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Lei Complementar nº 132, de 7 de outubro de 2009 Altera dispositivos da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, e dá outras providências. Lei nº 10.212, de 23 de março de 2001  Acrescenta dispositivos à Lei no 9.020, de 30 de março de 1995, que dispõe sobre a implantação, em caráter emergencial e provisório, da Defensoria Pública da União. Lei Complementar nº 98, de 3 de dezembro de 1999 Altera dispositivos da Lei Complementar no 80, de 12 de janeiro de 1994. Lei nº 9.020, de 30 de março de 1995 Dispõe sobre a implantação, em caráter emergencial e provisório, da Defensoria Pública da União e dá outras providências. Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994 - Alterada pela Lei Complementar nº 132, de 7 de outubro de 2009 Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências. Portaria DPU nº 200, de 05 de maio de 2010 - Constitui comissão eleitoral e apuradora para realizar eleições de membros do Conselho Superior da Defensoria Pública da União - Biênio 2010-2012 Portaria DPU nº 199, de 05 de maio de 2010 - Fixa trânsito da Dra. Andréa Bulcão e redistribui uma vaga para DPU Rio Grande-RS Portaria DPU nº 198, de 05 de maio de 2010 - Dispensa a pedido Dra. Lidiane Segal e Designa Dr. Luiz Henrique Pavan Portaria DPU nº 197, de 05 de maio de 2010 - Dispensa servidor Fábio Faria Alves de FCT-11 Portaria DPU nº 196, de 05 de maio de 2010 - Subdelega ao coordenador de Recursos Humanos competência para constituir Junta Médica Oficial Portaria DPU nº 195, de 04 de maio de 2010 - Designa Chefia DPU-PE - Dr. Leonardo Muniz Ramos da Rocha Junior Portaria DPU nº 194 - Altera a portaria nº 316-2009 - Ofícios de atuação - DPU-RS 1ª Categoria Portaria DPU nº 193, de 04 de maio de 2010 - Designação extraordinária Dra. Rafaella Mikos Passos para atuar no Grupo de Estudo Multidisciplinar Portaria DPU nº 192, de 04 de maio de 2010 - Designa Defensores de 2ª Categoria da DPU-AM para atuarem como 1ª Categoria Portaria DPU nº 188, de 27 de abril de 2010 - Altera a portaria 316/2009 - Ofícios de Atuação DPU-AL «InícioAnterior12345678910PróximoFim » Página 1 de 35 Código de Ética | Imprimir | Código de Ética Profissional do Servidor Público Civl do Poder Executivo Federal Código de Ética dos Servidores da Defensoria Pública da União RESOLUÇÕES Resolução CSDPU nº 43, de 05 de maio de 2010 - Altera o § 3° do art. 17 do Regulamento do 4° Concurso para ingresso na categoria inicial da carreira de Defensor Público Federal Resolução CSDPU nº 42 de 05 de maio de 2010 - Altera a Resolução n.° 40, de 13 de abril de 2010, publicada no D.O.U. de 14 de abril de 2010, que dispõe sobre as eleições para escolha dos membros do Conselho Superior da Defensoria Pública da União Resolução CSDPU nº 41 de 13 de abril de 2010 - regulamenta, no âmbito da DPU, o Fundo de Aparelhamento e Aperfeiçoamento Profissional dos DPF's, de que trata o art. 4º, inc. XXI, da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994 Resolução CSDPU nº 40 de 10 de março de 2010 - Dispõe sobre as eleições para escolha dos membros do Conselho Superior da Defensoria Pública da União - CSDPU Resolução CSDPU nº 39 de 10 de março de 2010 - A função institucional de curadoria especial, prevista no art. 4º, inciso XVI, da Lei Complementar nº80/94 c/c os arts. 9º, 218, parágrafos 2º e 3º, 302, parágrafo único Resolução CSDPU nº 38 de 10 de março de 2010 - Altera o art. 7º, da Resolução do CSDPU nº 25, de 5 de setembro de 2007 Resolução CSDPU nº 037, de 19 de janeiro de 2010 - Altera a Resolução CSDPU nº 036, de dezembro de 2009 Resolução CSDPU nº 036, de 16 de dezembro de 2009 - Edita o