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliária dos Estados, DF e Municípios) |
Portarias
| • | Portaria nº 587, de 29.08.2005, da STN, DOU de 31.08.2005
(Aprova a 5ª edição do Manual de Elaboração do Anexo de Metas Fiscais e do Relatório Resumido da Execução Orçamentária) |
| [ Manual de Elaboração do Anexo de Metas Fiscais e do Relatório Resumido da Execução Orçamentária - 5ª edição ] |
| | [ Anexos ] |
| | [ Síntese das Alterações ] |
| • | Portaria nº 586, de 29.08.2005, da STN, DOU de 31.08.2005
(Aprova a 5ª edição do Manual de Elaboração do Anexo de Riscos Fiscais e do Relatório de Gestão Fiscal) |
| [ Manual de Elaboração do Anexo de Riscos Fiscais e do Relatório de Gestão Fiscal - 5ª edição ] |
| | [ Anexos ] |
| | [ Síntese das Alterações ] |
| • | Portaria nº 471, de 31.08.2004, da STN, DOU de 09.09.2004
(Aprova a 4ª edição do Manual de Elaboração do Anexo de Metas Fiscais e do Relatório Resumido da Execução Orçamentária) |
| [ Manual de Elaboração do Anexo de Metas Fiscais e do Relatório Resumido da Execução Orçamentária - 4ª edição atualizada com as Retificações da Portaria nº 471, de 31.08.2004, publicadas no DOU de 29.10.2004, 07.12.2004, 16.12.2004 e 25.04.2005 ] |
| | [ Anexos ] |
| | [ Síntese das Alterações ] |
| • | Portaria nº 470, de 31.08.2004, da STN, DOU de 10.09.2004
(Aprova a 4ª edição do Manual de Elaboração do Anexo de Riscos Fiscais e do Relatório de Gestão Fiscal) |
| [ Manual de Elaboração do Anexo de Riscos Fiscais e do Relatório de Gestão Fiscal - 4ª edição atualizada com as Retificações da Portaria nº 470, de 31.08.2004, publicadas no DOU de 29.10.2004, 01.11.2004, 04.11.2004 e 25.04.2005 ] |
| | [ Anexos ] |
| | [ Síntese das Alterações ] |
| • | Portaria nº 441, de 27.08.2003, da STN, D.O. de 29.08.2003
(Aprova a 3ª edição do Manual do Relatório Resumido da Execução Orçamentária) |
| [ Manual de Elaboração do Relatório Resumido da Execução Orçamentária 3ª EDIÇÃO ] |
| | [ Anexos ] |
| | [ Síntese das Alterações ] |
| • | Portaria nº 440, de 27.08.2003, da STN, D.O. de 29.08.2003
(Aprova a 3ª edição do Manual do Relatório de Gestão Fiscal) |
| [ Manual de Elaboração do Relatório de Gestão Fiscal 3ª EDIÇÃO ] |
| | [ Anexos ] |
| | [ Síntese das Alterações ] |
| • | Portaria nº 517, de 14.10.2002, da STN, D.O. de 23 .10.2002 |
| [ Manual de Elaboração do Relatório Resumido da Execução Orçamentária 2ª EDIÇÃO ] |
| | [ Anexos ] |
| | [ Errata ] |
| • | Portaria nº 516, de 14.10.2002, da STN, D.O. de 22 .10.2002 |
| [ Manual de Elaboração do Relatório de Gestão Fiscal 2ª EDIÇÃO ] |
| | [ Anexos ] |
| | [ Errata ] |
| • | Portaria STN nº 589, de 27.12.2001, da STN(Empresas estatais dependentes) |
| • | Portaria nº 560 de 14.12.2001, da STN |
| [ Manual de Elaboração do Relatório Resumido da Execução Orçamentária ] |
| [ Anexos ] |
| • | Portaria nº 559, de 14.12.2001 da STN |
| [ Manual de Elaboração do Relatório de Gestão Fiscal ] |
| [ Anexos ] |
| • | Portaria STN nº 180, de 21.05.2001, da STN(Especificação das contas da receita) |
| • | Portaria Interministerial nº 163, de 04.05.2001, da STN/SOF(Especificação das contas da despesa) |
| • | Portaria nº 42, de 14.04.1999, do MOG, D.O. de 15.04.1999(Consolidação das Contas Públicas - Natureza da Receita e da Despesa) |
Instruções Normativas
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