AMG 2010 MIN TRANSP LEGISL ESPECIF Lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal. Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais. Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 – Lei do Processo Administrativo. Lei 8.666, de 1993 – Lei das Licitações e Contratos da Administração Pública. Lei 8.429, de 02 de junho de 1992 – Lei da Improbidade Administrativa. Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994 – Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. Portaria MT nº 399, de 14 de julho de 2004 – Regimento Interno do Ministério dos Transportes.

LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA M TRANSP

Lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal. 

Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da

União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais. 

Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 – Lei do Processo Administrativo. 

Lei 8.666, de 1993 – Lei das Licitações e Contratos da Administração Pública. 

Lei 8.429, de 02 de junho de 1992 – Lei da Improbidade Administrativa. 

Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994 – Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. Portaria MT nº 399, de 14 de julho de

2004 – Regimento Interno do Ministério dos Transportes.