regulamento para o 4° concurso para ingresso na categoria inicial da carreira de Defensor Público Federal Resolução CSDPU nº 035, de 14 de dezembro de 2009 - Acrescenta 2(dois) parágrafos à Resolução 33 que trata das Câmaras de Coordenação Resolução CSDPU nº 034, de 12 de novembro de 2009 - Regulamento do 4º Concurso para Ingresso na Categoria Inicial da Carreira de Defensor Público Federal Resolução CSDPU nº 033, de 03 de junho de 2009 - Versa sobre as Câmaras de Coordenação Resolução CSDPU nº 032, de 03 de junho de 2009 - Altera-se o art. 4º e acrescenta-se o art. 5 e § 1º, da Resolução 13, de 25 de outubro de 2006 Justificativa da Resolução CSDPU nº 032, de 03 de junho de 2009 Resolução CSDPU nº 31, de 10 de setembro de 2008 - Altera a Resolução CSDPU nº 11, de 07 de março de 2006 e estabelece novas normas para a promoção Resolução CSDPU nº 030, de 03 de setembro de 2008 - Revoga Resolução CSDPU nº 29, de 17 de dezembro de 2007 e regulamenta a renúncia à promoção Resolução CSDPU nº 029, de 17 de dezembro de 2007 - Regulamenta a renúncia à promoção Resolução CSDPU nº 028, de 07 de novembro de 2007 - Altera a Resolução nº 17 do CSDPU Resolução CSDPU nº 027, de 10 de outubro de 2007 - Altera a Resolução nº 17 do CSDPU Resolução CSDPU nº 026, de 10 de outubro de 2007 - Altera o art. 4º da Resolução nº 13 de 25 de outubro de 2006 Resolução CSDPU nº 025, de 05 de setembro de 2007 - Regulamenta as comunicações de flagrante, nos termos da Lei nº 11.449/2007 Resolução CSDPU nº 024, de 1º de agosto de 2007 - Altera a resolução nº 4 do CSDPU de 22 de setembro de 2004 Resolução CSDPU nº 023, de 1º de agosto de 2007 - Altera a redação do § 4º do art. 2º da resolução 17 de 6 de março de 2007 Resolução CSDPU nº 022, de 11 de julho de 2007 - Altera a redação do art. 11 e do § 3º do art. 28 da Resolução 21, de 26 de junho de 2007 Resolução CSDPU nº 021, de 26 de junho de 2007 - Baixa o regulamento para o 3° Concurso para Ingresso na 2ª Categoria da Carreira de Defensor Público da União Resolução CSDPU nº 020, de 26 de junho de 2007 - Altera a Resolução nº 4 , de 22 de setembro de 2004 Resolução CSDPU nº 019, de 09 de maio de 2007 - Regulamenta a assistência jurídica em cartas precatórias originadas de feitos criminais em que não há a atuação da Defensoria Pública da União Resolução CSDPU nº 018, de 04 de março de 2007 - Altera o art. 20 da Resolução 11 de 7 de março de 2006 Resolução CSDPU nº 017, de 06 de março de 2007 - Regulamenta critérios para promoções e remoções Resolução CSDPU nº 016, de 06 de março de 2007 - Regulamenta a atuação junto as instâncias da administração pública federal Resolução CSDPU nº 015, de 27 de fevereiro de 2007 - Alterar o §1º do art. 4º da Resolução nº 4 , de 22 de setembro de 2004 Resolução CSDPU nº 014, de 10 de janeiro de 2007 - Dispõe sobre as Unidades de difícil provimento da Defensoria Pública da União, para fins de pontuação nos concursos de promoção por merecimento Resolução CSDPU nº 013, de 25 de outubro de 2006 - Fixa parâmetros objetivos e procedimentos para a presunção e para a comprovação da necessidade Resolução CSDPU nº 012, de 25 de outubro de 2006 - Altera a Resolução 8, de 6 de julho de 2006 Resolução CSDPU nº 011, de 07 de março de 2006 - Dispõe sobre o regulamento de promoções relativas à carreira de Defensor Público da União Resolução CSDPU nº 010, de 06 de julho 2005 - Dispõe sobre a vedação do exercício da advocacia, fora das atribuições institucionais, aos membros da Defensoria Pública da União Resolução CSDPU nº 009, de 06 de julho de 2005 - Dispõe sobre a identificação da hipótese de atuação da Defensoria Pública da União e sobre o deferimento da assistência jurídica