http://www.senado.gov.br/legislacao/const/con1988/CON1988_13.07.2010/index.shtm

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Texto consolidado até a Emenda Constitucional nº 66 de 13 de julho de 2010


[ Texto Completo da Constituição Federal ]
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PREÂMBULO



Título I - Dos Princípios Fundamentais ( art. 1 a art. 4 )



Título II - Dos Direitos e Garantias Fundamentais ( art. 5 a art. 17 )



Capítulo I - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos ( art. 5 )



Capítulo II - Dos Direitos Sociais ( art. 6 a art. 11 )



Capítulo III - Da Nacionalidade ( art. 12 a art. 13 )



Capítulo IV - Dos Direitos Políticos ( art. 14 a art. 16 )



Capítulo V - Dos Partidos Políticos ( art. 17 )



Título III - Da Organização do Estado ( art. 18 a art. 43 )



Capítulo I - Da Organização Político-Administrativa ( art. 18 a art. 19 )



Capítulo II - Da União ( art. 20 a art. 24 )



Capítulo III - Dos Estados Federados ( art. 25 a art. 28 )



Capítulo IV - Dos Municípios ( art. 29 a art. 31 )



Capítulo V - Do Distrito Federal e dos Territórios ( art. 32 a art. 33 )



Seção I - Do Distrito Federal ( art. 32 )



Seção II - Dos Territórios ( art. 33 )



Capítulo VI - Da Intervenção ( art. 34 a art. 36 )



Capítulo VII - Da Administração Pública ( art. 37 a art. 43 )



Seção II - Dos Servidores Públicos ( art. 39 a art. 41 )



Seção III - Dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios ( art. 42 )



Seção IV - Das Regiões ( art. 43 )



Título IV - Da Organização dos Poderes ( art. 44 a art. 135 )



Capítulo I - Do Poder Legislativo ( art. 44 a art. 75 )



Seção I - Do Congresso Nacional ( art. 44 a art. 47 )



Seção II - Das Atribuições do Congresso Nacional ( art. 48 a art. 50 )



Seção III - Da Câmara dos Deputados ( art. 51 )



Seção IV - Do Senado Federal ( art. 52 )



Seção V - Dos Deputados e dos Senadores ( art. 53 a art. 56 )



Seção VI - Das Reuniões ( art. 57 )



Seção VII - Das Comissões ( art. 58 )



Seção VIII - Do Processo Legislativo ( art. 59 a art. 69 )



Subseção I - Disposição geral ( art. 59 )



Subseção II - Da Emenda à Constituição ( art. 60 )



Subseção III - Das Leis ( art. 61 a art. 69 )



Seção IX - Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária ( art. 70 a art. 75 )



Capítulo II - Do Poder Executivo ( art. 76 a art. 91 )



Seção I - Do Presidente e do Vice-Presidente da República ( art. 76 a art. 83 )



Seção II - Das Atribuições do Presidente da República ( art. 84 )



Seção III - Da Responsabilidade do Presidente da República ( art. 85 a art. 86 )



Seção IV - Dos Ministros de Estado ( art. 87 a art. 88 )



Seção V - Do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional ( art. 89 a art. 91 )



Subseção I - Do Conselho da República ( art. 89 a art. 90 )



Subseção II - Do Conselho de Defesa Nacional ( art. 91 )



Capítulo III - Do Poder Judiciário ( art. 92 a art. 126 )



Seção II - Do Supremo Tribunal Federal ( art. 101 a art. 103-B )



Seção III - Do Superior Tribunal de Justiça ( art. 104 a art. 105 )



Seção IV - Dos Tribunais Regionais Federais e dos Juízes Federais ( art. 106 a art. 110 )



Seção V - Dos Tribunais e Juízes do Trabalho ( art. 111 a art. 117 )



Seção VI - Dos Tribunais e Juízes Eleitorais ( art. 118 a art. 121 )



Seção VII - Dos Tribunais e Juízes Militares ( art. 122 a art. 124 )



Seção VIII - Dos Tribunais e Juízes dos Estados ( art. 125 a art. 126 )



Capítulo IV - Das Funções Essenciais à Justiça ( art. 127 a art. 135 )



Seção I - Do Ministério Público ( art. 127 a art. 130-A )



