BASES DE DADOS
BASES DE DADOS
BASES DE DADOS
A documentação das bases de dados aqui disponibilizada vem atender aos objetivos do Comitê de Estatísticas Sociais, sendo elemento primordial para: a construção de diagnóstico das mesmas bases, subsidiar a definição de demandas por estatísticas sociais, instituir a cooperação dos órgãos produtores e para o fortalecimento e aprimoramento das informações estatísticas sociais oficiais.
Ademais a apresentação padronizada dessa documentação, segundo o modelo de documentação de metadados adotado pelo IBGE,
seguramente vai ampliar o conhecimento e uso dessas bases por usuários em geral.
Cabe destacar que o produto aqui apresentado resultou de trabalho realizado por cada uma das instituições participantes do Comitê, que respondem pelo conteúdo aqui apresentado referente às bases que produzem.
A partir da elaboração dessa documentação, o Comitê de Estatísticas Sociais tem por meta:
- Identificar potencialidades e lacunas nessas bases;
- Avançar na visão sistêmica do que cabe ajustar ou agregar na produção e consistência das informações de natureza social;
- Estimular, avaliar possibilidade e instrumentalizar a análise integrada dessas diversas bases.
Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – Capes
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE
- Gestão e Finanças Municipais: Pesquisa de Informações Básicas Municipais
- Orçamento Familiar: Pesquisa de Orçamentos Familiares
- População: Censo Demográfico
- População: Contagem da População
- População: Estatísticas do Registro Civil
- Saneamento Básico: Pesquisa Nacional de Saneamento Básico
- Trabalho e Rendimento: Economia Informal Urbana
- Trabalho e Rendimento: Pesquisa Mensal de Emprego
- Trabalho e Rendimento: Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios
- Saúde: Pesquisa de Assistência Médico-Sanitária
- Saúde: Pesquisa Nacional de Saúde do Escolar
Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – Inep
- Censo Escolar – Educação Básica
- Censo da Educação Superior
- Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes – ENADE
- Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos – ENCCEJA
- Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM
- Prova Brasil
- Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica – Saeb
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS
- Cadastro Único dos Programas Sociais – CadÚnico
- Censo dos Centros de Referência da Assistência Social – Censo CRAS
- Censo dos Centros de Referência Especializados de Assistência Social – Censo CREAS
Ministério da Previdência Social – MPS
Ministério da Saúde- MS
- Sistema de Informações de Agravos de Notificação – SINAN
- Sistema de Informações de Nascidos Vivos – SINASC
- Sistema de Informações de Mortalidade – SIM
- Sistema de Informações Hospitalares do SUS – SIH/SUS
- Sistema de Informações Ambulatoriais do SUS – SIA/SUS
- Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – CNES
- Sistema de Cadastramento de usuários do SUS – CADSUS
- Sistema de Avaliação do Programa de Imunização – PNI/API
- Sistema de Informação de Atenção Básica – SIAB
- Registro de Câncer de Base Populacional – RCBP
- Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde – SIOPS
- Sistema de Informações de Beneficiários – SIB
- Sistema de Cadastro de Operadoras – CADOP
- Pesquisa Nacional sobre Demografia e Saúde – PNDS
- Inquérito domiciliar sobre comportamento de risco e morbidade referida de doenças e agravos não transmissíveis
- Vigilância de Doenças Crônicas por Inquérito Telefônico – VIGITEL
Ministério do Trabalho e Emprego – MTE
Mapa do Site
Indicadores
Trabalho e Rendimento
Agropecuária
Indústria
Índices Especiais de Produção Física
Bens de Capital- Categoria de Uso por Atividade
- Classificação Compatível com a PIMES
- Difusão
- Eletrodomésticos
- Embalagens
- Intensidade do Gasto com Energia Elétrica
- Intensidade Exportadora
- Pesquisa Industrial Mensal de Emprego e Salário - PIMES
Pesquisa Industrial Mensal - Produção Física PIM-PF
Comércio
Índices, Preços e Custos
- Harmonização dos Índices de Preços ao Consumidor dos países do MERCOSUL e Chile
- IPA (Preços pos Atacado, da Fundação Getulio Vargas)
- IPP (Preços ao Produtor - Indústrias de Transformação)
- Programa de Comparação Internacional
- SINAPI (Construção Civil)
SNIPC (Preços ao Consumidor)
Contas Nacionais Trimestrais
População
Indicadores Sociais
- Intermediação Política
- Crianças e Adolescentes
- Educação e Trabalho
- Mortalidade Infantil
- Indicadores Sociais Mínimos
- Mercado de Trabalho
- Mobilidade Social
- População Jovem
- Síntese de Indicadores Sociais
- Indicadores Culturais
- Indicadores Sociodemográficos e de Saúde
Censos Demográficos
- Censo 2010
- Censo 2000
- Primeiros Resultados da Amostra