Resolução CSDPU nº 008, de 06 de julho de 2005 - Dispõe sobre o prazo mínimo de lotação em órgão de atuação para a participação de Defensor Público em concurso de remoção voluntária Resolução CSDPU nº 007, de 14 de abril de 2005 - Regulamenta o processo e os prazos de preenchimento de cargos vagos na carreira de Defensor Público da União Resolução CSDPU nº 006, de 14 de abril de 2005 - cresce parágrafo único ao art. 3º da Resolução CSDPU nº 05, de 02 de fevereiro de 2005 Resolução CSDPU nº 005, de 02 de fevereiro de 2005 - Fixa os critérios de desempate na promoção por antigüidade e dispõe sobre a forma de elaboração da lista de antigüidade dos membros da Defensoria Pública da União Resolução CSDPU nº 004, de 22 de setembro de 2004 - Estabelece normas para o procedimento de avaliação do estágio probatório dos membros da carreira de Defensor Público da União Resolução CSDPU nº 003, de 09 de setembro de 2004 - Regulamenta a participação da Associação dos Defensores Públicos da União, às reuniões ordinárias e extraordinárias do CSDPU Resolução CSDPU nº 002, de 24 de abril de 2004 - Acresce e altera dispositivos da Resolução CSDPU nº 001, de 16 de abril de 2004, do CSDPU Resolução CSDPU nº 001, de 16 de abril de 2004 - Regimento Interno do Conselho Superior da Defensoria Pública da União Resolução CSDPU nº 003, de 18 de abril de 2002 - Dispõe sobre o afastamento de membros da DPU para cursos de aperfeiçoamento e estudos ou para participarem de seminários e congressos Regimento Interno PDF  | Imprimir |    DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RESOLUÇÃO Nº. 001, DE 16 DE ABRIL DE 2004.     Dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho    Superior da Defensoria Pública da União. O CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, órgão de administração superior da Defensoria Pública da União, tendo em vista o dis- posto no artigo 10, inciso I, da Lei Complementar nº. 80, de 12 de janeiro de 1994, resolve promulgar o seu Regimento Interno nos termos seguintes:  DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO SUPERIOR    Art. 1º - O Conselho Superior é composto pelo Defensor Público-Geral, pelo Subdefensor Público-Geral e pelo Corregedor-Geral, como membros natos e por igual número de representantes da categoria mais elevada da carreira, eleitos pelo voto obrigatório a todos os integrantes do quadro de defensores. Parágrafo único - São suplentes dos membros eleitos os demais votados em ordem decrescente, observados os critérios gerais de desempate na carreira.      DA ELEIÇÃO PARA O CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO  Art. 2º - A eleição dos membros do Conselho Superior da Defensoria Pública da União (art. 9º, §§ 3º, 4º, 5º e 6 º da LC nº 80/94) será realizada na primeira semana do mês de junho do ano do término do biênio de mandato, em data fixada no edital de convocação, expedido pelo Defensor Público-Geral da União e distribuído às Defensorias Públicas Regionais e Núcleos de comarca nos Estados. Art. 3º - O voto é plurinominal, obrigatório e secreto (art. 9º, parágrafo 3º, LC 80/94), admitido o voto em trânsito e proibido o voto por procuração, devendo ser encaminhado à respectiva Mesa Receptora. Parágrafo único - Possuem capacidade eleitoral ativa todos os membros da carreira em efetiva atividade na Defensoria Pública da União (art. 9º, LC 80/94). Art. 4º - Concorrerão à eleição os Defensores Públicos de Categoria  Especial,  em exercício na Defensoria Pública. Parágrafo único -  As cédulas, impressas de forma a assegurar o sigilo, conterão o nome de todos os concorrentes, em ordem alfabética, reservado espaço apropriado à esquerda para que o