CONCURSOS FISCAL

ANEXO I – OBJETOS DE AVALIAÇÃO
1. CONHECIMENTOS BÁSICOS
1.1. LÍNGUA PORTUGUESA. 1. Compreensão e intelecção de textos. 2. Tipologia textual. 3.
Coesão e coerência. 4. Figuras de linguagem. 5. Ortografia. 6. Acentuação gráfica. 7. Emprego do
sinal indicativo de crase. 8. Formação, classe e emprego de palavras. 9. Sintaxe da oração e do
período. 10. Pontuação. 11. Concordância nominal e verbal. 12. Colocação pronominal. 13.
Regência nominal e verbal. 14. Equivalência e transformação de estruturas. 15. Paralelismo sintá-
tico. 16. Relações de sinonímia e antonímia.
1.2. NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL. 1. Teoria Geral do Estado. 2. Os
poderes do Estado e as respectivas funções. 3. Teoria geral da Constituição: conceito,
origens, conteúdo, estrutura e classificação. 4. Supremacia da Constituição. 5. Tipos de
constituição. 6. Poder constituinte. 7. Princípios constitucionais. 8. Interpretação da Constituição e Controle de Constitucionalidade. Normas constitucionais e inconstitucionais. 9.
Emenda, reforma e revisão constitucional. 10. Análise do princípio hierárquico das normas. 11. Princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988. 12. Direitos e garantias
fundamentais. 13. Organização do Estado político-administrativo. 14. Administração Pú-
blica na Constituição Federal de 1988 (arts. 37 a 41). 15. Organização dos Poderes. 16. A
fiscalização contábil, financeira e orçamentária. 17. O Controle Externo e os Sistemas de
Controle Interno. 18. As Políticas Públicas na Constituição Federal de 1988. 19. O Distrito Federal no Direito Constitucional. 20. Poder Legislativo. 21. A fiscalização contábil,
financeira e orçamentária. 22. O Controle Externo e os Sistemas de Controle Interno no
Distrito Federal. 23. Poderes Executivo e Judiciário. 24. Tribunal de Contas do Distrito
Federal. 25. Lei Orgânica do Distrito Federal.
1.3. NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO. 1. Conceito, objeto e fontes do Direito Administrativo. 2. Regime Jurídico-Administrativo: princípios do Direito Administrativo brasileiro. 3. Organização administrativa do Distrito Federal: administração direta e
indireta, autarquias, fundações públicas, empresas públicas, e sociedades de economia
mista. 4. Teoria do órgão: aplicação no Direito Administrativo. 5. Competência administrativa: conceito e critério de distribuição. Avocação e delegação de competências. Ausência de competência: agente de fato. 6. Poderes e deveres dos membros da Administração
Pública. 7. Atos administrativos: conceito, requisitos, elementos, pressupostos e classificação; vinculação e discricionariedade; revogação, convalidação e invalidação. 8. Controle
dos atos administrativos. 9. Licitação: conceito, modalidades, princípios; objeto e normas
gerais. 10. Contratos administrativos: conceito e interpretação. Reequilíbrio econômicofinanceiro. Teoria do fato do príncipe e Teoria da Imprevisão aplicada ao Direito Administrativo. 11. Agentes Públicos. Servidores públicos: classificação e características. Regimes
jurídicos funcionais: único, estatutário, e de cargo público. 12. Normas constitucionais
concernentes aos servidores públicos. 13. Cargo público: conceito e espécies. 14. Provimento, Estabilidade, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição. Concurso público.
15. Regime Disciplinar dos Servidores Públicos do Distrito Federal (Lei nº 8.112/1990,
aplicável ao Distrito Federal, no que couber, por força da Lei Distrital nº 197/1991). 16.
Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992). 17. Abuso de autoridade (Lei nº
4.898/1965) .  18.  Se rvi ço públ i co.  Conc e i to  e   c l a s s i f i c a ç ão,   r egul ament a ç ão  e   cont rol e ,
direitos do usuário. 19. Permissão e Autorização. 20. Convênios e consórcios administ r a t ivos .  21.  Regime s  de  pa r c e r i a s .  Organi z a çõe s  Soc i a i s .  Organi z a çõe s  da  Soc i edade
Civil de Interesse Público. 22. Domínio público: conceito e classificação dos bens públicos; administração, utilização e alienação dos bens públicos; imprescritibilidade, impenhor abi l idade   e  não one r a ç ão dos  bens  públ i cos ;   aqui s i ç ão de  bens  pe l a  Admini s t r a ç ão.