- Resultados do Universo
- Características Gerais da População
- Migração e Deslocamento
- Resultados do Universo
- Indicadores Sociais Municipais
- Educação
- Trabalho e Rendimento
- Nupcialidade e Fecundidade
- Famílias e Domicílios
- Sinopse Preliminar
- Atlas do Censo
- Contagem da População - 1996
- Censos Demográficos 1991
- Dados Históricos dos Censos
- Contagem da População
- Estatísticas do Registro Civil
PNAD
- Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios
- Suplementos
- Um Panorama da Saúde no Brasil - Acesso e utilização dos serviços, condições de saúde e fatores de risco e proteção à saúde 2008
- Acesso à Internet e posse de telefone móvel celular para uso pessoal 2008
- Aspectos Complementares da Educação de Jovens e Adultos e Educação Profissional - 2007
- Aspectos Complementares de Educação, Afazeres Domésticos e Trabalho Infantil - 2006
- Acesso a Transferências de Renda de Programas Sociais - 2006
- Acesso à Internet e posse de telefone móvel celular para uso pessoal - 2005
- Aspectos Complementares de Educação e Acesso a Transferências de Renda de Programas Sociais - 2004
- Segurança Alimentar - 2004
- Acesso e Utilização de Serviços de Saúde - 2003
- Trabalho Infantil - 2001
- Pesquisas especiais
Pesquisa de Orçamentos Familiares
- Pesquisa de Informações Básicas Municipais - Munic
- Tábuas Completas de Mortalidade
- Projeção da População
- Estimativas de População
- Atlas de Saneamento
- Economia Informal Urbana
- Assistência Médico-Sanitária
- Saneamento Básico
- Sindicatos: Indicadores Sociais
- Pesquisa de Esporte 2003
- Reflexões sobre os Deslocamentos Populacionais no Brasil
- Características Étnico-raciais da População
PeNSE
Economia
Indústria
- Indústria da Construção - PAIC
Pesquisa Industrial Anual
Serviços
- Meios de Hospedagem
- Pesquisa Anual de Serviços - PAS
- Pesquisa Anual de Serviços - Produtos e Serviços
- Pesquisa de Serviços de Tecnologia da Informação 2009
- Assistência Social Privada sem Fins Lucrativos
Agropecuária
- Censo Agropecuário
- Café (Paraná)
- Flores e Plantas Ornamentais
- Indicadores Agropecuários
- Safras
Produção Agrícola Municipal
- Extração Vegetal e Silvicultura - PEVS
- Pecuária Municipal - PPM
- Agrotóxicos (Paraná)
- As Micro e Pequenas Empresas
- Demografia das Empresas
Cadastros e Classificações Econômicas
- Classificação Nacional de Atividades Econômicas 2.0
- Classificação Nacional de Atividades Econômicas - Subclasses para Uso da Administração Pública 2.0
- Lista de Produtos da Agropecuária e Pesca - PRODLIST : Agro/Pesca
- Lista de Produtos da Indústria - PRODLIST : Indústria
Comércio
Inovação
Sistema de Contas Nacionais
- Contas Nacionais
- Contas Regionais
- Matriz de Insumo-produto
- Conta-Satélite de Saúde
- Economia do Turismo
- Produto Interno Bruto dos Municípios
- Estatísticas do Cadastro Central de Empresas
- Finanças Públicas do Brasil
- As Fundações Privadas e Associações sem Fins Lucrativos
- O Setor de Tecnologia da Informação e Comunicação no Brasil
Geociências
- Área Territorial Oficial
- Cartografia
- Geodésia
- Posicionamento por Ponto Preciso (PPP)
- Sistema Geodésico Brasileiro (SGB)
- Rede Brasileira de Monitoramento Contínuo dos Sistemas GNSS (RBMC)
- Rede Maregráfica Permanente para Geodésia (RMPG)
- Sistema de Referência Geocêntrico para as Américas (SIRGAS)
- Projeto Mudança do Referencial Geodésico (PMRG)
Documentaçao
- Geografia
- Divisão Regional
Áreas Especiais
- Atlas
- Regiões de Influência das Cidades
- Recursos Naturais
Canais
Banco de Dados
- BME
- Séries Estatísticas
- Cidades@
- Estados@
- Paises@
- Mapas
- Pesquisa de Informações Básicas Municipais - Munic
- SIDRA
- Metadados
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Produtos e Serviços
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- Censo 2010
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- Comitê de Estatísticas Sociais
- Classificações Estatísticas/ CONCLA
- Comunidade Européia Mercosul
- CONCAR
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- CONFEST/CONFEGE
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- ENCE
- Reformulação das Pesquisas Domiciliares Amostrais do IBGE
- Projeto de Reformulação das Pesquisas Agropecuárias do IBGE
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NOTÍCIA
Como funciona o sistema político
17/08/2006
Os direitos, deveres, limitações e a interação entre os três poderes
Para que você possa fazer uma análise específica de cada candidato, é importante que saiba o papel e as limitações de cada cargo. Para que serve e o que pode fazer um presidente? E os deputados estaduais e federais? Qual é a diferença da atuação deles e dos senadores? E os governadores, onde ficam nesta história? E mais: como é a interação de um com o outro?