eleitor assinale sua preferência. Art. 5º - A direção e fiscalização geral do pleito será delegada a uma Comissão Eleitoral e Apuradora constituída por três membros da Defensoria Pública da União, escolhidos pelo Conselho Superior e nomeados pelo Defensor Público-Geral da União. Art. 6º -  Compete à Comissão Eleitoral e Apuradora: I - supervisionar o pleito em todo o território nacional, inclusive o trabalho das Mesas Receptoras; II - apurar os votos e proclamar o resultado, lavrando a respectiva ata; III - resolver os incidentes relativos a vícios ou defeitos de votação; e IV - resolver os casos omissos, recorrendo subsidiariamente à legislação eleitoral. Art. 7º -  As Mesas Receptoras serão constituídas por três membros, sendo presididas necessariamente por um Defensor Público, segundo critérios fixados pela Comissão Eleitoral e Apuradora. § 1º - As Mesas Receptoras serão instaladas na Defensoria Pública-Geral, nas Defensorias Regionais e nos Núcleos de Comarca da Defensoria Pública da União nos Estados e no Distrito Federal. § 2º - Compete às Mesas Receptoras, no âmbito das respectivas jurisdições, a recepção, fiscalização e contabilização dos votos, bem como resolver os incidentes ocorridos durante a votação, sob a supervisão geral da Comissão Eleitoral e Apuradora. Art. 8º - Para a votação deverão ser observados os seguintes procedimentos: I - será realizada em sala previamente designada pela Mesa Receptora e divulgada amplamente até a data da realização da eleição; II - antes de votar o eleitor assinará a lista de presença; III - as votações serão feitas em sobrecartas; IV - as cédulas e sobrecartas dos votos em trânsito serão colhidas em envelopes separados, com listas de presença também em separado; Art. 9º  - Concluída a votação, a Mesa Receptora observará o seguinte: I - encerrará as listas de presença, inutilizando os espaços em branco; II - preencherá  o modelo de ata encaminhado, registrando, se necessário, os fatos ocorridos que entenda devam ser levados ao conhecimento da Comissão Eleitoral  e  Apuradora, apondo ao final as assinaturas; III - colocará  no envelope apropriado as sobrecartas de votação contendo as cédulas e a lista de presença dos eleitores; IV - rubricará os envelopes, podendo também fazê-lo os fiscais e outros eleitores presentes; V - remeterá esses envelopes, até o dia seguinte, à Comissão Eleitoral e Apuradora em Brasília, preferencialmente pelo malote da Defensoria Pública da União ou  por via postal com entrega rápida.    DA APURAÇÃO DOS VOTOS  Art. 10 - A apuração dos votos compete à Comissão Eleitoral e Apuradora, que deverá observar o  seguinte: I - a apuração será feita na sede da Defensoria Pública-Geral da União, em sala previamente determinada, até o quinto posterior a realização das eleições; II - a Comissão Eleitoral e Apuradora, em sessão pública, abrirá um a um os envelopes, confrontando o número de sobrecartas contendo as cédulas de votação com o número de votantes subscritores das listas de presença, iniciando, em seguida, a contabilização; III - Não verificada a maioria absoluta dos eleitores, a Comissão Eleitoral e Apuradora comunicará imediatamente o fato ao Defensor Público-Geral da União para convocação de nova eleição, que deverá ser realizada no prazo de 10 (dez) dias. IV - não serão computados os votos recebidos após a instalação da sessão de apuração; V - serão nulos os votos em que o eleitor tiver assinalado mais de três (3) nomes, ou que apresentem rasuras ou qualquer forma de identificação. VI - os incidentes relativos a vícios ou defeitos de votação serão resolvidos pela Comissão Eleitoral e Apuradora; VII - findos os trabalhos de apuração, a Comissão Eleitoral e Apuradora proclamará, imediatamente, os resultados e lavrará a respectiva ata, remetendo cópia ao Defensor Público-Geral da União e ao Conselho  Superior da Defensoria Pública da União.  