23. Responsabilidade civil da Administração: evolução doutrinária; responsabilidade civil da Administração no Direito brasileiro; ação de indenização; ação regressiva. 24.
Processo Administrativo no âmbito do Distrito Federal (Lei Federal nº 9.784/1999, recepcionada pela Lei Distrital nº 2.834/2001).
1.4.  NOÇÕES DE DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO.  1.  Or ç amento.  Conc e i to
e   e spé c i e s .  Na tur e z a   jur ídi c a .  Pr inc ípios  or ç ament á r ios .  Norma s  ge r a i s  de  di r e i to  f inanc e i ro  (Le i  nº  4.320/1964) .  Fi s c a l i z a ç ão  e   cont rol e   int e rno  e   ext e rno dos  or ç amentos .  2.
Receita pública. Conceito. Ingressos e receitas. Classificação: receitas originárias e receit a s  de r ivada s .  Pr e ço públ i co  e   sua  di s t inç ão  com  a   t axa .  Manua l  de  Proc edimento da
Re c e i t a  Públ i c a .  3.  Dívida   a t iva  de  na tur e z a   t r ibut á r i a   e  não- t r ibut á r i a .  4.  Di r e i to  t r ibutário: conceito e princípios. Tributo: conceito e espécies. Normas gerais de direito tributário. 5. Sistema Tributário Nacional. Competência Tributária. Limitações Constitucionais do Poder de Tributar. Princípios Constitucionais Tributários. Imunidade. 6. Obriga-
ç ão  t r ibut á r i a :   conc e i to;   e spé c i e s ;   f a to ge r ador   (hipót e s e  de   inc idênc i a ) ;   suj e i tos   a t ivo  e
passivo; solidariedade; capacidade tributária; domicílio tributário. 7. Lei nº 8.137/1990.
8.  Código Tr ibut á r io do Di s t r i to Fede r a l   (Le i   compl ement a r  nº  4/1994  e   a l t e r a çõe s ) .  9.
Lei nº 657/1994 e alterações.
1.5. ATUALIDADES. Domínio de tópicos atuais e relevantes de diversas áreas, tais como:
desenvolvimento sustentável, ecologia, tecnologia, energia, política, economia, sociedade, transporte, trânsito, relações internacionais, educação, saúde, segurança, geografia do Distrito Federal,
artes e literatura com suas vinculações históricas.
2. CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
2.1. CARGO: AUDITOR FISCAL DE ATIVIDADES URBANAS – ESPECIALIDADE:
TRANSPORTES (CÓDIGO 101)
1. Capítulo I do Título VII da Constituição Federal/1988. 2. Lei de Licitações e Contratos
da Administração Pública (Lei nº 8.666/1993 e alterações). 3. Lei de concessões e permissões (Lei nº 8.987/1995). 4. Lei Antitruste (Lei nº 8.884/1994). 5. Código de Trânsito
Brasileiro (Lei nº 9.503/1997). 6. Resolução nº 316/2009, do CONTRAN. 7. Código Penal:
Dos Crimes contra a Administração Pública; Dos Crimes Praticados por Funcionário Pú-
blico Contra a Administração em Geral; Dos Crimes Praticados por Particular Contra a
Administração em Geral e Dos Crimes contra as Finanças Públicas. 8. Lei nº 8.137/1990.
9. Serviços de Transporte Público Coletivo integrantes do Sistema de Transporte do Distrito Federal (Lei nº 4.011/2007). 10. Regulamento do Sistema de Transporte Público
Coletivo do Distrito Federal aprovado pelo Decreto nº 30.584/2009. 11. Código Disciplinar Unificado do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal (Lei n°
3.106/2002). 12. Lei nº 239/1992 e alterações. 13. Decreto nº 17.161/1996. 14. Serviço de
transporte de passageiros e bens em veículo de aluguel a taxímetro (Lei nº 4.056/2007). 15.