Seção II - Da Advocacia Pública ( art. 131 a art. 132 )



Seção III - Da Advocacia e da Defensoria Pública ( art. 133 a art. 135 )



Título V - Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas ( art. 136 a art. 144 )



Capítulo I - Do Estado de Defesa e do Estado de Sítio ( art. 136 a art. 141 )



Seção I - Do Estado de Defesa ( art. 136 )



Seção II - Do Estado de Sítio ( art. 137 a art. 139 )



Seção III - Disposições Gerais ( art. 140 a art. 141 )



Capítulo II - Das Forças Armadas ( art. 142 a art. 143 )



Capítulo III - Da Segurança Pública ( art. 144 )



Título VI - Da Tributação e do Orçamento ( art. 145 a art. 169 )



Capítulo I - Do Sistema Tributário Nacional ( art. 145 a art. 162 )



Seção I - Dos Princípios Gerais ( art. 145 a art. 149-A )



Seção II - Das Limitações do Poder de Tributar ( art. 150 a art. 152 )



Seção III - Dos Impostos da União ( art. 153 a art. 154 )



Seção IV - Dos Impostos dos Estados e do Distrito Federal ( art. 155 )



Seção V - Dos Impostos dos Municípios ( art. 156 )



Seção VI - Da Repartição das Receitas Tributárias ( art. 157 a art. 162 )



Capítulo II - Das Finanças Públicas ( art. 163 a art. 169 )



Seção I - Normas Gerais ( art. 163 a art. 164 )



Seção II - Dos Orçamentos ( art. 165 a art. 169 )



Título VII - Da Ordem Econômica e Financeira ( art. 170 a art. 192 )



Capítulo I - Dos Princípios Gerais da Atividade Econômica ( art. 170 a art. 181 )



Capítulo II - Da Política Urbana ( art. 182 a art. 183 )



Capítulo III - Da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária ( art. 184 a art. 191 )



Capítulo IV - Do Sistema Financeiro Nacional ( art. 192 )



Título VIII - Da Ordem Social ( art. 193 a art. 232 )



Capítulo I - Disposição Geral ( art. 193 )



Capítulo II - Da Seguridade Social ( art. 194 a art. 204 )



Seção I - Disposições Gerais ( art. 194 a art. 195 )



Seção II - Da Saúde ( art. 196 a art. 200 )



Seção III - Da Previdência Social ( art. 201 a art. 202 )



Seção IV - Da Assistência Social ( art. 203 a art. 204 )



Capítulo III - Da Educação, da Cultura e do Desporto ( art. 205 a art. 217 )



Seção I - Da Educação ( art. 205 a art. 214 )



Seção II - Da Cultura ( art. 215 a art. 216 )



Seção III - Do Desporto ( art. 217 )



Capítulo IV - Da Ciência e Tecnologia ( art. 218 a art. 219 )



Capítulo V - Da Comunicação Social ( art. 220 a art. 224 )



Capítulo VI - Do Meio Ambiente ( art. 225 )



Capítulo VII - Da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso ( art. 226 a art. 230 )



Capítulo VIII - Dos Índios ( art. 231 a art. 232 )



Título IX - Das Disposições Constitucionais Gerais ( art. 233 a art. 250 )



Ato das Disposições Constitucionais Transitórias [ Texto Completo do ADCT ]