Art. 11 - Da ata de apuração constarão os nomes dos três (3) membros eleitos e dos demais votados, em ordem decrescente, para fins do art. 9º, § 5º, da Lei Complementar nº 80/94. Art. 12 - Em casos de empate entre os concorrentes, o desempate será determinado, sucessivamente, pelo tempo de serviço na carreira da Defensoria Pública da União, pelo tempo de serviço público federal, pelo tempo de serviço público em geral e pela idade dos candidatos em favor do mais idoso. Art. 13 - Proclamados os eleitos, poderão os concorrentes apresentar recursos, na sessão pública, dirigidos ao Defensor Público-Geral da União, como Presidente do Conselho Superior da Defensoria Pública da União, reputando-se inadmissíveis os que não vierem a alterar o resultado da eleição. Art. 14 - Os eleitos tomarão posse em sessão do Conselho Superior que será realizada na sede da Defensoria Pública-Geral da União, em dia e hora fixados no edital de convocação a que se refere o art. 17, com exercício a partir da primeira sessão do biênio referente ao mandato.    DO PRESIDENTE DO CONSELHO    Art. 15 - O Conselho Superior é presidido pelo Defensor Público-Geral da União, que, além do seu voto de membro, tem o de qualidade, exceto em matéria de remoção e promoção.  Parágrafo único - Não estando presente o Defensor Público-Geral da União, a presidência será exercida pelo Subdefensor Público-Geral da União e, na sua ausência, pelo representante da carreira eleito com maior número de votos. Art. 16 - Compete ao Presidente: I - representar o Conselho Superior da Defensoria Pública da União; II - fazer observar o presente Regimento; III - tomar as providências destinadas ao bom funcionamento do Conselho Superior; IV - assinar os termos de abertura e encerramento do livro destinado ao registro das atas dos trabalhos do Conselho Superior da Defensoria Pública da União; V - receber e providenciar a respeito da correspondência do Conselho Superior, distribuindo, de acordo com a sua natureza e fins, os documentos destinados ao Conselho; VI - despachar os requerimentos e demais documentos endereçados ao Conselho sobre os quais não couber ou não for necessária a deliberação deste; VII - solicitar das autoridades ou repartições competentes as informações necessárias à deliberação de matéria submetida ao Conselho Superior; VIII - convocar as sessões do Conselho; IX - estabelecer a ordem do dia para os trabalhos de cada sessão do Conselho; X - distribuir ao Relator, mediante sorteio, os procedimentos sujeitos à deliberação do Conselho; XI - presidir as sessões, mandando proceder a chamada e a leitura do expediente em pauta; XII - verificar, ao início de cada sessão, a existência do "quorum", na forma do disposto no presente Regimento; XIII - manter a ordem das sessões, decidindo as questões de ordem suscitadas por seus membros, ouvido o Conselho; XIV - assegurar a execução das deliberações do Conselho; XV - distribuir, quando for o caso, comunicados à imprensa sobre fatos  relacionados como matéria da competência do Conselho Superior; XVI  - comunicar ao Conselho providências de caráter administrativo-normativo de que se tenha desincumbido ou que pretenda levar a efeito.    DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO     Art. 17 - As competências do Conselho são previstas nos artigos 7º, 8º, VIII, X, XVII, 10, 12, 13, III, IV, 27, 31, § 2º, 33 e 36, Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. § 1º - Aplicam-se aos membros do Conselho Superior as disposições legais pertinentes às causas de impedimento  e  suspeição.    