12 - NORMAS REGULAMENTADORAS DE DIREITOS INDIVIDUAIS
LEI Nº 9.051, de 18 de maio de 1995 - Dispõe sobre a expedição de certidões para a defesa
de direitos e esclarecimentos de situações
LEI Nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996 - Dispõe sobre a gratuidade de pedidos de
informações ao poder público objetivando instruir defesa, denúncia ou petições que visem às
garantias individuais
LEI Nº 9.507, de 12 de novembro de 1997 - Regula o direito de acesso a informações e
disciplina o rito processual do habeas data
