LEGISLAÇÃO DA AGU Índice/Ementas − 19 − OUTRAS NORMAS DE CONSULTA FREQUENTE OU DE INTERESSE ADMINISTRATIVO

LEGISLAÇÃO DA AGU Índice/Ementas
− 19 −
OUTRAS NORMAS DE CONSULTA FREQUENTE
OU DE INTERESSE ADMINISTRATIVO
Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990: ......................................................................................................... 3/ON
– Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das
fundações públicas federais.
Lei nº 9.051, de 18 de maio de 1995: ................................................................................................................ 37/ON
− Dispõe sobre a expedição de certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações.
Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995: ........................................................................................................ 38/ON
– Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Lei n° 9. 527, de 10 de dezembro de 1997: ...................................................................................................... 47/ON
– Altera dispositivos das Leis nos 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.460, de 17 de setembro de
1992, e 2.180, de 5 de fevereiro de 1954, e dá outras providências.
Lei n° 9.717, de 27 de novembro de 1998: ...................................................................................................... 50/ON
– Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de
previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.
Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999: ........................................................................................................... 53/ON
– Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004: ............................................................................................................ 60/ON
− Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro
de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de
julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008: ...................................................................................................... 64/ON
– Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos
Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.
Medida Provisória n° 2.187-13, de 24 de agosto de 2001: ............................................................................ 72/ON
– Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social, e altera dispositivos
das Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742,
de 7 de dezembro de 1993, 9.604, de 5 de fevereiro de 1998, 9.639, de 25 de maio de 1998,
9.717, de 27 de novembro de 1998, e 9.796, de 5 de maio de 1999, e dá outras providências.
Medida Provisória no 2.225-45, de 4 de setembro de 2001: ........................................................................... 78/ON
− Altera as Leis nos 6.368, de 21 de outubro de 1976, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.429,
de 2 de junho de 1992, e 9.525, de 3 de dezembro de 1997, e dá outras providências
Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995: ..................................................................................................... 81/ON
− Dispõe sobre a jornada de trabalho dos servidores da Administração Pública Federal direta,
das autarquias e das fundações públicas federais, e dá outras providências.
Decreto nº 2.066, de 12 de novembro de 1996: ............................................................................................... 83/ON
− Regulamento o art. 92, da lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a licença
para Desempenho de Mandato Classista
Decreto nº 2.258, de 20 de junho de 1997: ....................................................................................................... 84/ON
− Institui o Programa de Racionalização das Unidades Descentralizadas do Governo Federal e
dá outras providências.
Decreto no 3.151, de 23 de agosto de 1999: ..................................................................................................... 86/ON
− Disciplina a prática dos atos de extinção e de declaração de desnecessidade de cargos públicos,
bem assim a dos atos de colocação em disponibilidade remunerada e de aproveitamento
de servidores públicos em decorrência da extinção ou da reorganização de órgãos ou entidades
da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.
Decreto no 3.505, de 13 de julho de 2000: ........................................................................................................ 88/ON
− Institui a Política de Segurança da Informação nos órgãos e entidades da Administração
Pública Federal.
Decreto no 3.644, de 30 de outubro de 2000: ................................................................................................... 91/ON
− Regulamenta o instituto da reversão de que trata o art. 25 da Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990.
Decreto nº 4.050, de 12 de dezembro de 2001: ............................................................................................... 92/ON
− Regulamenta o art. 93 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a cessão
de servidores de órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta, autárquica e
fundacional, e dá outras providências.
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Decreto nº 4.187, de 8 de abril de 2002: ............................................................................................................ 95/ON
− Regulamenta os arts. 6o e 7o da Medida Provisória no 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, que
dispõem sobre o impedimento de autoridades exercerem atividades ou prestarem serviços após
a exoneração do cargo que ocupavam e sobre a remuneração compensatória a elas devida
pela União, e dá outras providências
Decreto nº 4.334, de 12 de agosto de 2002: ..................................................................................................... 97/ON
– Dispõe sobre as audiências concedidas a particulares por agentes públicos em exercício na
Administração Pública Federal direta, nas autarquias e fundações públicas federais.
Decreto nº 4.596, de 17 de fevereiro de 2003: .................................................................................................. 98/ON
– Dispõe sobre o Sistema de Acompanhamento Legislativo - SIAL e dá outras providências.
Decreto nº 4.915, de 12 de dezembro de 2003: ................................................................................................ 99/ON
– Dispõe sobre o Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo - SIGA, da administração
pública federal, e dá outras providências.
Decreto nº 4.978, de 3 de fevereiro de 2004: .................................................................................................. 102/ON
– Regulamenta o art. 230 da Lei nº 8.112, de11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a assistência
à saúde do servidor, e dá outras providências.
Decreto nº 5.378, de 23 de fevereiro de 2005: ................................................................................................ 103/ON
– Institui o Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização - GESPÚBLICA e o Comitê
Gestor do Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização, e dá outras providências.
Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005: ....................................................................................................... 105/ON
− Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá
outras providências.
