– Noções Gerais - Obrigatoriedade de licitações em convênios - O advento da obrigatoriedade do pregão na execução de convênios - Proposta mais vantajosa para a Administração Pública - Valor de Mercado / Média de preço / Superfaturamento - Licitação por lote / Similaridade dos produtos - Prejuízo ao Erário / Suposto sobrepreço - Modalidades de Licitação - Dispensas e Inexigibilidade nas Licitações - Instrumento Convocatório - Atitudes discricionárias do Gestor - Princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência - Isonomia e a proposta mais vantajosa para a Administração Pública II – Responsabilidade do gestor e do executor perante o TCU - Requisitos à configuração da responsabilidade no âmbito do TCU - Quem está sujeito à responsabilidade perante o TCU - Hipóteses de exclusão da responsabilidade e da culpabilidade - Responsabilidade pessoal do gestor - Responsabilidade de quem assina o convênio e os contratos - Responsabilidade dos pareceristas técnico e jurídico - Omissão na fiscalização e na prestação de contas - Condenação em débito, proporcionalidade e multa III – Aspectos Polêmicos - Principais falhas e irregularidades (Jurisprudências do TCU) - Falta de verificação da capacidade técnica e administrativa do convenente (ONGs, OSCIPs, autarquias, fundações) - Ausência de projeto básico ou plano de trabalho detalhado - Aplicação dos recursos em Fundo de Investimento ao invés de caderneta de Poupança - Ausência de atesto e de identificação das notas fiscais e dos recibos com o título e numero do convênio - Direcionamento na licitação - Prejuízo ao Erário - Preços manifestamente inexequíveis - Ausência de listas de presença de cursos, seminários ou similares promovidos com recursos de convênio - Ausência de celebração de contrato na forma estabelecida pela Lei 8.666/93 - Atraso na apresentação da prestação de contas - Não realização de licitação - Contratação de fundações por inexigibilidade de licitação - Não-cumprimento do objeto pactuado - Recolhimento do saldo remanescente após o prazo regulamentar - Aquisição de bens não previstos no Plano de Trabalho - Ausência de controle patrimonial dos bens adquiridos com recursos de convênios - Aquisição de compras diretas sem o devido processo administrativo - Desvio de finalidade na utilização dos bens adquiridos com recursos de convênios - Ausência de integralização dos recursos da contrapartida na conta específica - Ausência da logomarca do governo federal - Ausência de pesquisa de preço nos procedimentos licitatórios, dispensas e inexigibilidades - Apresentação de prestação de contas em desacordo com a legislação - Remanejamento entre Naturezas de Despesas - Saque de recursos do convênio sem levar em conta o cronograma físico-financeiro - Realização de despesa fora da vigência do convênio - Saque dos recursos para pagamento em espécie - Utilização de recursos para finalidade diferente da pactuada - Mudança de objeto e objetivo - Pagamento antecipado a fornecedores - Transferência de recursos da conta específica para outras contas - Aceitação de documentação inidônea como comprovação de despesa - Não-aplicação ou não-cumprimento de contrapartida e consecução do objeto - Uso dos rendimentos de aplicação financeira para finalidade diferente da prevista no convênio

 – Noções Gerais

- Obrigatoriedade de licitações em convênios

- O advento da obrigatoriedade do pregão na execução de convênios

- Proposta mais vantajosa para a Administração Pública

- Valor de Mercado / Média de preço / Superfaturamento

- Licitação por lote / Similaridade dos produtos

- Prejuízo ao Erário / Suposto sobrepreço

- Modalidades de Licitação

- Dispensas e Inexigibilidade nas Licitações

- Instrumento Convocatório

- Atitudes discricionárias do Gestor

- Princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência

- Isonomia e a proposta mais vantajosa para a Administração Pública

II – Responsabilidade do gestor e do executor perante o TCU

- Requisitos à configuração da responsabilidade no âmbito do TCU

- Quem está sujeito à responsabilidade perante o TCU

- Hipóteses de exclusão da responsabilidade e da culpabilidade

- Responsabilidade pessoal do gestor

- Responsabilidade de quem assina o convênio e os contratos

- Responsabilidade dos pareceristas técnico e jurídico

- Omissão na fiscalização e na prestação de contas

- Condenação em débito, proporcionalidade e multa

III – Aspectos Polêmicos - Principais falhas e irregularidades (Jurisprudências do TCU)

- Falta de verificação da capacidade técnica e administrativa do convenente (ONGs, OSCIPs, autarquias, fundações)

- Ausência de projeto básico ou plano de trabalho detalhado

- Aplicação dos recursos em Fundo de Investimento ao invés de caderneta de Poupança

- Ausência de atesto e de identificação das notas fiscais e dos recibos com o título e numero do convênio

- Direcionamento na licitação

- Prejuízo ao Erário

- Preços manifestamente inexequíveis

- Ausência de listas de presença de cursos, seminários ou similares promovidos com recursos de convênio

- Ausência de celebração de contrato na forma estabelecida pela Lei 8.666/93

- Atraso na apresentação da prestação de contas

- Não realização de licitação

- Contratação de fundações por inexigibilidade de licitação

- Não-cumprimento do objeto pactuado

- Recolhimento do saldo remanescente após o prazo regulamentar

- Aquisição de bens não previstos no Plano de Trabalho

- Ausência de controle patrimonial dos bens adquiridos com recursos de convênios

- Aquisição de compras diretas sem o devido processo administrativo

- Desvio de finalidade na utilização dos bens adquiridos com recursos de convênios

- Ausência de integralização dos recursos da contrapartida na conta específica

- Ausência da logomarca do governo federal

- Ausência de pesquisa de preço nos procedimentos licitatórios, dispensas e inexigibilidades

- Apresentação de prestação de contas em desacordo com a legislação

- Remanejamento entre Naturezas de Despesas

- Saque de recursos do convênio sem levar em conta o cronograma físico-financeiro

- Realização de despesa fora da vigência do convênio

- Saque dos recursos para pagamento em espécie

- Utilização de recursos para finalidade diferente da pactuada

- Mudança de objeto e objetivo

- Pagamento antecipado a fornecedores

- Transferência de recursos da conta específica para outras contas

- Aceitação de documentação inidônea como comprovação de despesa

- Não-aplicação ou não-cumprimento de contrapartida e consecução do objeto

- Uso dos rendimentos de aplicação financeira para finalidade diferente da prevista no convênio