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Índice Temático.....................................................................................................................13
Constitucional
− Sumário ............................................................................................................................................31
− Constituição da República Federativa do Brasil de 5 de outubro de 1988 .......................................33
– Emendas Constitucionais 3 .............................................................................................................110
− Emenda Constitucional nº 2, de 5.8.1992 .......................................................................................110
− Emenda Constitucional nº 3, de 17.3.1993 .....................................................................................110
− Emenda Constitucional nº 8, de 15.8.1995 .....................................................................................110
− Emenda Constitucional nº 9, de 9.9.1995 .......................................................................................110
− Emenda Constitucional nº 17, de 22.9.1977 ...................................................................................111
− Emenda Constitucional nº 19, de 4.6.1998 .....................................................................................111
− Emenda Constitucional nº 20, de 15.12.1998 .................................................................................112
− Emenda Constitucional nº 24, de 9.12.1999 ...................................................................................113
− Emenda Constitucional nº 32, de 11.12.2001 .................................................................................113
− Emenda Constitucional nº 33, de 11.12.2001 .................................................................................113
− Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003 .................................................................................114
− Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003 .................................................................................116
− Emenda Constitucional nº 45, de 30.12.2004 .................................................................................116
− Emenda Constitucional nº 47, de 5.7.2005 .....................................................................................117
− Emenda Constitucional nº 51, de 14.2.2006 ...................................................................................117
− Emenda Constitucional nº 52, de 8.3.2006 .....................................................................................117
Civil
− Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro − Decreto-lei nº 4.657, de 4.9.1942...........................119
− Sumário ..........................................................................................................................................121
− Código Civil – Lei n° 10.406, de 10.1.2002 ....................................................................................129
Criança e Adolescente
− Sumário ..........................................................................................................................................237
− Estatuto da Criança e do Adolescente − Lei n° 8.069, de 13.7.1990..............................................239
– Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente − Lei n° 8.242, de 12.10.1991.......261
Consumidor
− Sumário ..........................................................................................................................................263
− Código de Defesa do Consumidor − Lei n° 8.078, de 11.9.1990 ....................................................265
Trânsito
− Sumário ..........................................................................................................................................277
− Código de Trânsito Brasileiro − Lei n° 9.503, de 23.9.1997............................................................279
Administrativo
− Sumário ..........................................................................................................................................319
− Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Federal − Lei n° 9.784, de 29.1.1999...... 321
Juizados Especiais
− Sumário ..........................................................................................................................................327
– Juizados Especiais Cíveis e Criminais − Lei n° 9.099, de 26.9.1995..............................................329
– Juizados Especiais Federais − Lei n° 10.259, de 12.7.2001...........................................................337
– Decreto n° 4.250, de 27.5.2002 ......................................................................................................340
Registros Públicos
− Sumário ..........................................................................................................................................343
– Lei de Registros Públicos − Lei n° 6.015, de 31.12.1973................................................................345
3 As seis Emendas Constitucionais de Revisão e as Emendas Constitucionais que não têm disposições autônomas estão incorporadas ao texto da Constituição.
L IVRO D O CI D A D Ã O Í NDICE T E M Á T ICO
− 12 −
Meio Ambiente
− Sumário..........................................................................................................................................371
– Código Florestal − Lei n° 4.771, de 15.9.1965................................................................................373
– Estações Ecológicas − Lei n° 6.902, de 27.4.1981.........................................................................380
– Lei n° 6.938, de 31.8.1981 ..............................................................................................................382
– Lei n° 7.754, de 14.4.1989 ..............................................................................................................388
– Lei n° 9.605, de 12.2.1988 ..............................................................................................................389
− Lei nº 9.985, de 18.7.2000 ..............................................................................................................397
− Lei nº 11.284, de 2.3.2006. .............................................................................................................408
– Decreto n° 99.274, de 6.6.1990 ......................................................................................................424
– Decreto no 3.179, de 21.9.1999 ......................................................................................................431
– Decreto n° 4.297, de 10.7.2002 ......................................................................................................438
− Decreto nº 4.340, de 22 .8.2002 .....................................................................................................441
− Decreto nº 5.746, de 5.4.2006 ........................................................................................................446