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segunda-feira, 3 de janeiro de 2011

Segunda-Feira, 3 de Janeiro de 2011 Legislação Home > Legislação Alteração no Estatuto do Torcedor – Lei 12.299/10 Estatuto da Igualdade Racial – Lei 12.228/10 A íntegra da Lei da Ficha Limpa Veja a íntegra da nova Lei do Inquilinato Regulamentação das atividades de motoboys A nova Lei da Adoção Nova Lei da Defensoria Pública LDO de 1990 Ato da Mesa da Câmara 42, de 2000 Código Civil – Lei 10.406/2002

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