Decreto nº 5.452, de 1º de junho de 2005: ...................................................................................................... 112/ON
− Divulga o custo unitário dos cargos em comissão e das funções gratificadas, aprova o quantitativo
das gratificações de que tratam o art. 20 da Lei no 8.216, de l3 de agosto de l991, e o
art. 29-B da Lei no 9.649, de 27 de maio de 1998, e dá outras providências.
Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005: ..................................................................................................... 114/ON
− Dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.
Decreto nº 5.483, de 30 de junho de 2005: ..................................................................................................... 117/ON
− Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Federal, o art. 13 da Lei no 8.429, de 2 de junho
de 1992, institui a sindicância patrimonial e dá outras providências.
Decreto nº 5.497, de 21 de julho de 2005:....................................................................................................... 119/ON
− Dispõe sobre o provimento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores
- DAS, níveis 1 a 4, por servidores de carreira, no âmbito da administração pública federal.
Decreto nº 5.707, de 23 de fevereiro de 2006: .................................................................................... 120/ON
− Institui a Política e as Diretrizes para o Desenvolvimento de Pessoal da administração pública federal
direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Decreto nº 6.029, de 1º de fevereiro de 2007: ................................................................................................. 123/ON
− Institui Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.
Decreto nº 6.114, de 15 de maio de 2007: ....................................................................................................... 127/ON
− Regulamenta o pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso de que trata o
art. 76-A da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Decreto nº 6.129, de 20 de junho de 2007:...................................................................................................... 130/ON
−
Dispõe sobre a vinculação das entidades integrantes da administração pública
federal indireta.
Decreto nº 6.386, de 29 de fevereiro de 2008: ................................................................................................ 139/ON
− Regulamenta o art. 45 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e dispõe sobre o processamento
das consignações em folha de pagamento no âmbito do Sistema Integrado de Administração
de Recursos Humanos – SIAPE.
Decreto nº 6.403, de 17 de março de 2008: .................................................................................................... 144/ON
– Dispõe sobre a utilização de veículos oficiais pela administração pública federal direta,
autárquica e fundacional.
Decreto nº 6.690, de 11 de dezembro de 2008: .............................................................................................. 146/ON
– Institui o Programa de Prorrogação da Licença à Gestante e à Adotante, estabelece os critérios de
adesão ao Programa e dá outras providências.
Decreto nº 6.833, de 29 de abril de 2009: ........................................................................................................ 147/ON
− Institui o Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor Público Federal - SIASS e o
Comitê Gestor de Atenção à Saúde do Servidor.
LEGISLAÇÃO DA AGU Índice/Ementas
− 21 −
Decreto nº 6.856, de 25 de maio de 2009: ...................................................................................................... 149/ON
− Regulamenta o art. 206-A da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990 – Regime Jurídico
Único, dispondo sobre os exames médicos periódicos de servidores.
Decreto nº 6.932, de 11 de agosto de 2009: ................................................................................................... 151/ON
− Dispõe sobre a simplificação do atendimento público prestado ao cidadão, ratifica a dispensa
do reconhecimento de firma em documentos produzidos no Brasil, institui a “Carta de Serviços
ao Cidadão” e dá outras providências.
Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009: ................................................................................................... 154/ON
− Estabelece medidas organizacionais para o aprimoramento da administração pública federal
direta, autárquica e fundacional, dispõe sobre normas gerais relativas a concursos públicos,
organiza sob a forma de sistema as atividades de organização e inovação institucional do
Governo Federal, e dá outras providências.
Decreto nº 7.003, de 9 de novembro de 2009: ............................................................................................... 164/ON
− Regulamenta a licença para tratamento de saúde, de que tratam os arts. 202 a 205 da Lei no
8.112, de 11 de dezembro de 1990, e dá outras providências.
Portaria/Casa Civil/PR no 1.056, de 11 de junho de 2003: ........................................................................... 166/ON
– Subdelega competência para a prática de atos de provimento no âmbito da Administração
Pública Federal, e dá outras providências.
Portaria MPS/SE nº 113, de 18 de abril de 2005: ........................................................................................... 167/ON
− Dispõe sobre acesso a dados, informações e sistemas informatizados da Previdência Social
por servidores e procuradores em exercício no Órgão de Arrecadação da PGF.
Portaria MPS nº 296, de 8 de agosto de 2007:............................................................................................... 168/ON
− Autoriza o não ajuizamento das execuções fiscais de dívida ativa do INSS de valor até
R$ 10.000,00.
Instrução Normativa/GSI nº 1, de 13 de junho de 2008: ............................................................................... 169/ON
– Disciplina a Gestão de Segurança da Informação e Comunicações na Administração Pública
Federal, direta e indireta, e dá outras providências.
Resolução/CONARQ nº 27, de 16 de junho de 2008: .................................................................................... 171/ON
– Dispõe sobre o dever do Poder Público, no âmbito dos estados, do Distrito Federal e dos
municípios, de criar e manter Arquivos Públicos, na sua específica esfera de competência,
para promover a gestão, a guarda e a preservação de documentos arquivísticos e a disseminação
das informações neles contidas.
Portaria/GSI nº 23, de 28 de agosto de 2008 ................................................................................................. 173/ON
– Homologa o Regimento Interno do Comitê Gestor da Segurança da Informação - CGSI.