12 - NORMAS REGULAMENTADORAS DE DIREITOS INDIVIDUAIS LEI Nº 9.051, de 18 de maio de 1995 - Dispõe sobre a expedição de certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações LEI Nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996 - Dispõe sobre a gratuidade de pedidos de informações ao poder público objetivando instruir defesa, denúncia ou petições que visem às garantias individuais LEI Nº 9.507, de 12 de novembro de 1997 - Regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data

12 - NORMAS REGULAMENTADORAS DE DIREITOS INDIVIDUAIS

LEI Nº 9.051, de 18 de maio de 1995 - Dispõe sobre a expedição de certidões para a defesa

de direitos e esclarecimentos de situações

LEI Nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996 - Dispõe sobre a gratuidade de pedidos de

informações ao poder público objetivando instruir defesa, denúncia ou petições que visem às

garantias individuais

LEI Nº 9.507, de 12 de novembro de 1997 - Regula o direito de acesso a informações e

disciplina o rito processual do habeas data