Passe Livre Estudantil nas modalidades de transporte público coletivo (Lei 4.462/2010 e
alterações). 16. Gratuidade no uso do Serviço Básico do Sistema de Transporte Público do
Distrito Federal (Decreto nº 29.245/2008). 17. Regulamento do sistema de bilhetagem
automática do sistema de transporte público coletivo do Distrito Federal aprovado pelo
Decreto 31.083/2009.
2.2. CARGO: AUDITOR FISCAL DE ATIVIDADES URBANAS – ESPECIALIDADE: CONTROLE AMBIENTAL (CÓDIGO 102)
1. Capítulo VI do Título VII da Constituição Federal/1988. 2. Código Penal: Dos Crimes
contra a Administração Pública; Dos Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a
Administração em Geral; Dos Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em
Geral e Dos Crimes contra as Finanças Públicas. 3. Lei dos Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/
1998). 4. Regulamentação da Lei de Crimes Ambientais (Decreto nº 6.514/2008). 5. Código
Florestal (Lei nº 4.771/1965 e alterações). 6. Lei nº 6.938/1981 e alterações. 7. Decreto nº
99.274/1990. 8. Lei nº 41/1989. 9. Regulamento da Lei nº 41/1989 aprovado pelo Decreto nº
12.960/1990. 10. Lei nº 414/1993. 11. Decreto nº 14.783/1993. 12. Decreto nº 23.510/2002.
13. Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC (Lei nº 9.985/2000
e Decreto nº 4.340/2002). 14. Reciclagem de resíduos sólidos no Distrito Federal (Lei nº 462/
1993). 15. Lei nº 1.393/1997. 16. Lei nº 1.728/1997. 17. Lei nº 1.869/1998. 18. Lei n° 4.092/
2008. 19. Lei n° 4.329/2009. 20. Resoluções CONAMA: 237/1997; 273/2000; 275/2001;
284/2001; 302/2002; 303/2002; 319/2002; 334/2003; 357/2005; 358/2005; 362/2005; 369/
2006; 371/2006; 375/2006; 377/2006; 378/2006; 380/2006; 384/2006; 385/2006; 396/2008;
397/2008; 412/2009; 413/2009; 420/2009; 425/2010


ANEXO I – OBJETOS DE AVALIAÇÃO
1. CONHECIMENTOS BÁSICOS
1.1. LÍNGUA PORTUGUESA. 1. Compreensão e intelecção de textos. 2. Tipologia textual. 3.
Coesão e coerência. 4. Figuras de linguagem. 5. Ortografia. 6. Acentuação gráfica. 7. Emprego do
sinal indicativo de crase. 8. Formação, classe e emprego de palavras. 9. Sintaxe da oração e do
período. 10. Pontuação. 11. Concordância nominal e verbal. 12. Colocação pronominal. 13.
Regência nominal e verbal. 14. Equivalência e transformação de estruturas. 15. Paralelismo sintá-
tico. 16. Relações de sinonímia e antonímia.
1.2. NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL. 1. Teoria Geral do Estado. 2. Os
poderes do Estado e as respectivas funções. 3. Teoria geral da Constituição: conceito,
origens, conteúdo, estrutura e classificação. 4. Supremacia da Constituição. 5. Tipos de
constituição. 6. Poder constituinte. 7. Princípios constitucionais. 8. Interpretação da Constituição e Controle de Constitucionalidade. Normas constitucionais e inconstitucionais. 9.
Emenda, reforma e revisão constitucional. 10. Análise do princípio hierárquico das normas. 11. Princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988. 12. Direitos e garantias
fundamentais. 13. Organização do Estado político-administrativo. 14. Administração Pú-
blica na Constituição Federal de 1988 (arts. 37 a 41). 15. Organização dos Poderes. 16. A
fiscalização contábil, financeira e orçamentária. 17. O Controle Externo e os Sistemas de
Controle Interno. 18. As Políticas Públicas na Constituição Federal de 1988. 19. O Distrito Federal no Direito Constitucional. 20. Poder Legislativo. 21. A fiscalização contábil,
financeira e orçamentária. 22. O Controle Externo e os Sistemas de Controle Interno no
Distrito Federal. 23. Poderes Executivo e Judiciário. 24. Tribunal de Contas do Distrito
Federal. 25. Lei Orgânica do Distrito Federal.