DA SECRETARIA DO CONSELHO SUPERIOR    Art. 18 - As reuniões do Conselho Superior terão um secretário indicado pelo Presidente dentre os Conselheiros. Art. 19 - Compete ao secretário do Conselho Superior: I - dar conhecimento aos Conselheiros da pauta das reuniões ordinárias com antecedência mínima de cinco dias, sendo de vinte e quatro horas no caso de reuniões extraordinárias; II - redigir as atas dos trabalhos do Conselho Superior e assiná-las; III - ler, no início de cada sessão, a ata da sessão anterior; IV  - auxiliar o Presidente no desempenho de suas atribuições. DAS REUNIÕES    Art. 20 - O Conselho Superior da Defensoria Pública da União reunir-se-á, ordinariamente, na primeira quarta-feira de cada mês podendo ser prorrogados os trabalhos durante o número de dias necessários à análise e deliberação das matérias em pauta, e, extraordinariamente, quando convocado pelo Defensor Público-Geral  da União ou por proposta da maioria de seus membros.    § 1º - Na hipótese de recair a reunião ordinária em dia feriado, realizar-se-á na terça-feira imediatamente posterior. Art. 21 - O Conselho Superior instalará os seus trabalhos estando presente a maioria absoluta de seus membros e, salvo disposição legal em contrário, deliberará por maioria simples de votos, prevalecendo, em caso de empate, o voto do Presidente, exceto em matéria de remoção e promoção (art. 9º § 1º), caso em que proferirá a decisão mais favorável ao interessado. Parágrafo único - As deliberações do Conselho Superior serão publicadas no Diário Oficial da União, exceto em caso de sigilo.  Art. 22 - As reuniões serão abertas pelo Presidente, prosseguindo-se na seguinte ordem: I - verificação do número de presentes; II - comunicações do Presidente; III - comunicações dos Conselheiros; IV - leitura da ata da sessão anterior; V - leitura da pauta; VI - apreciação das matérias na ordem estabelecida.    Art. 23 - Concluída a discussão, o Presidente tomará os votos a partir do Relator, prosseguindo na ordem inversa de antiguidade, cabendo-lhe votar em último lugar. Art. 24 - Os Conselheiros poderão levantar questões de ordem, a qualquer tempo, cabendo ao Presidente, se for o caso, concedê-la desde logo. Art. 25 - Durante o relatório será admitido pedido de esclarecimento, bem como  aparte no decurso da discussão,  desde que autorizado pelo expositor. Art. 26 - Iniciada a votação, não mais se concederá a palavra para efeito de discussão e, proclamado o resultado,  não haverá novos votos. § 1º - Os Conselheiros poderão pedir vista dos autos, devendo prosseguir o julgamento na sessão seguinte. § 2º - O pedido de vista impedirá o prosseguimento do julgamento, podendo, entretanto, qualquer Conselheiro, que se declarar habilitado, antecipar seu voto. § 3º - A reconsideração de voto somente será admitida antes de proclamada a decisão. Art. 27 - As decisões serão fundamentadas quando a lei o exigir, colhendo-se as assinaturas dos votantes, sendo facultada a apresentação, por escrito, dos votos discordantes,  registrada em ata  apenas a resenha do julgamento. Art. 28 - O Conselho poderá organizar súmula dos precedentes em matéria de sua competência. Parágrafo único - As súmulas indicarão a orientação dominante no Conselho. Art. 29 -  Ao Conselheiro, afastado em razão de férias, é facultado o exercício das suas funções no Conselho. Art. 30 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Superior. Art. 31 - A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Anne Elisabeth Nunes de Oliveira Presidente Publicada no DOU de 19.04.2004, seção 1, páginas 25 e 26.