"No Brasil, a gente tem aquela idéia de que o presidente faz tudo sozinho. Isso não é verdade", alerta o cientista político Rogério Schmidt, consultor da Tendências Constultoria. O sistema político brasileiro é presidencialista. Nesse regime, há três poderes: o Executivo, o Legislativo e o Judiciário, exercidos, respectivamente, pelo presidente da República, pelo Parlamento (no caso do Brasil, o Congresso Nacional - dividido entre Câmara dos deputados e Senado Federal) e pelo Supremo Tribunal Federal. Toda a concepção do presidencialismo baseia-se na harmonia desses três poderes. Nenhum pode impôr-se ao outro ou tentar superar os demais. Para manter esse equilíbrio, há um sistema de freios e contrapesos pelo qual um poder controla o outro e cada um depende dos outros dois.ÿ
Neste sistema político, o chefe de Estado (que simboliza a Nação) e o chefe de governo (que dirige a administração do país) são a mesma pessoa, ou seja, o presidente da República. ? ele quem nomeia ministros e embaixadores, e propõe o orçamento. Na prática, funciona assim: o Executivo propõe a agenda de políticas públicas, o orçamento que fixa as despesas, e o Legislativo tem a função de chancelar ou não essa agenda, discutir a viabilidade política dela, modificá-la e ficalizar os abusos de poder do presidente. Ou seja: o Executivo propõe e o Legisltativo controla.ÿ
Não que ele também não possa propôr. Congressistas também propõem projetos de lei. E o presidente da República também pode vetar o que foi aprovado pelo Congresso. ? o Executivo que escolhe os nomes dos membros do Supremo Tribunal, controlando o Judiciário. Mas o Legislativo deve aprovar esses nomes, controlando o Executivo e o Judiciário, que julga a aplicação das leis, podendo até mesmo suspender sua execução. Com isso, ele freia o Legislativo e o Executivo. E assim, faz-se o jogo de forças.
O Senado é composto por 81 membros, e a Câmara dos Deputados de 513 deputados. Todos são eleitos por voto direto, para mandatos de 8 e 4 anos, respectivamente. O Senado é composto por três Senadores de cada estado e do Distrito Federal. As eleições para Senador são alternadas (1/3 e 2/3) a cada quatro anos, concomitantemente às eleições para a Câmara dos Deputados. Neste ano, haverá vagas para 1/3 do Senado.
Os senadores têm mandato de oito anos, mas a cada dois anos o plenário elege um novo Presidente (que passa a ser, também, Presidente do Congresso Nacional), dois Vice-Presidentes, quatro Secretários e quatro Suplentes. Esta é a Comissão Diretora, à qual, entre outras funções, compete dirigir as sessões no plenário, que é a instância hierarquicamente superior, além de comandar todo o complexo administrativo, gerenciado pelo Primeiro-Secretário.
Os deputados federais, estaduais, distritais e vereadores são eleitos segundo as regras das eleições proporcionais. Ao contrário do que ocorre nas eleições majoritárias (presidente e vice-presidente da República, governador e vice-governador, prefeito e vice-prefeito, e senador), nem sempre os candidatos mais votados ocuparão uma vaga na Casa Legislativa. ? necessário que o partido ou coligação a que pertença o candidato obtenha um número mínimo de votos, expresso por meio do quociente eleitoral.
Os candidatos eleitos serão os mais votados por partidos e coligações de forma a preencher as vagas que tais agremiações obtiverem na Câmara dos Deputados, nas assembléias legislativas, na Câmara Distrital (DF) ou nas câmaras municipais.