1.3. NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO. 1. Conceito, objeto e fontes do Direito Administrativo. 2. Regime Jurídico-Administrativo: princípios do Direito Administrativo brasileiro. 3. Organização administrativa do Distrito Federal: administração direta e
indireta, autarquias, fundações públicas, empresas públicas, e sociedades de economia
mista. 4. Teoria do órgão: aplicação no Direito Administrativo. 5. Competência administrativa: conceito e critério de distribuição. Avocação e delegação de competências. Ausência de competência: agente de fato. 6. Poderes e deveres dos membros da Administração
Pública. 7. Atos administrativos: conceito, requisitos, elementos, pressupostos e classificação; vinculação e discricionariedade; revogação, convalidação e invalidação. 8. Controle
dos atos administrativos. 9. Licitação: conceito, modalidades, princípios; objeto e normas
gerais. 10. Contratos administrativos: conceito e interpretação. Reequilíbrio econômicofinanceiro. Teoria do fato do príncipe e Teoria da Imprevisão aplicada ao Direito Administrativo. 11. Agentes Públicos. Servidores públicos: classificação e características. Regimes
jurídicos funcionais: único, estatutário, e de cargo público. 12. Normas constitucionais
concernentes aos servidores públicos. 13. Cargo público: conceito e espécies. 14. Provimento, Estabilidade, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição. Concurso público.
15. Regime Disciplinar dos Servidores Públicos do Distrito Federal (Lei nº 8.112/1990,
aplicável ao Distrito Federal, no que couber, por força da Lei Distrital nº 197/1991). 16.
Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992). 17. Abuso de autoridade (Lei nº
4.898/1965) .  18.  Se rvi ço públ i co.  Conc e i to  e   c l a s s i f i c a ç ão,   r egul ament a ç ão  e   cont rol e ,
direitos do usuário. 19. Permissão e Autorização. 20. Convênios e consórcios administ r a t ivos .  21.  Regime s  de  pa r c e r i a s .  Organi z a çõe s  Soc i a i s .  Organi z a çõe s  da  Soc i edade
Civil de Interesse Público. 22. Domínio público: conceito e classificação dos bens públicos; administração, utilização e alienação dos bens públicos; imprescritibilidade, impenhor abi l idade   e  não one r a ç ão dos  bens  públ i cos ;   aqui s i ç ão de  bens  pe l a  Admini s t r a ç ão.
23. Responsabilidade civil da Administração: evolução doutrinária; responsabilidade civil da Administração no Direito brasileiro; ação de indenização; ação regressiva. 24.
Processo Administrativo no âmbito do Distrito Federal (Lei Federal nº 9.784/1999, recepcionada pela Lei Distrital nº 2.834/2001).
1.4.  NOÇÕES DE DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO.  1.  Or ç amento.  Conc e i to
e   e spé c i e s .  Na tur e z a   jur ídi c a .  Pr inc ípios  or ç ament á r ios .  Norma s  ge r a i s  de  di r e i to  f inanc e i ro  (Le i  nº  4.320/1964) .  Fi s c a l i z a ç ão  e   cont rol e   int e rno  e   ext e rno dos  or ç amentos .  2.
Receita pública. Conceito. Ingressos e receitas. Classificação: receitas originárias e receit a s  de r ivada s .  Pr e ço públ i co  e   sua  di s t inç ão  com  a   t axa .  Manua l  de  Proc edimento da
Re c e i t a  Públ i c a .  3.  Dívida   a t iva  de  na tur e z a   t r ibut á r i a   e  não- t r ibut á r i a .  4.  Di r e i to  t r ibutário: conceito e princípios. Tributo: conceito e espécies. Normas gerais de direito tributário. 5. Sistema Tributário Nacional. Competência Tributária. Limitações Constitucionais do Poder de Tributar. Princípios Constitucionais Tributários. Imunidade. 6. Obriga-
ç ão  t r ibut á r i a :   conc e i to;   e spé c i e s ;   f a to ge r ador   (hipót e s e  de   inc idênc i a ) ;   suj e i tos   a t ivo  e
passivo; solidariedade; capacidade tributária; domicílio tributário. 7. Lei nº 8.137/1990.