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Emendas Constitucionais

EMC - 131.03.1992Dispõe sobre a remuneração dos Deputados Estaduais e dos VereadoresEMC - 225.08.1992Dispõe sobre o plebiscito previsto no art. 2º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.EMC - 317.03.1993Emenda Constitucional nº 3EMC - 414.09.1993Dá nova redação ao art. 16 da Constituição Federal.EMC - 515.08.1995Altera o § 2º do art. 25 da Constituição Federal.EMC - 615.08.1995Altera o inciso IX do art. 170, o art. 171 e o § 1º do art. 176 da Constituição Federal.EMC - 715.08.1995Altera o art. 178 da Constituição Federal e dispõe sobre a adoção de Medidas ProvisóriasEMC - 815.08.1995Altera o inciso XI e a alínea "a" do inciso XII do art. 21 da Constituição Federal.EMC - 909.11.1995Dá nova redação ao art. 177 da Constituição Federal, alterando e inserindo parágrafos.EMC - 1004.03.1996Altera os arts. 71 e 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzidos pela Emenda Constitucional de Revisão n° 1, de 1994.EMC - 1130.04.1996Permite a admissão de professores, técnicos e cientistas estrangeiros pelas universidades brasileiras e concede autonomia às instituições de pesquisa científica e tecnológica.EMC - 1215.08.1996Outorga competência à União, para instituir contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira.EMC - 1321.08.1996Dá nova redação ao inciso II do art. 192 da Constituição Federal.EMC - 1412.09.1996Modifica os arts. 34, 208, 211 e 212 da Constituição Federal e dá nova redação ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.EMC - 1512.09.1996Dá nova redação ao § 4º do art. 18 da Constituição Federal.EMC - 1604.06.1997Dá nova redação ao § 5º do art. 14, ao caput do art. 28, ao inciso II do art. 29, ao caput do art. 77 e ao art. 82 da Constituição Federal.EMC - 1722.11.1997Altera dispositivos dos arts. 71 e 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzidos pela Emenda Constitucional de Revisão nº 1, de 1994.EMC - 1805.02.1998Dispõe sobre o regime constitucional dos militares.EMC - 1904.06.1998Modifica o regime e dispõe sobre princípios e normas da Administração Pública, servidores e agentes políticos, controle de despesas e finanças públicas e custeio de atividades a cargo do Distrito Federal, e dá outras providências.EMC - 2015.12.1998Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências.EMC - 2118.03.1999Prorroga, alterando a alíquota, a contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e de direitos de natureza financeira, a que se refere o art. 74 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.EMC - 2218.03.1999Acrescenta parágrafo único ao art. 98 e altera as alíneas "i" do inciso I do art. 102, e "c" do inciso I do art. 105 da Constituição Federal.EMC - 2302.09.1999Altera os arts. 12, 52, 84, 91, 102 e 105 da Constituição Federal (criação do Ministério da Defesa).EMC - 2409.12.1999Altera dispositivos da Constituição Federal pertinentes à representação classista na Justiça do Trabalho.EMC - 2514.02.2000Altera o inciso VI do art. 29 e acrescenta o art. 29-A à Constituição Federal, que dispõem sobre limites de despesas com o Poder Legislativo Municipal.EMC - 2614.02.2000Altera a redação do art. 6º da Constituição Federal.EMC - 2721.03.2000Acrescenta o art. 76 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo a desvinculação de arrecadação de impostos e contribuições sociais da União.EMC - 2825.05.2000Dá nova redação ao inciso XXIX do art. 7º e revoga o art. 233 da Constituição Federal.EMC - 2913.09.2000Altera os arts. 34, 35, 156, 160, 167 e 198 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar os recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde.EMC - 3013.09.2000Altera a redação do art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 78 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, referente ao pagamento de precatórios judiciários.EMC - 3114.12.2000Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzindo artigos que criam o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.EMC - 3211.09.2001Altera dispositivos dos arts. 48, 57, 61, 62, 64, 66, 84, 88 e 246 da Constituição Federal, e dá outras providências.EMC - 3311.12.2001Altera os arts. 149, 155 e 177 da Constituição Federal.EMC - 3413.12.2001Dá nova redação à alínea c do inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal.EMC - 3520.12.2001Dá nova redação ao art. 53 da Constituição Federal.EMC - 3628.05.2002Dá nova redação ao art. 222 da Constituição Federal , para permitir a participação de pessoas jurídicas no capital social de empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, nas condições que especifica.EMC - 3712.06.2002Altera os arts. 100 e 156 da Constituição Federal e acrescenta os arts. 84, 85, 86, 87 e 88 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.EMC - 3812.06.2002Acrescenta o art. 89 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incorporando os Policiais Militares do extinto Território Federal de Rondônia aos Quadros da União.EMC - 3919.12.2002Acrescenta o art. 149-A à Constituição