Para determinar o número de vagas a que cada partido ou coligação terá direito, são realizados dois cálculos: o do quociente eleitoral e do quociente partidário. O quociente eleitoral define os partidos e/ou coligações que terão direito a ocupar as vagas em disputa nas eleições proporcionais. Determina-se o quociente eleitoral dividindo-se o número de votos válidos apurados pelo de lugares a preencher em cada circunscrição eleitoral. Atualmente os votos em branco não são computados para proclamação dos eleitos nas eleições proporcionais.ÿ
O quociente partidário define o número inicial de vagas que caberá a cada partido ou coligação que tenham alcançado o quociente eleitoral.
Determina-se para cada partido ou coligação o quociente partidário, dividindo-se pelo quociente eleitoral o número de votos válidos dados sob a mesma legenda ou coligação de legendas. Estarão eleitos tantos candidatos registrados por um partido ou coligação quanto o respectivo quociente partidário indicar, na ordem da votação nominal que cada um tenha recebido.
A Constituiçao Federal determina que o número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, deve ser estabelecido proporcionalmente à população. Nenhum Estado pode ter menos de oito ou mais de 70 deputados. Feitos os cálculos, o Tribunal Superior Eleitoral encaminha aos Tribunais Regionais Eleitorais e aos partidos políticos o número de vagas a serem disputadas.ÿ
Além do número mínimo de representantes, a lei determina que cada Território Federal será representado por quatro Deputados Federais.
A diferença entre senadores e deputados é mais formal do que prática. Na teoria, os deputados representam a população, enquando os senadores representam os Estados. Qualquer lei, para ser aprovada, tem que ser aprovada tanto pelo Senado quanto pela Câmara dos Deputados.ÿ
Pontos-chave
Tendo estas funções em mente, ao escolher o seu candidato a presidente, é essencial você avaliar qual será a sua representação no Congresso. Quantos partidos estão a seu lado? Se são poucos, não adianta elegê-lo, pois serão poucas as chances de que suas iniciativas sejam aprovadas facilmente pelos parlamentares.ÿ"Para que o país funcione, e as políticas públicas sejam implementadas, é necessário que o Executivo tenha apoio do Legislativo, e que tenha maioria de votos para conseguir viabilizar os seus projetos. Esse, aliás, é outro critério de seleção do candidato. ? importante avaliar até que ponto seu candidato a presidente tem chances de formar maioria para poder governar. Governos de minoria não governam", explica Schmidt.
Atualmente, com tantos partidos na jogada, fica mais difícil todos entrarem em acordo com relação aos temas. ? por isso que, a partir deste ano, foi estabelecido a Cláusula de Barreira, que deverá reduzir o número de partidos com participação no Parlamento dos atuais 17 para em torno de nove. A medida determina que só terão representatividade em 2007 os partidos que conseguirem 5% dos votos nacionais e 2% em nove Estados. Quem não atingir essas metas tem como destino mais provável fechar as portas. Se as regras estivessem valendo nas eleições de 2002, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva governaria com apenas sete partidos. Levantamento do Diap (Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar) indica que PT, PSDB, PMDB, PFL, PP, PSB e PDT foram os únicos a conquistar votos suficientes para ultrapassar a cláusula de barreira naquele ano.
Na prática, deputados federais, estaduais e senadores acabam exercendo a mesma função: eles são o canal da sua região com o governo federal. Eles fazem a ponte entre o governador do seu estado e o Congresso. "Por isso, um dos pré-requisitos para elegê-los é você ter acesso fácil a eles. Escolha deputados e senadores do seu Estado, que conheçam os problemas da sua região e tenham interesse em fazer melhorias", recomendaÿespecialista em Marketing Político Antônio Eduardo Negrão, membro da ABCOP (Associação Brasileira de Consultoria Política).ÿ
Neste sentido, o voto de legenda talvez não seja o mais apropriado. "O Brasil é um país clientelista. Como um deputado consegue trazer benefício para a região dele? ? negociando espaço individualmente, não é uma atuação partidária", afirma Negrão.
Rogério Schmidt, cientista político e consultor da Tendências Consultoria, destaca outros pontos como essenciais na hora de avaliar deputados e senadores: o retrospecto dele na própria função legislativa. Se eram assíduos nas votações, se apresentaram projetos no Congresso que se tornaram leis ou se nem projetos apresentaram, se participaram de comissões, se estiveram envolvidos em alguma denúncia ou suspeita de corrupção ou desvio de recurso.ÿ
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