8.  Código Tr ibut á r io do Di s t r i to Fede r a l   (Le i   compl ement a r  nº  4/1994  e   a l t e r a çõe s ) .  9.
Lei nº 657/1994 e alterações.
1.5. ATUALIDADES. Domínio de tópicos atuais e relevantes de diversas áreas, tais como:
desenvolvimento sustentável, ecologia, tecnologia, energia, política, economia, sociedade, transporte, trânsito, relações internacionais, educação, saúde, segurança, geografia do Distrito Federal,
artes e literatura com suas vinculações históricas.
2. CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
2.1. CARGO: AUDITOR FISCAL DE ATIVIDADES URBANAS – ESPECIALIDADE:
TRANSPORTES (CÓDIGO 101)
1. Capítulo I do Título VII da Constituição Federal/1988. 2. Lei de Licitações e Contratos
da Administração Pública (Lei nº 8.666/1993 e alterações). 3. Lei de concessões e permissões (Lei nº 8.987/1995). 4. Lei Antitruste (Lei nº 8.884/1994). 5. Código de Trânsito
Brasileiro (Lei nº 9.503/1997). 6. Resolução nº 316/2009, do CONTRAN. 7. Código Penal:
Dos Crimes contra a Administração Pública; Dos Crimes Praticados por Funcionário Pú-
blico Contra a Administração em Geral; Dos Crimes Praticados por Particular Contra a
Administração em Geral e Dos Crimes contra as Finanças Públicas. 8. Lei nº 8.137/1990.
9. Serviços de Transporte Público Coletivo integrantes do Sistema de Transporte do Distrito Federal (Lei nº 4.011/2007). 10. Regulamento do Sistema de Transporte Público
Coletivo do Distrito Federal aprovado pelo Decreto nº 30.584/2009. 11. Código Disciplinar Unificado do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal (Lei n°
3.106/2002). 12. Lei nº 239/1992 e alterações. 13. Decreto nº 17.161/1996. 14. Serviço de
transporte de passageiros e bens em veículo de aluguel a taxímetro (Lei nº 4.056/2007). 15.
Passe Livre Estudantil nas modalidades de transporte público coletivo (Lei 4.462/2010 e
alterações). 16. Gratuidade no uso do Serviço Básico do Sistema de Transporte Público do
Distrito Federal (Decreto nº 29.245/2008). 17. Regulamento do sistema de bilhetagem
automática do sistema de transporte público coletivo do Distrito Federal aprovado pelo
Decreto 31.083/2009.
2.2. CARGO: AUDITOR FISCAL DE ATIVIDADES URBANAS – ESPECIALIDADE: CONTROLE AMBIENTAL (CÓDIGO 102)
1. Capítulo VI do Título VII da Constituição Federal/1988. 2. Código Penal: Dos Crimes
contra a Administração Pública; Dos Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a
Administração em Geral; Dos Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em
Geral e Dos Crimes contra as Finanças Públicas. 3. Lei dos Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/
1998). 4. Regulamentação da Lei de Crimes Ambientais (Decreto nº 6.514/2008). 5. Código
Florestal (Lei nº 4.771/1965 e alterações). 6. Lei nº 6.938/1981 e alterações. 7. Decreto nº
99.274/1990. 8. Lei nº 41/1989. 9. Regulamento da Lei nº 41/1989 aprovado pelo Decreto nº
12.960/1990. 10. Lei nº 414/1993. 11. Decreto nº 14.783/1993. 12. Decreto nº 23.510/2002.
13. Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC (Lei nº 9.985/2000
e Decreto nº 4.340/2002). 14. Reciclagem de resíduos sólidos no Distrito Federal (Lei nº 462/
1993). 15. Lei nº 1.393/1997. 16. Lei nº 1.728/1997. 17. Lei nº 1.869/1998. 18. Lei n° 4.092/
2008. 19. Lei n° 4.329/2009. 20. Resoluções CONAMA: 237/1997; 273/2000; 275/2001;
284/2001; 302/2002; 303/2002; 319/2002; 334/2003; 357/2005; 358/2005; 362/2005; 369/
2006; 371/2006; 375/2006; 377/2006; 378/2006; 380/2006; 384/2006; 385/2006; 396/2008;
397/2008; 412/2009; 413/2009; 420/2009; 425/2010.