Federal (instituindo contribuição para custeio do serviço de iluminação pública nos Municípios e no Distrito Federal).EMC - 4029.05.2003Altera o inciso V do art. 163 e o art. 192 da Constituição Federal, e o caput do art. 52 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.EMC - 4131.12.2003Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3º do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.EMC - 4231.12.2003Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.EMC - 4315.04.2004Altera o art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, prorrogando, por 10 (dez)anos, a aplicação, por parte da União, de percentuais mínimos do total dos recursos destinados à irrigação nas Regiões Centro-Oeste e Nordeste.EMC - 4430.06.2004Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.EMC - 4508.12.2004Altera dispositivos dos arts. 5º, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 104, 105, 107, 109, 111, 112, 114, 115, 125, 126, 127, 128, 129, 134 e 168 da Constituição Federal, e acrescenta os arts. 103-A, 103-B, 111-A e 130-A, e dá outras providências.EMC - 4605.05.2005Altera o inciso IV do art. 20 da Constituição Federal.EMC - 4705.07.2005Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências.EMC - 4810.08.2005Acrescenta o § 3º ao art. 215 da Constituição Federal, instituindo o Plano Nacional de Cultura.EMC - 4908.02.2006Altera a redação da alínea b e acrescenta alínea c ao inciso XXIII do caput do art. 21 e altera a redação do inciso V do caput do art. 177 da Constituição Federal para excluir do monopólio da União a produção, a comercialização e a utilização de radioisótopos de meia-vida curta, para usos médicos, agrícolas e industriais.EMC - 5014.02.2006Modifica o art. 57 da Constituição Federal.EMC - 5114.02.2006Acrescenta os §§ 4º, 5º e 6º ao art. 198 da Constituição Federal.EMC - 5208.03.2006Dá nova redação ao § 1º do art. 17 da Constituição Federal para disciplinar as coligações eleitorais.EMC - 5319.12.2006Dá nova redação aos arts. 7º, 23, 30, 206, 208, 211 e 212 da Constituição Federal e ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.EMC - 5420.09.2007Dá nova redação à alínea c do inciso I do art. 12 da Constituição Federal e acrescenta art. 95 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, assegurando o registro nos consulados de brasileiros nascidos no estrangeiro.EMC - 5520.09.2007Altera o art. 159 da Constituição Federal, aumentando a entrega de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios.EMC - 5620.12.2007Prorroga o prazo previsto no caput do art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.EMC - 5718.12.2008Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para convalidar os atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios.EMC - 5823.09.2009Altera a redação do inciso IV do caput do art. 29 e do art. 29-A da Constituição Federal, tratando das disposições relativas à recomposição das Câmaras Municipais.EMC - 5911.11.2009Acrescenta § 3º ao art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reduzir, anualmente, a partir do exercício de 2009, o percentual da Desvinculação das Receitas da União incidente sobre os recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino de que trata o art. 212 da Constituição Federal, dá nova redação aos incisos I e VII do art. 208, de forma a prever a obrigatoriedade do ensino de quatro a dezessete anos e ampliar a abrangência dos programas suplementares para todas as etapas da educação básica, e dá nova redação ao § 4º do art. 211 e ao § 3º do art. 212 e ao caput do art. 214, com a inserção neste dispositivo de inciso VI.EMC - 6011.11.2009Altera o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre o quadro de servidores civis e militares do ex-Território Federal de Rondônia.EMC - 6111.11.2009Altera o art. 103-B da Constituição Federal, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça.EMC - 6209.12.2009Altera o art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.EMC - 6304.02.2010Altera o § 5º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre piso salarial profissional nacional e diretrizes para os Planos de Carreira de agentes comunitários de saúde e de agentes de combate às endemias.EMC - 6404.02.2010Altera o art. 6º da Constituição Federal, para introduzir a alimentação como direito social.EMC - 6513.07.2010Altera a denominação do Capítulo VII do Título VIII da Constituição Federal e modifica o seu art. 227, para cuidar dos interesses da juventude.EMC - 6613.07.2010Dá nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos.









Emendas Constitucionais de Revisão

EMR - 101.03.1994Emenda Constitucional de Revisão nº 1EMR - 207.06.1994Emenda Constitucional de Revisão nº 2EMR - 307.06.1994Emenda Constitucional de Revisão nº 3EMR - 407.06.1994Emenda Constitucional de Revisão nº 4EMR - 507.06.1994Emenda Constitucional de Revisão nº 5EMR - 607.06.1994Emenda Constitucional de Revisão nº 6Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 - Fone: (61)3303-4141 Cidadão



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